ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 20 DE 04 DE JUNHO
DE 2008
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação,
no caso em que especifica.
(DOU - 5/6/2008)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de
janeiro de 2006, e tendo em vista o teor do Fac-símile nº 13, datado de 03 de
junho de 2008, do Chefe da Divisão da África II do Ministério das Relações
Exteriores, declara:
Art. 1º Fica o Ministério das Relações Exteriores autorizado a utilizar os
formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de
janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de bens a serem
transportados em vôo de cooperação da Força Aérea Brasileira (FAB), que sairá no
dia 09 de junho de 2008 do Rio de Janeiro, com escalas em Brasília e Recife, com
destino às cidades de Luanda (Angola) e São Tomé e Príncipe (São Tomé e
Príncipe.
Parágrafo único. A carga será embarcada no Rio de Janeiro, Brasília e Recife e
consiste em suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por
entidades brasileiras naqueles países e para as Embaixadas do Brasil nas
respectivas capitais.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS GONÇALVES