INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 887 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos
de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga,
auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do
Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
(DOU - 13/11/2008)
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, resolve:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Art. 1º No ano-calendário de 2008, os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada País,
autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário
transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai,
considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da
prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga , estão
sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado mediante a
utilização da seguinte tabela progressiva mensal:
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do Imposto (R$)
Até 1.372,81
-
-
De 1.372,82 até 2.743,25
15
205,92
Acima de 2.743,25
27,5
548,82
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 2º O imposto incidirá sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto,
decorrente do transporte rodoviário internacional de carga.
CAPÍTULO III
DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 3º O imposto deve ser retido na fonte por ocasião de cada pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa, aplicando-se, se houver mais de um desses
eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no mês de apuração, a alíquota
correspondente à base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos,
compensando-se o imposto retido anteriormente.
Art. 4º O imposto de renda apurado nos termos desta Instrução Normativa deve ser
recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio mês subseqüente ao mês de
ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.
LINA MARIA VIEIRA