ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 7 DE 14 DE ABRIL DE 2008

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

(DOU - 16/4/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 132ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, fica acrescido do item 22, com a seguinte redação:


22 Ferrovia Norte Sul S.A. Ferrovia Norte Sul Maranhão e Tocantins

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA