30/11/2010
Portaria RFB nº 2.284, de 29 de
Novembro de 2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de
uma mesma obrigação tributária.
Instrução Normativa RFB nº 1.088, de 29 de Novembro de 2010
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de
medida cautelar fiscal.
Instrução Normativa RFB n° 1.087, de 29 de Novembro de 2010
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de
Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o
Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo
Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão
web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web),
o Aplicativo Visualizador/ Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e
o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
Comunicado nº 20.343, de 26 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de novembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS nº 41, de 24 de
Novembro de 2010
Revoga o art. 13 do Ato COTEPE/ICMS 22/10.
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 24 de
Novembro de 2010
Aprova o registro de papel denominado "Papel Thermawrite PDV" do fabricante Arjo
Wiggins Ltda.
Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime
especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98,
que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para
prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/ICMS nº 37, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias
de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 24 de
Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -
DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a
Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 24 de
Novembro de 2010
Dá nova redação ao art. 2° do Ato COTEPE/ ICMS n° 13/10 que altera o Ato COTEPE/
ICMS n° 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de
transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF
07/05.
29/11/2010
Ato
Declaratório Executivo nº 86, de 25 de Novembro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2010.
Ato
Declaratório nº 13, de 26 de Novembro de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 161/10, 162/10, 163/10 e 164/10, de 8 de novembro de
2010.
Comunicado nº 20.336, De 25 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de novembro de 2010.
Portaria n° 553, de 25 de Novembro de 2010
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e
prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela
República Federativa do Brasil com a República do Peru.
26/11/2010
Medida Provisória n° 512, de 25 de Novembro de 2010
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Decreto n° 7.367, de 25 de Novembro de 2010
Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de
habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da
Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Portaria Conjunta
PGFN/PGU/RFB n° 21, de 24 de Novembro de 2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do
art. 100 da Constituição Federal.
Portaria Conjunta n° 2, de 25 de
Novembro de 2010
Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de
nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de
2006.
Comunicado n° 20.334, de 24 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de novembro de 2010.
25/11/2010
Comunicado nº 20.331, de 23 de Novembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2010.
DESPACHO SE/CONFAZ nº 501, de 24
de Novembro de 2010
Publica o Protocolo ICMS Nº 190, DE 24 de setembro de 2010.
Protocolo ICMS nº 190, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
24/11/2010
Ato COTEPE/PMPF nº22, de 23 de
Novembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado nº 20.327, de 22 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de novembro de 2010.
Instrução Normativa nº 1.086, de 23 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe
sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores
de biodiesel.
Portaria MTE nº 2.755, de 23 de
Novembro de 2010
Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins
lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem,
nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras
providências.
23/11/2010
Portaria nº 548, de 22 de Novembro de 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado
de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da
Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Portaria nº 537, de 18 de Novembro de 2010
Altera e acresce dispositivo à Portaria MF No- 227, de 8 de março de 2010, para
possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário
possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança
executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.
22/11/2010
Instrução Normativa nº 1.085, de 19 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a
Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Comunicado nº 20.319, de 18 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de novembro de 2010.
Portaria nº 491, de 19 de Novembro de 2010
Estabelece os fatores de atualização, para o mês de novembro de 2010.
19/11/2010
Comunicado nº 20.317, de 17 de Novembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14, 15 e 16 de novembro de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 500, de 18
de Novembro de 2010
Publica os Covênios ICMS de nº 165 e 166, de 18 de Novembro de 2010.
Convênio ICMS n° 166, de 18 de
Novembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 164/10, que autoriza o Estado do Piauí e o Distrito
Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS n° 165, de 18 de
Novembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
Ato
Declaratório Executivo n° 34, de 18 de Novembro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro
do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
18/11/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 96, de 16 de Novembro de 2010
Concede habilitação para suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários
(PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas para a pessoa jurídica
preponderantemente exportadora que menciona.
17/11/2010
Comunicado nº 20.308, de 12 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de novembro de 2010.
16/11/2010
Comunicado nº 20.304, de 11 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de novembro de 2010.
Portaria MPS n° 490, de 12 de Novembro
de 2010
Institui Grupo de Trabalho Interministerial objetivando discutir, analisar e, se
for o caso, propor a revisão da lista de doenças e afecções de que trata o art.
26, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Instrução Normativa RFB n° 1.084, de 11 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe
sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
12/11/2010
Comunicado nº 20.301, de 10 de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de novembro de 2010.
Resolução Normativa n° 91, de 10 de Novembro de 2010
Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997.
Resolução Normativa n° 90, de 10 de Novembro de 2010
Insere dispositivo na Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008.
Resolução Normativa n° 89, de 10 de Novembro de 2010
Prorroga dispositivo da Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008:
11/11/2010
Portaria RFB n° 2.201, de 10 de
Novembro de 2010
Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.
Instrução n° 7, de 9 de Novembro de 2010
Instala a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - CMCA e aprova o seu regulamento.
Comunicado nº 20.294, de 9 de Novembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2010.
10/11/2010
Ato Declaratório Executivo n° 33, de 8 de Novembro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
outubro de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 495, de 9
de novembro de 2010
Publica os PROTOCOLOS ICMS nº 161, 162, 163, 164 de 10 de Novembro de
2010.
Convênio ICMS n° 164, de 8 de Novembro
de 2010
Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS n° 163, de 8 de Novembro
de 2010
Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de
cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de
pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Convênio ICMS n° 162, de 8 de Novembro
de 2010
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por
contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do
mês de dezembro de 2010.
Convênio ICMS n° 161, de 8 de Novembro
de 2010
Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a instituir parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
09/11/2010
Instrução Normativa n° 1.083, de 8 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 49, de 2 de maio de 2001, que institui
documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou
instrumento cambial.
Portaria n° 487, de 8 de Novembro de 2010
Estabelece para o mês de outubro de 2010,o valor médio da renda mensal do total
de benefícios pagos pelo INSS.
Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de Novembro de 2010
Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores
(e-DMOV), e dá outras providências.
Ato COTEPE/PMPF n° 21, de 8 de Novembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08/11/2010
Portaria SRF n° 2.166, de 5 de Novembro de 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de
instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507,
de 5 de outubro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 5 de Novembro de 2010
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo,
conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre
substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias,
biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 5 de Novembro de 2010
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão
nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §
1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
Protocolo ICMS n° 189, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 188, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n° 187, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e
automáticos.
Protocolo ICMS n° 186, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Protocolo ICMS n° 185, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS n° 184, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Despacho SE/CONFAZ n° 494, de 5 de Novembro de 2010
Publica os PROTOCOLOS ICMS nº 184, 185, 186, 187, 188, 189 de 5 de Novembro de
2010.
05/11/2010
Comunicado n° 20.271, de 3 de Novembro de
2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2010.
Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de Novembro de 2010
Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.
Portaria Interministerial n° 521, de 4 de Novembro de 2010
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - Produtos da atividade extrativista
da safra 2010/2011.
04/11/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 84, de 3 de Novembro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
outubro de 2010.
Comunicado nº 20.269, de 1º de Novembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de outubro de 2010.
Instrução Normativa RFB n° 1.080, de 3 de Novembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Instrução Normativa SRF n° 1.078, de 29 de Outubro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF no- 5, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe
sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e
seus derivados (Repex).
03/11/2010
Comunicado n° 20.263, de 29 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de outubro de 2010.
01/11/2010
Instrução Normativa RFB n° 1.077, de 29 de
Outubro de 2010
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (e-CAC).
Resolução n° 116, de 28 de Outubro de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Plano de Ação do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, para o exercício de 2011.
Comunicado n° 20.259, de 28 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de outubro de 2010.
29/10/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 83, de 28 de Outubro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2010.
Protocolo ICMS n° 183, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS n° 182, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS n° 181, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS n° 180, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS n° 179, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS n° 178, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Medida Provisória n° 510, de 28.10.2010
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem
negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida
Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de
subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o
Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou
modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no
10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de
domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
28/10/2010
Comunicado n° 20.251, de 26 de Outubro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2010.
Ato Declaratório Executivo n° 77, de 27 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato
Declaratório Executivo n° 76, de 27 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148.
27/10/2010
Comunicado n° 20.248, de 25 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de outubro de 2010.
Ato
Declaratório n° 12, de 26 de Outubro de 2010
Ratifica o Convênio ICMS 160, de 7 de outubro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 23, de 26 de Outubro de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec No- 2, de 26 de
setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para
implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de
recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle
aduaneiro.
26/10/2010
Comunicado n° 20.241, de 22 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de outubro de 2010.
25/10/2010
PORTARIA SECEX Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Medida antidumping - Lei 9.019-1995. Lei 11.786-2008. Importação - Produtos de
terceiros países - Peças - Componentes - Práticas elisivas - Disposições; - DOU
20.10.2010, republic. em 25.10.2010
Instrução Normativa RFB n° 1.076, de 21 de Outubro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB No- 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa
gerador da Dirf 2011.
Comunicado n° 20.238, de 21 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de outubro de 2010.
22/10/2010
Comunicado n° 20.233, de 20 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de outubro de 2010.
Comunicado n° 20.235, de 20 de Outubro de 2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de outubro de 2010.
Ato COTEPE/PMPF n° 20, de 21 de Outubro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato
Declaratório Executivo n° 32, de 19 de Outubro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2010.
Portaria MTE n° 2.510, de 21 de
Outubro de 2010
Altera a Portaria nº 2092, de 2010.
Portaria n° 477, de 21 de Outubro de 2010
Estabelece para o mês de setembro de 2010, o valor médio da renda mensal do
total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
21/10/2010
Decreto n° 7.339, de 20 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para
liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de
11 de junho de 2010.
Comunicado n° 20.229, de 19 de Outubro de 2010.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 481, de 20
de Outubro de 2010
Publica o Protocolo ICMS n° 176 de 24 de Setembro de 2010, e o Protocolo ICMS nº
177, de 4 de Outubro de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 482, de 20
de Outubro de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
Protocolo ICMS n° 177, de 4 de Outubro
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e
farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para
industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do
imposto.
Protocolo ICMS n° 176, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
ECF.
20/10/2010
Decreto n° 7.332, de 19 de Outubro de 2010
Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de
2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família.
Decreto n° 7.331, de 19 de Outubro de 2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6
de maio de 1999.
Comunicado n° 20.226, de 18 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de outubro de 2010.
19/10/2010
Decreto n° 7.330, de 18 de Outubro de 2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Instrução Normativa RFB n° 1.075, de 18 de Outubro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital,
efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que
especifica.
Comunicado n° 20.222, de 15 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de outubro de 2010.
Resolução nº 111, de 15 de Outubro de 2010
Aprova a Carta de Princípios de Gestão e Governança do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Resolução nº 112, de 18 de Outubro de 2010
Aprova o Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador.
Despacho SE/CONFAZ n° 480, de 18
de Outubro de 2010
Publica o Protocolo ICMS 167, de 4 de outubro de 2010.
Protocolo ICMS n° 167, de 4 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para
industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.
18/10/2010
Comunicado n° 20.218, de 14 de Outubro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12 e 13 de outubro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 74, de 15 de Outubro de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 66, de 28 de setembro de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
Portaria MPS n° 469, de 14 de Outubro
de 2010
Estabelecer os, fatores de atualização para o mês de outubro de 2010
15/10/2010
Ato
Declaratório n° 11, de 14 de Outubro de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 126/10, 129/10, 130/10, 131/10, 134/10, 138/10,
139/10, 140/10, 141/10, 142/10, 143/10, 145/10, 146/10, 147/10, 148/10, 149/10,
150/10, 152/10, 153/10, 154/10, 155/10, 156/10, 157/10, 158/10, 159/10, de 24 de
setembro de 2010.
Comunicado n° 20.215, de 13 de Outubro de 2010.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2010.
14/10/2010
Comunicado n° 20.212, de 11 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de outubro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 31, de 11 de Outubro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
setembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
13/10/2010
Portaria RFB n° 1.860, de 11 de
Outubro de 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de
instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507,
de 5 de outubro de 2010.
Comunicado n° 20.210, de 8 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 07 de outubro de 2010.
11/10/2010
Portaria MTE n° 2.437, de 8 de Outubro
de 2010
Aprova carimbo destinado a comprovar a conclusão de curso de qualificação social
profissional pelo trabalhador.
Ato
Declaratório Executivo n° 29, de 16 de Setembro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2010.
Comunicado n° 20.206, de 7 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de outubro de 2010.
08/10/2010
Comunicado n° 20.202, de 6 de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de outubro de 2010.
Convênio ICMS n° 160, de 7 de Outubro
de 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Ato Declaratório Executivo n° 30, de 7 de Outubro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
setembro de 2010.
Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 7 de
Outubro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria n° 505, de 7 de Outubro de 2010
Dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas
entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de
Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).
07/10/2010
Comunicado n° 20.197, de 5 de Outubro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-R relativos aos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2010.
Instrução Normativa INSS n° 47, de 28 de
Setembro de 2010
Disciplina o atendimento, pelo INSS, de requisições em matéria de pessoal
provenientes de membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral
Federal, referentes ao fornecimento de subsídios e ao cumprimento de decisões
judiciais.
Ato Declaratório Executivo nº 72, de 5 de
Outubro de 2010
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou
fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Despacho SE/CONFAZ n°469
Publica os protocolos ICMS nº 166 e 168
Protocolo ICMS n° 166, de 4 de Outubro
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Protocolo ICMS n° 168, de 4 de
Outubro de 2010
Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica -
CL-e para as unidades federadas que especifica.
Despacho SE/CONFAZ n° 468
Publica os protocolos ICMS de 170 a 175.
Protocolo ICMS n° 175, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 174, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 109/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS n° 173, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n°172, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS n° 171, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 106/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS n° 170, de 24 de setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 104/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
06/10/2010
Comunicado n° 20.194, de 4 de Outubro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 01 de outubro de 2010.
05/10/2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 70,
de 4 de outubro de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Comunicado n° 20.191, de 1° de Outubro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de setembro de 2010.
Decreto n° 7.323, de 4 de Outubro de 2010
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
04/10/2010
Comunicado nº 20.183, 30 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de setembro de 2010.
Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 1° de
Outubro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Ato Declaratório Executivo n° 69, de 1° de Outubro de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 68, de 1º de Outubro de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
Ato
Declaratório Executivo n° 67, de 1º de Outubro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
setembro de 2010.
01/10/2010
Protocolo ICMS n° 165, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 164, de 24 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 163, de 24 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 162, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 161, de 24 de Setembro de 2010
Dispões sobre a exclusão do Estado do Paraná do Protocolo ICMS 98/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 159, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 25/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 158, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 29/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n° 157, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 28/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS n° 156, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza
Protocolo ICMS n° 155, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 158/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com outras máquinas e outras ferramentas
Protocolo ICMS n° 154, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 26/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Protocolo ICMS n° 153, de 24 de Setembro de 2010
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo,
o primeiro autorizando o uso do portal/sistema/programa autorizador de
documentos fiscais eletrônicos, denominado "SEFAZ Virtual", a ser instalado em
infra-estrutura do segundo, criando um ambiente autorizador de documentos
fiscais eletrônicos.
Protocolo ICMS n° 152, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 176/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
Protocolo ICMS n° 151, de 24 de Setembro de 2010
Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a
substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas
Gerais
Protocolo ICMS nº 150, de 24 de Setembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de
ECF.
Protocolo ICMS n° 149, de 24 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos prestadores de
serviço de comunicação
Portaria MTE n° 69, de 30 de Setembro de 2010
Restitui prazo para Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débitos do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e interposição de recursos
administrativos.
Portaria n° 501, de 30 de Setembro de 2010
Resolve, que os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a
seguir discriminadas, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de
contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas
29/09/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 66, de 28 de Setembro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
Decreto n° 7.319, de 28 de Setembro de 2010
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção,
ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata
os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.
Comunicado nº 20.166, de 27 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de setembro de 2010.
28/09/2010
Convênio ICMS n° 159, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com
medicamentos.
Convênio ICMS n° 158, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na
importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do
Câncer de Barretos.
Convênio ICMS n° 157, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
Convênio ICMS n° 156, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na saída interna de
mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio.
Convênio ICMS n° 155, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na
aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao
seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal.
Convênio ICMS n° 154, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS n° 153, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações
relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial
do Estado de Roraima.
Convênio ICMS n° 152, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a
conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de
equipamentos médico-hospitalares que especifica.
Convênio ICMS n° 151, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de
petróleo e com outros produtos.
Convênio ICMS n° 150, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Convênio ICMS n° 149, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS
nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e
equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em
programas de acesso expandido.
Convênio ICMS n° 148, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas
e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Convênio ICMS n° 147, de 24 de
Setembro de 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS n° 146, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder
crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição
de equipamento sem requisito de MFD.
Convênio ICMS n° 145, de 24 de
Setembro de 2010
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/06, que autoriza o Distrito Federal
a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas
pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do
Projeto Pró-Amazônia/Promotec.
Convênio ICMS n° 144, de 24 de
Setembro de 2010
Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 116/09, que alterou o
Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos
efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Convênio ICMS n° 143, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,
Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero
alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao
atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à
rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de
Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Convênio ICMS n° 142, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de
importação de veículos Aéreos Não Tripulados, bem como suas partes e peças,
realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no
âmbito do Projeto SISVANT.
Convênio ICMS n° 141, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder
crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
Convênio ICMS n° 140, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS n° 139, de 24 de
Setembro de 2010
Dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS
38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao
acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do
Programa Internet Popular.
Convênio ICMS n° 138, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas
saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.
Convênio ICMS n° 137, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação
financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.
Convênio ICMS n° 136, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no
ambiente da rede básica.
Convênio ICMS n° 135, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à
comercialização ou à industrialização.
Convênio ICMS n° 134, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos.
Convênio ICMS n° 133, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas
às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou
Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Convênio ICMS n° 132, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações
de serviços de transporte.
Convênio ICMS n° 131, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Convênio ICMS n° 130, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito presumido na
aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao
seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal.
Convênio ICMS n° 129, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido
do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Convênio ICMS n° 128, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na
área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá
outras providências.
Convênio ICMS nº 127, de 24 de
Setembro de 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Convênio ICMS nº 126,
de 24 de Setembro de 2010
Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para
fraturas e outros que especifica.
Ajuste SINIEF n° 10, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
Ajuste SINIEF n° 11, de 24 de
Setembro de 2010
Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SATCF- e.
Ajuste SINIEF 12, n° de 24 de
Setembro de 2010
Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF S/Nº de
15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF.
Ajuste SINIEF n° 13, de 24 de
Setembro de 2010
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
27/09/2010
Comunicado nº 20.160, de 23 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de setembro de 2010.
Portaria Conjunta RFB/INSS n°
1, de 24 de setembro de 2010
Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes
sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente
qualificado como segurado especial da Previdência Social.
Portaria n° 755, de 24 de Setembro de 2010
Introduz alterações no estatuto PSS
24/09/2010
Comunicado nº 20.157, de 22 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de setembro de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 22 de setembro de 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 495, de 19 de
julho de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 22 de setembro de 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 496, de 19 de
julho de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 22 de setembro de 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 497, de 27 de
julho de 2010.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 22 de Setembro de 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 498, de 29 de
julho de 2010.
Ato COTEPE/MVA n° 10, de 23 de Setembro de 2010
Altera as Tabelas I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 23 de Setembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Circular CAIXA n° 529, de 22 de Setembro de 2010
Define prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o
exercício de 2011
Portaria MPS n° 451, de 23 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por
atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o
processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas
empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
23/09/2010
Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
18, de 20 de Setembro de 2010
Institui o grupo de trabalho para a habilitação de servidores da RFB nos
sistemas da PGFN, para viabilizar a expansão do atendimento integrado.
Portaria MPS n° 440, de 22 de Setembro
de 2010
Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
Comunicado nº 20.154, de 21 de Setembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2010.
22/09/2010
Comunicado nº 20.149, de 20 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de setembro de 2010.
21/09/2010
Comunicado nº 20.147, 17 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de setembro de 2010.
Medida Provisória n° 502, de 20 de Setembro
de 2010
Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas
gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a
Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras
providências.
17/09/2010,
Comunicado nº 20.140, de 15 de
Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de setembro de 2010.
16/09/2010
Comunicado nº 20.136, de 14 de
Setembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2010.
Instrução Normativa RFB
n° 1.071, de 15 de Setembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe
sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
15/09/2010
Decreto n° 7.300, de 14 de Setembro de 2010
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o
Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27
de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades
beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições
para a seguridade social.
Resolução CGSN n° 78, de 13 de Setembro de 2010
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.
Resolução CGSN n° 77, de 13 de Setembro de 2010
Altera a Resolução CGSN No- 6, de 18 de junho de 2007.
Resolução CGSN n° 76, de 13 de Setembro de 2010
Altera as Resoluções CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007, No- 30, de 7 de
fevereiro de 2008, No- 51, de 22 de dezembro de 2008, No- 52, de 22 de dezembro
de 2008 e No- 58, de 27 de abril de 2009.
14/09/2010
Ato Declaratório Executivo n° 28, de 13 de Setembro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
agosto de 2010.
Comunicado BACEN nº 20.126, de 10 de
Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de setembro de 2010.
13/09/2010
Comunicado BACEN nº 20.119, de 9 de
Setembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 07 e 08 de setembro de 2010.
10/09/2010
Lei n° 12.322, de 9 de Setembro de 2010
Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite
recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando
dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil.
Portaria n° 432, de 9 de Setembro de 2010
Estabelece os fatores de atualização pra o mês de setembro de 2010
Portaria n° 431, de 9 de Setembro de 2010
Estabelece para o mês de agosto de 2010, o valor médio da renda mensal do total
de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSSe vinte e um
centavos
Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
17, de 8 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a complementação de informações referentes aos depósitos judiciais
e extrajudiciais transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Comunicado nº 20.115, de 8 de Setembro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2010.
Protocolo ICMS n° 135, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS n° 134, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n° 133, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 132, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS n° 131, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS n° 130, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 129, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças.
Protocolo ICMS n° 128, de 16 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
09/09/2010
Comunicado n° 20.109, de 6 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de setembro de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 26, de 8 de Setembro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto
do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato COTEPE/ICMS n° 28, de 2 de
Setembro de 2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de
apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe
sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de
serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 8 de
Setembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08/09/2010
Ato COTEPE/ICMS n° 31, de 2 de
Setembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de
formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme
disposto no Convênio ICMS 96/09.
Lei n° 12.320, de 6 de Setembro de 2010
Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988,
que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados
da uva e do vinho, na forma que especifica.
Comunicado nº 20.102, 03 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de setembro de 2010.
Decreto n° 7.293, de 6 de Setembro de 2010
Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de
alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a
oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição
para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita
bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
Comunicado nº 20.105, de 3 de Setembro de 2010
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
06/09/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 63, de 3 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato
Declaratório Executivo n° 61, de 1º de Setembro de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Comunicado bacen n° 20.098, de 2 de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 01 de setembro de 2010.
Circular CAIXA n° 526, de 6 de Setembro de 2010
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por
parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de
capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de
Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei 12.276,
de 30 de junho de 2010.
03/09/2010
Comunicado BACEN nº 20.097, de 1º de
Setembro de 2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 2 de setembro de 2010.
Comunicado BACEN n° 20.092, de 1° de Setembro de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 31 de agosto de 2010.
Resolução n° 641, de 24 de Agosto de 2010
Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para
amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das
prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
Portaria MTE n° 2.092, de 2 de
Setembro de 2010
Cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT
Resolução INSS n° 105, de 2 de Setembro
de 2010
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de
profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia
médica.
Portaria Conjunta PGFN/RFB n°
15, de 1° de Setembro de 2010
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes
pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1° a 3° da Lei
n° 11.941, de 27 de maio de 2009.
02/09/2010
Lei n° 12.319, de 1° de Setembro de 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS.
Portaria n° 702, de 1º de Setembro de 2010
Dispõe sobre os créditos de imputação de pagamento de créditos das autarquias e
fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.
Ato
Declaratório Executivo n° 62, de 1º de Setembro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto
de 2010.
Portaria STN n° 508, de 1° de Setembro
de 2010
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de
janeiro de 1989, para o mês de setembro de 2010.
Comunicado BACEN n° 20.086, de 31 de
Agosto de 2010
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em
contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de
setembro de 2010.
Comunicado BACEN n° 20.085, de 31 de
Agosto de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2010.
01/09/2010
Despacho SE/CONFAZ n° 447 de 31
de Agosto de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 97/10.
Portaria MTE n° 2.002, de 19 de
agosto de 2010
Institui, Grupo de Trabalho com vistas a realizar estudos e sugerir modificações
na legislação que trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência física,
ou reabilitadas, no mercado de trabalho.
Comunicado bacen n° 20.083, 30 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de agosto de 2010.
31/08/2010
Medida Provisória n° 500, de 30 de Agosto de 2010
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a
contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional
cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de
créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital,
a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do
direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital;
autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de
empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Ato
Declaratório Executivo n° 60, de 30 de Agosto de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010.
30/08/2010
Comunicado n° 20.075, 26 de Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de agosto de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 59,
de 27 de Agosto de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.
Resolução MTE n° 651, de 26 de Agosto de 2010
Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece
procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
Resolução MTE n° 650, de 26 de Agosto de 2010
Altera a Resolução nº 582, de 6 de novembro de 2008, ampliando o prazo de
carência de Reembolso Automático para a linha de crédito FAT INFRA-ESTRUTURA
ECONÔMICA, de que trata o Termo de Alocação de Depósito Especial - TADE Nº
18/2006 - BNB.
Resolução MTE n° 649, de 26 de Agosto de 2010
Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos
programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais
remunerados nas instituições financeiras.
27/08/2010
Comunicado BACEN n° 20.067, de 25 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de agosto de 2010.
Despachos SE/CONFAZ n° 443, de 26
de Agosto de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
Portaria MTE n° 2.002, de 19 de Agosto
de 2010
Institui, Grupo de Trabalho com vistas a realizar estudos e sugerir modificações
na legislação que trata da inclusão de pessoas portadoras de deficiência física,
ou reabilitadas, no mercado de trabalho.
Lei n° 12.317, de 26 de Agosto de 2010
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre
a duração do trabalho do Assistente Social.
Lei Complementar n° 137, de 26 de
Agosto de 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos
riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro
de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no
73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de
1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei
no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003,
e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
26/08/2010
Comunicado n° 20.060, de 24 de Agosto de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2010.
Ato
Declaratório n° 10, de 25 de Agosto de 2010
Ratifica o Convênio ICMS 125/10 de 6 de agosto de 2010.
25/08/2010
Instrução Normativa RFB n° 1.067, de 24 de Agosto de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que
disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de
tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição
e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o
ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e
salário-maternidade, e dá outras providências.
Comunicado BACEN n° 20.052, 23 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de agosto de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 442 de 24
de Agosto de 2010
Torna publico os protocolos ICMS de 145 a 148
Protocolo ICMS n° 148, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com alimentos.
Protocolo ICMS n° 147, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com eletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS n° 146, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS n° 145, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
24/08/2010
Comunicado BACEN n° 20.044,
20 de Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 19 de agosto de 2010.
Ato COTEPE/PMPF n° 16, de 23 de
Agosto de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/08/2010
Comunicado BACEN n° 20.039, 19 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de agosto de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 441 de 20
de Agosto de 2010
Protocolos - Publicação
Despacho SE/CONFAZ n° 440 de 20
de Agosto de 2010
Protocolos - Publicação
Protocolo ICMS n° 144, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS n° 143, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS n° 142, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 141, DE 9 DE JULHO DE
2010
Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS n° 140, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS n° 139, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS n° 138, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Protocolo ICMS n° 137, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 136, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 85/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com colchoaria.
20/08/2010
LEI n° 12.313, DE 19.08.2010
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para
prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir
competências à Defensoria Pública.
Ato
Declaratório nº 9, de 19 de Agosto de 2010
Ratifica o Convênio ICMS 124/10 de 29 de julho de 2010.
Resolução INSS nº 103, de 18 de agosto
de 2010
Revoga a Resolução n° 43/INSS/PRES, de 14 de setembro de 2007.
Comunicado BACEN Nº 20.036, 18.08.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de agosto de 2010.
Instrução Normativa n° 1.066, de 18.08.2010
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das
informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação
especial.
Portaria MTE n° 2.003, de 19 de agosto
de 2010
Aprova modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de
Relações do Trabalho.
19/08/2010
Ato Declaratório Executivo n° 25, de 17 de
Agosto de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2010.
Portaria MTE n° 1.987, de 18 de Agosto
de 2010
Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de
Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Comunicado n° 20.034, de 17 de
Agosto de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de agosto de 2010.
18/08/2010
Circular CAIXA n° 525, de 16 de Agosto de 2010
Dá nova redação à Circular CAIXA nº. 513, de 12 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o
exercício de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 58, de 17 de Agosto de 2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
Portaria Interministerial n° 408, de
17 de Agosto de 2010
Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.
Portaria MPS n° 407, de 17 de Agosto de
2010
Fatores - Atualização - Salário-de-contribuição - Cálculo - Benefício -
Agosto-2010 - Disposições
Comunicado BACEN nº 20.029, de 16 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 13 de agosto de 2010.
17/08/2010
Portaria n° 1.197, de 13 de Agosto de 2010
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Instrução Normativa n° 1.065, de 16 de Agosto de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB N° 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução
Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro
especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de
produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá
outras providências.
16/08/2010
Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 13 de
Agosto de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Circular CAIXA n° 523, de 12 de
Agosto de 2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Despacho SE/CONFAZ n° 437 de 13
de Agosto de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,
18 a 21/08 e 23/08.
13/08/2010
Decreto n° 7.264, de 12 de agosto de 2010
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da
Previdência Social, no ano de 2010.
Protocolo ICMS n° 127, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 168/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS n° 126, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 174/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Protocolo ICMS n° 125, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS n° 124, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 172/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 123, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 177/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS n° 122, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 170/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n° 121, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 120, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 178/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS n° 119, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 173/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS n° 118, de 29 de julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e
automáticos.
Protocolo ICMS N° 117, de 29 de julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria
Protocolo ICMS n° 116, de 29 de julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS n° 115, de 29 de julho
de 2010
Revoga o Protocolo ICMS 171/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com colchoaria
12/08/2010
Decreto n° 7.260, de 11 de Agosto de 2010
Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que
regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.
Comunicado nº 20.015, de 10 de Agosto de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2010.
11/08/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 56, de 10 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Comunicado nº 20.011, de 9
de Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 06 de agosto de 2010.
Instrução Normativa RFB n° 1.064, de 10 de Agosto de 2010
Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de
Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune),
versão 2.0, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45,
DE 6 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a
manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e
disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
(Link
Sistema SISLEX)
10/08/2010
Comunicado baceN Nº 20.008,
de 06 de Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 05 de agosto de 2010.
Ato
Declaratório Executivo n° 24, de 6 de Agosto de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
julho de 2010.
Protocolo ICMS n° 114, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS n° 113, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS n° 112, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS n° 111, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS n° 110, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS n° 109, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e
automáticos.
Protocolo ICMS n° 108, de 9 de Junho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS n° 107, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS n° 106, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS n° 105, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com brinquedos.
Protocolo ICMS n° 104, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS n° 103,
de 9 de Julho de 2010
Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com colchoaria.
Protocolo ICMS n° 102, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com bicicletas.
Protocolo ICMS n° 101, de 9 de Julho
de 2010
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
09/08/2010
Despacho SE/CONFAZ ° 431, de 6 de Agosto de 2010
Torna público o Convênio ICMS 125, de 06 de agosto de 2010
Instrução Normativa RFB n° 1.062, de 5 de Agosto de 2010
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, para uso em
computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior,
instalada.
Convênio ICMS n° 125, de 6 de Agosto
de 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua
legislação interna, a disposição que especifica contida no Convênio ICMS 51/07,
que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia,
Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Comunicado n° 20.000, de 5 de Agosto
de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 04 de agosto de 2010.
Ato COTEPE/PMPF n° 15, de 6 de
Agosto de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ATO COTEPE/MVA Nº 9, DE 6 DE
AGOSTO DE 2010
Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens
de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
06/08/2010
Comunicado nº 19.993, de 4 de Agosto
de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 03 de agosto de 2010.
05/08/2010
Ato
Declaratório Executivo n° 23, de 3 de Agosto de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho
do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Resolução n° 1.318, de 28 de Julho de 2010
Recomendar ao Ministério da Previdência Social - MPS que em articulação com o
Ministério da Fazenda - MF editem, no menor prazo possível, norma complementar
para disciplinar a aplicação da Portaria Interministerial MPS-MF nº 333, de 29
de junho de 2010.
Comunicado BACEN n° 19.990, de 03 de Agosto de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 31 de julho e 01 e 02 de agosto de 2010.
Portaria PGFN n° 904, de 3 de Agosto
de 2010
Dá nova redação ao caput do art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro
de 2010, para incluir a autoridade competente do Ministério do Trabalho e
Emprego como apta a declarar a responsabilidade de codevedores.
Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 4 de Agosto de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece
procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
04/08/2010
Comunicado BACEN n° 19.986, de 2 de
Agosto de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 30 de julho de 2010.
Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 3 de Agosto de 2010
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição
para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que
especifica.
03/08/2010
Lei nº 12.302, de 02.08.2010
Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Ato
Declaratório Executivo n° 55, de 2 de Agosto de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho
de 2010.
Resolução INSS n° 99, de
2 de Agosto de 2010
Aprova o Manual de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Portaria STN n° 454, de
2 de Agosto de 2010
Valor nominal reajustado - Títulos -
Dívida agrária - Agosto de 2010 - Disposições
Comunicado BACEN n° 19.983, de 30 de
Julho de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 29 de julho de 2010.
Comunicado BACEN n° 19.984, de 30 de
Julho de 2010
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em
contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao
mês de agosto de 2010.
Despacho SE/CONFAZ n° 427 de
02.08.2010
Torna público o Convênio ICMS 124, de 29 de julho de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010
Dispõe sobre os procedimentos de
controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Portaria MPS n° 383, de 2 de Agosto de
2010
Benefício previdenciário - Valor da renda média - Julho-2010 - Divulgação
Convênio ICMS n° 124, de 29 de Julho
de 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que
especifica.
02/08/2010
Portaria RFB n° 440, de
30 de Julho de 2010
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
Comunicado BACEN n° 19.977, de 29 de
Julho de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de julho de 2010.
Ato
Declaratório Executivo nº 54, de 30 de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009,
nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27
de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de
2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de
28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a
julho de 2010.
Portaria PGFN n° 876, de 29 de Julho
de 2010
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos
em dívida ativa da União e dá outras providências.
30/07/2010
Despacho
SE/CONFAZ nº 424 de 29.07. 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
Ato Declaratório
Executivo n° 53, de 29 de Julho de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.
Ato Declaratório n° 8, de
29 de Julho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10,
94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10,
109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10,
122/10 e 123/10 de 09 de julho de 2010.
29/07/2010
Comunicado
BACEN n° 19.963, de 27 de Julho de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de julho de 2010.
28/07/2010
Medida
Provisória n° 497, de 27 de Julho de 2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao
fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e
dá outras providências.
Portaria mps n° 378, de 27 de Julho de 2010
Altera a Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.
Comunicado bacen n° 19.955, de 26 de Julho de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de julho de 2010.
27/07/2010
Comunicado n° 19.954, de 23 de Julho
de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de julho de 2010.
Decreto n° 7.243, de
26 de Julho de 2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de
Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
Instrução Normativa RFB n° 1.058, de 26 de Julho de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras
providências.
Instrução Normativa MTE n° 85, de 26 de Julho de 2010
Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP,
regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para
o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do
equipamento nela previsto.
Instrução Normativa n° 1, de 22 de Julho de 2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos
regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria
especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.
26/07/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.057, de 23
de Julho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que disciplina
os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos
arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Portaria MTE n° 189, de 22 de Julho de
2010
Adequa o Anexo II da Portaria n.º 121/09 - Normas Técnicas Aplicáveis aos
Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Comunicado nº 19.946, de 22 de Julho de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 21 de julho de 2010.
23/07/2010
Comunicado nº 19.938, de 21 de Julho de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 20 de julho de 2010.
Comunicado nº 19.942, de 21 de Julho de
2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de julho de 2010.
22/07/2010
Portaria
Interministerial n° 427, de 20 de Julho de 2010
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estudar a possibilidade de
precificação e efetiva cobrança pela prestação de serviços de pagamento do
estoque de benefícios administrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS.
Comunicado nº 19.933, de 20
de Julho de 2010
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico
contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.
Ato COTEPE/ICMS N°
24, de 21 de Julho de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de julho de 2010.
21/07/2010
Lei N° 12.288, de 20 de
Julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e
10.778, de 24 de novembro de 2003.
Ato COTEPE/PMPF n°
14, de 20 de Julho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Decreto N° 7.237, de 20 de
Julho de 2010
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o
processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para
obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras
providências.
Comunicado N° 19.930, de 19
de Julho de 2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de julho de 2010.
Ato Declaratório Executivo N°
51, de 20 de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008,
nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27
de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009,
nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de
agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de
2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5,
de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de
março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº
44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de
2009 a julho de 2010.
Ato Declaratório Executivo N°
22, de 19 de Julho de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010.
Protocolo ICMS N° 100,
de 9 de Julho de 2010
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas
operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos,
pães, e outros derivados da farinha de trigo.
20/07/2010
Resolução CGSN N° 75, de 16 de Julho de
2010
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Medida Provisória n° 495, de 19 de Julho de
2010
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de
1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no
11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Resolução n° 97, de 19 de Julho de 2010
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Portaria PGFN n° 798, de 19 de Julho
de 2010
Altera a Portaria No- 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o
procedimento de renegociação previsto na Lei No- 11.775, de 17 de setembro de
2008.
Ato
Declaratório N° 7, de 19 de Julho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.
Decreto N° 7.234, de 19 de Julho de 2010
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Decreto n° 7.235, de 19 de Julho de 2010
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização
por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da
talidomida.
Comunicado N° 19.927, de 16 de Julho de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de julho de 2010.
19/07/2010
Resolução CGSN n° 74, de 15 de Julho de 2010
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Circular BACEN nº 3.500, de 15 de
Julho de 2010
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março
de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa
Referencial (TR).
Comunicado n° 19.921, de 15 de Julho de
2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 14 de julho de 2010.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
14, de 16 de Julho de 2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe
sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e
fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29
de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida
Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.
16/07/2010
RETIFICAÇÃO
Protocolo
ICMS 88
No Protocolo ICMS 88/10, de 9 de julho de 2010, publicado no DOU de 14 de julho
de 2010, Seção 1, páginas 844 e 845.
RETIFICAÇÃO PROTOCOLO ICMS 73
No Protocolo ICMS 73/10, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 31 de março
de 2010, Seção 1, página 29.
15/07/2010
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
Ato Declaratório
Executivo Cosit nº 21, de 13 de julho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
junho de 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.056, de 13.07.2010
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007
14/07/2010
Portaria MF nº 383, de 12 de julho de
2010
Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito
vinculante em relação à administração tributária federal.
CIRCULAR SECEX n° 28, DE 13 DE JULHO DE 2010
Inicia investigação de Dumping nas exportações para o Brasil de n-Butanol (NCM
2905.13.00), originárias dos Estados Unidos da América.
PROTOCOLO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010
Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a
substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas
Gerais
PROTOCOLO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010
Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com
autopeças.
PROTOCOLO ICMS 96, DE 9 DE JULHO 2010
Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás
com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 95, DE 9 DE JULHO 2010
Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual
e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
PROTOCOLO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de
regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia
e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para
formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com
madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais
Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da
Federação.
PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao
Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações
interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
PROTOCOLO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a
instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações
entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010
Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica – CL-e para
unidades federadas que especifica.
PROTOCOLO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que
dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus,
disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.
Protocolo ICMS 88, DE 9
DE julho DE 2010
Dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no
Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de
Janeiro com suspensão do ICMS.
Protocolo ICMS 87, DE 9
de julho DE 2010
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito,
bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e
de intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.
PROTOCOLO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição
tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos
Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização
da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os
destinatários que especifica.
PROTOCOLO ICMS 84, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS
36/04.
Ato Declaratório
Executivo Codac nº 47, de 13.07.2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.055, de 13.07.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui
a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
13/07/2010
CONVÊNIO ICMS 123, DE
9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às
disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas
a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem
vegetal.
CONVÊNIO ICMS 122, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a
remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de
débitos fiscais, relacionados ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS 121, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito
relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas,
perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das
enxurradas recentemente ocorridas.
CONVÊNIO ICMS 120, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação,
pelo Ministério da Defesa.
CONVÊNIO ICMS 119, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder
remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 118, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São
Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de
Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).
CONVÊNIO ICMS 117, DE
9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio
ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e
Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais
de maçã e pêra.
CONVÊNIO ICMS 116, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a
execução do Programa Luz para Todos
CONVÊNIO ICMS 115, DE
9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe
sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS 114, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de
documentos fiscais
CONVÊNIO ICMS 113, DE
9 DE JULHO DE 2010
Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos
Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos
fiscais.
CONVÊNIO ICMS 112, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo
nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 111, DE
9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula
primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as
saídas de mercadorias para exposição ou feiras.
CONVÊNIO ICMS 110, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas
operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da
Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 109, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do
Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e
o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 108, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no
Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo
do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do
abate de aves, gado e leporídeos.
CONVÊNIO ICMS 107, DE
9 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS
18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS
nas saídas de gás natural.
CONVÊNIO ICMS 106, DE 9 DE JULHO DE
2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de
sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”.
CONVÊNIO ICMS 105, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem
vegetal.
CONVÊNIO ICMS 104, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e
a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados.
CONVÊNIO ICMS 103, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos
à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de
irregularidade no funcionamento de ECF.
CONVÊNIO ICMS 102, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição
de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS 101, DE
9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em
relação ao setor sucro-alcooleiro.
CONVÊNIO ICMS 100, DE
9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com
medicamentos.
CONVÊNIO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 98, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos
fiscais.
CONVÊNIO ICMS 97, DE 9
DE JULHO DE 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 96, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 95, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a
dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 94, DE 9
DE JULHO DE 2010
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de
importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia
Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.
CONVÊNIO ICMS 93, DE 9
DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos
destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar
produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG
ARAUCÁRIA.
CONVÊNIO ICMS 92, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção
na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON –
Museu Oscar Niemeyer.
CONVÊNIO ICMS 91, DE 9
DE JULHO DE 2010
Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas
operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.
CONVÊNIO ICMS 90, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na
importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
CONVÊNIO ICMS 89, DE 9
DE JULHO DE 2010
Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de
camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas
internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
CONVÊNIO ICMS 88, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a
órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 87, DE 9
DE JULHO DE 2010
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas
prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros
CONVÊNIO ICMS 86, DE 9
DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na
área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações
AJUSTE SINIEF 9, DE 9 DE JULHO DE 2010
Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança
- PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que
especifica.
AJUSTE SINIEF 8, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 7, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de
crédito de ICMS do ativo permanente.
AJUSTE SINIEF 6, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras
providências
AJUSTE SINIEF 5, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
AJUSTE SINIEF 4, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de
Operações e Prestações - CFOP.
AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.054, de 12.07.2010
Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.053, de 12.07.2010
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os
importadores de biodiesel, e dá outras providências.
12/07/2010
PORTARIA SECEX n° 14, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Ato Declaratório
Executivo Cofis nº 31, de 8.07.2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
08/07/2010
CIRCULAR SECEX n° 27, DE 07 DE JULHO DE 2010
Inicia investigação de Dumping nas exportações para o Brasil de vidros planos
flotados incolores (NCM 7005.29.00), originárias da China e do México.
CIRCULAR SECEX n° 26, DE 06 DE JULHO DE 2010
Torna público que a Revisão 2009 do SGP norte-americano foi finalizada por meio
da Proclamação Presidencial de 29 de Junho de 2010.
CIRCULAR SECEX n° 25, DE 06 DE JULHO DE 2010
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais,
dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas
da Tarifa Externa Comum (TEC).
ATO COTEPE/MVA Nº 07, DE 7 DE JULHO DE 2010
Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens
de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 7 DE JULHO DE 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
07/07/2010
CIRCULAR SECEX n° 24, DE 06 DE JULHO DE 2010
Prorroga por até seis meses o prazo de encerramento da investigação de dumping
nas exportações de polipropileno (PP) para o Brasil, originárias dos EUA e da
Índia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.052, de 05.07.2010
Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
06/07/2010
Ato Declaratório
Executivo Cosit nº 20, de 5 de julho de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho
do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
05/07/2010
Resolução CAMEX nº 49,
de 05/07/2010
Institui no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX, o Grupo
Técnico de Contratações Públicas - GTCOP.
Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 13, de 2 de julho de 2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
02/07/2010
Ato Declaratório
Executivo Codac nº 46, de 1º.07.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº
44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de
junho e julho de 2010.
Ato Declaratório
Executivo Codac nº 45, de 1º.07.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidaçãoe de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho
de 2010.
01/07/2010
CONVÊNIO ICMS 85, DE 30
DE JUNHO DE 2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias
para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente
ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de
transportes relativos às doações.
CONVÊNIO ICMS 84, DE 30
DE JUNHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com
medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS
CIRCULAR SECEX n° 23, DE 25 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio
Exterior.
Resolução CAMEX nº 48,
de 30/06/2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado
às importações brasileiras de carbonato de bário originárias da República
Popular da China.
Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 12, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento
previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
Ato Declaratório
Executivo RFB nº 13, de 30.06.2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.051, de 30.06.2010
Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da
Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de
30 de abril de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.050, de 30.06.2010
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação
que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.049, de 30.06.2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que
trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras
providências.
30/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.865, de 28.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 25 de junho de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.048, de 29.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da
Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel
Imune).
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CODAC Nº 43, de 28.06.2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
CIRCULAR SUSEP Nº
406, de 29.06.2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
PORTARIA SECEX Nº 13,
de 29.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
PORTARIA MPS Nº 333, de
29.06.2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social - RPS.
PORTARIA MTE Nº 1.474,
de 29.06.2010
Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema
Homolognet.
29/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.861, de 25.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 24 de junho de 2010.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CODAC Nº 40, de 24.06.2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CODAC Nº 42, de 28.06.2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CODAC Nº 44, de 28.06.2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.
PORTARIA SECEX Nº 12,
de 28.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
PORTARIA
MPS/INSS/DATAPREV Nº 328, de 25.06.2010
Disciplina o fluxo de distribuição e o tratamento de denúncias e ameaças no
âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV.
DECRETO Nº 7.222, de
29.06.2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
DECRETO Nº 7.223, de
29.06.2010
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30
de dezembro de 2008.
28/06/2010
PORTARIA
CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, de 24.06.2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram
pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
COMUNICADO BACEN Nº 19.854, de
24.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 23 de junho de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº 19.858, de
24.06.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).
PROTOCOLO ICMS Nº 83, de 25.06.2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
CIRCULAR BACEN Nº 3.497, de
24.06.2010
Altera a alíquota do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre
recursos a vista de que trata a Circular Nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.
DECRETO Nº 7.220, de 25.06.2010
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque
de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os
atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
25/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.849, de 23.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 22 de junho de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.046, de
24.06.201
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o
Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal
Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de
entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.047, de
24.06.2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou
creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção
na fonte.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 04,
de 17.06.2010
Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica 2010 (DIPJ 2010).
CIRCULAR SECEX Nº 22, de 23.06.2010
Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados
trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de
2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras
substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da
América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL.
PORTARIA MF Nº 358, de 24.06.2010
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a
prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), na situação que especifica.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, de 24.06.2010
Prorroga, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos Ex-tarifários que
menciona de acordo com as Resoluções CAMEX nºs 45, de 03 de julho de 2008, 47 de
24 de julho de 2008 e 77, de 10 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45, de 24.06.2010
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46,
de 24.06.2010
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes
do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras
providências.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, de 24.06.2010
Altera, revoga e inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e
suas respectivas alíquotas, que menciona.
24/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.843, de 22.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de junho de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.045, de 23.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona
países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais
privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou
dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO COSIT Nº 19, de 21.06.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração
da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de
fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.
23/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº 19.841, de
21.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 18 de junho de 2010.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.870, de
22.06.2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.876, de
22.06.2010
Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão
inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições
análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA SECEX Nº 11, de 22.06.2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.044, de
22.06.2010
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.
22/06/2010
CARTA-CIRCULAR BACEN
Nº 3.455, de 18.06.2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo
do art. 9º - R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela
Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
COMUNICADO BACEN Nº 19.837, de
18.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 17 de junho de 2010.
PORTARIA MPS Nº 314, de 21.06.2010
Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2010.
PORTARIA MPS Nº 315, de 21.06.2010
Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
21/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº 19.829,
de 17.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 16 de junho de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº 19.836, de
17.06.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).
18/06/2010
COMUNICADO
BACEN Nº 19.819, de 16.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 15 de junho de 2010.
RESOLUÇÃO CAMEX
Nº 42, de 17.06.2010
Exclui os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00 da Lista de Exceções à Tarifa
Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de
dezembro de 2006, bem como altera de 16% para 2% a alíquota ad valorem do
Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM 7612.90.19.
RESOLUÇÃO CAMEX
Nº 43, de 17.06.2010
Suspende a Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que contempla a lista de
mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do
Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 em relação aos EUA, no valor de US$
591 milhões, bem como o procedimento iniciado pela Resolução nº 16, de 12 de
março de 2010, para a suspensão de concessões ou outras obrigações do país
relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros em relação aos
Estados Unidos da América, no valor de US$ 238 milhões autorizados pela
Organização Mundial do Comércio.
DECRETO Nº
7.216, de 17.06.2010
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e
29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BACEN
Nº 3.868, de 17.06.2010
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
17/06/2010
PORTARIA MF Nº
348, de 16.06.2010
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para
o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
COMUNICADO BACEN Nº 19.816, de 15.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de junho de 2010.
16/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.809, de 14.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 11 de junho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 82, de 26.03.2010
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que
especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.043, de
15.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe
sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos
auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
DECRETO Nº 7.215, de 15.06.2010
Regulamenta a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
15/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº
19.806, de 11.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 10 de junho de 2010.
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.453, de
11.06.2010
Institui os Documentos 27 e 28 do Manual de Crédito Rural - Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais).
14/06/2010
RESOLUÇÃO CNPS Nº
1.316, de 31.05.2010
Altera o anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, que dispõe
sobre a nova metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP,
em substituição à Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006.
COMUNICADO BACEN Nº 19.801, de
10.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 09 de junho de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº 19.802, de
10.06.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº
18, de 11.06.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do
ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação
de moeda estrangeira mantida em espécie.
PORTARIA MTE Nº 1.327, de 11.06.2010
Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PORTARIA MTE Nº 1.324, de 11.06.2010
Disponibiliza o texto da proposta de "Política Nacional de Imigração e Proteção
ao Trabalhador Migrante", para avaliação pública, por meio do endereço
eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.
11/06/2010
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 1.041, de 10.06.2010
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o
Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução
Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont.http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9702009.htm.
COMUNICADO BACEN Nº 19.799, de 09.06.2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de junho de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº 19.792, de 09.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 08 de junho de 2010.
10/06/2010
PORTARIA MPS Nº 308, de
09.06.2010
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de maio de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº
19.790, de 08.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de junho de 2010.
CIRCULAR SECEX Nº 21,
de 08.06.2010
Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados
trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, de
2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras
substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da
América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO COSIT Nº 17, de 08.06.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
maio de 2010.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO CODAC nº 38 de 09.06.2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010.
09/06/2010
COMUNICADO CEF S/N, de
09.06.2010
Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos
coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes
adicionais, para o período que menciona.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41,
de 08.06.2010
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às
importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas
(ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à
fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39,
3808.93.24, da NCM, quando originárias da República Popular da China.
DECRETO Nº 7.204, de
08.06.2010
Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
COMUNICADO BACEN Nº
19.787, de 07.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 03 e 04 de junho de 2010.
08/06/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.038, de 07.06.2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF
Mensal 1.7".
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Nº 1.039, de 07.06.2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF
Semestral 1.5".
COMUNICADO BACEN Nº
19.784, de 04.06.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 02 de junho de 2010.
07/06/2010
CIRCULAR BACEN Nº
3.496, de 04.06.2010
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
(CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO COSIT Nº 16, de 02.06.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de
abril de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº
19.781, de 02.06.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições
financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).
04/06/2010
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1.037 de 04.06.2010
Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais
privilegiados.
COMUNICADO BACEN Nº 19.775, de
02.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF,os Redutores-R e as Taxas
Referenciais – TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de maio de 2010.
COMUNICADO BACEN Nº
19.770, DE 01.06.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de maio de 2010.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39,
de 02.06.2010
(Inclui os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que discrimina, na
Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução
CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e exclui o código NCM 5303.10.10).
02/06/2010
COMUNICADO BACEN Nº 19.765, de 31.05.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 28 de maio de 2010.
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, de 28.05.2010
Autoriza o órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação a substituir e alienar
ações ordinárias do Banco do Brasil S.A., de propriedade da União, detidas pelo
FGE conforme menciona.
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 36, de 01.06.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio
de 2010.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.282, de 28.05.2010
Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre
os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.284, de 28.05.2010
Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM)
para o sistema CFC/CRCS.
RESOLUÇÃO CONS. DIR.
PIS/PASEP Nº 01, de 26.05.2010
Autoriza o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA-
previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975, para o exercício 2010/2011.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SIT Nº 83, de 28.05.2010
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
01/06/2010
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 35, de 31.05.2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
RESOLUÇÃO
CZPE Nº 01, de 26.05.2010
Estabelece a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de
Exportação.
CIRCULAR SECEX Nº 20, de 31.05.2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da
República da Coréia para o Brasil de borracha de estireno-butadieno E-SBR 1502 e
E-SBR 1712, comumente classificada no item 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
COMUNICADO BACEN Nº 19.764, de 28.05.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
relativos ao dia 27 de maio de 2010.
PORTARIA SIT/DSST Nº 186, de 28.05.2010
Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas.
12/02/2010
Comunicado nº 19.341, de 10.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de fevereiro de 2010.
Protocolo ICMS nº 39, de 04.02.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 8, de 11.02.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.
11/02/2010
Comunicado nº 19.337, de 09.02. 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10.02.2010
Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1, de 10.02.2010
Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)
10/02/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 09.02.2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.
Comunicado nº 19.334, de 08.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de fevereiro de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 09.02.2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.
Portaria MPS nº 72, de 09.02.2010
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
09/02/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08.02.2010
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Portaria SCS/MDIC nº 1, de 05.02.2010
Declara a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Micro-empreendedor Individual - MEI.
Comunicado nº 19.332, de 05.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de fevereiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 6, de 05.02.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 5, de 05.02.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 08.02.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE nº 2, de 22.01.2010
Retificado no DOU de 26.01.2010
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 08.02.2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/2010, 02/2010, 20 de janeiro de 2010.
Despacho SE/CONFAZ nº 116, de 08.02.2010
Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 200/2009.
08/02/2010
Comunicado nº 19.329, de 04.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia--TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2010.
05/02/2010
Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Protocolo ICMS nº 30, de 04.02.2010
Altera o Protocolo ICMS Nº 167/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Portaria SRF nº 164, de 02.02.2010
Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
Comunicado nº 19.324, de 03.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2010.
Decreto nº 7.095, de 04.02.2010
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.
04/02/2010
Comunicado nº 19.320, de 02.02.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2010.
Circular nº 3.484, de 02.02.2010
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.
Protocolo ICMS nº 38, de 20.01.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
03/02/2010
Portaria nº 80, de 02.02.2010
O Subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e o art. 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária
Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 02.02.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Comunicado nº 19.317, de 01.02.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2010.
02/02/2010
Ato Declaratório Executivo nº 6, de 01.02.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 4, de 29.01.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2010.
01/02/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.002, de 28.01.2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).
Comunicado nº 19.309, de 28.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2010.
Portaria nº 145, de 28.01.2010
Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/2009 - Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.
29/01/2010
Despacho SE/CONFAZ nº 78, de 27.01.2010
Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009.
Comunicado nº 19.308, de 27.01.2010
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de janeiro de 2010.
Comunicado nº 19.303, de 27.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de janeiro de 2010.
Retificação do Protocolo ICMS nº1 de 27.01.2010
Portaria SRT nº 6, de 26.01.2010
Altera a Portaria nº 2, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira.
Instrução Normativa RFB nº 1.001, de 28.01.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
28/01/2010
Instrução Normativa RFB nº 1.000, de 27.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27.01.2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.
Comunicado nº 19.295, de 26.01.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 999, de 27.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 998, de 27.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 997, de 27.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Resolução CGSN nº 70, de 26.01.2010
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
27/01/2010
Protocolo ICMS nº 21, de 20.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 132/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS nº 11, de 20.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 204/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS nº 1, de 20.01.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 66/2009 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Comunicado nº 19.291, de 25.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2010.
26/01/2010
Instrução Normativa RFB nº 995, de 22.01.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Comunicado nº 19.290, de 22.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de janeiro de 2010.
25/01/2010
Instrução Normativa RFB nº 996, de 22.01.2010
Altera Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Instrução Normativa RFB nº 994, de 22.01.2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.
Ato COTEPE nº 1, de 22.01.2010
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Comunicado nº 19.286, de 21.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2010.
Ato COTEPE nº 2, de 22.01.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa RFB nº 993, de 22.01.2010
Aprova o formulário para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.
Instrução Normativa RFB nº 992, de 22.01.2010
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
22/01/2010
Lei nº 12.213, de 20.01.2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Portaria RFB nº 94, de 21.01.2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Portaria MF Nº 100, de 22 de abril de 2002, e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.089, de 1º de julho de 2009
Instrução Normativa RFB nº 991, de 21.01.2010
Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
Portaria Conjunta nº 1, de 20.01.2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Comunicado nº 19.282, de 20.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2010.
21/01/2010
Comunicado nº 19.278, de 19.01.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 3, de 19.01.2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2009.
Convênio ICMS nº 2, de 20.01.2010
Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.
20/01/2010
Instrução Normativa INSS nº 43, de 19.01.2010
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
Comunicado nº 19.277, de 18.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 2, de 11.01.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
19/01/2010
Ato Declaratório Executivo nº 3, de 18.01.2010
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
Ato Declaratório Executivo nº 1, de 05.01.2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010.
Circular BACEN nº 3.481, de 15.01.2010
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Comunicado nº 19.272, de 15.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de janeiro de 2010.
18/01/2010
Comunicado nº 19.268, de 14.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2010.
15/01/2010
Lei nº 12.198, de 14.01.2010
Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
Lei nº 12.195, de 14.01.2010
Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Comunicado nº 19.264, de 13.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2010.
14/01/2010
Portaria nº 7, de 13.01.2010
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Comunicado nº 19.260, de 12.01.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2010.
Lei nº 12.190, de 13.01.2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
13/01/2010
Comunicado nº 19.255, 11.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de janeiro de 2010.
12/01/2010
Comunicado nº 19.254, de 08.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de janeiro de 2010.
11/01/2010
Retificação do Ajuste SINIEF nº 12 de 29.09.2009
Retificação do Convênio ICMS nº 89 de 29.09.2009
Comunicado nº 19.248, 07.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de janeiro de 2010.
08/01/2010
Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 07.01.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Despacho SE/CONFAZ nº 22, de 07.01.2010
Informa sobre aplicação no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 120/2009 a 133/2009.
Retificação do Protocolo ICMS nº 217 de 28.12.2009
07/01/2010
Portaria nº 34, de 06 Janeiro de 2010
Promove a adequação da aferição dos requisitos de representatividade das Centrais Sindicais, exigidos pela Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.
Comunicado nº 19.242, de 05 de Janeiro de 2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02, 03 e 04 de janeiro de 2010.
06/01/2010
Comunicado nº 19.240, de 04.01.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2009.
05/01/2010
Retificação da Portaria nº 2.590, de 30 de dezembro de 2009
Retificação da Portaria Interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009
Protocolo ICMS nº 199, de 11.12.2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 04.01.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2009.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1, de 04.01.2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 93/2009, 94/2009, 98/2009, 99/2009, 100/2009, 103/2009, 106/2009, 107/2009, 108/2009, 109/2009, 110/2009, 111/2009, 112/2009, 113/2009, 114/2009, 115/2009, 117/2009, 119/2009, 120/2009 a 121/2009 15 de dezembro de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.238, 31.12.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de janeiro de 2010.
Comunicado BACEN nº 19.237, 31.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2009.
04/01/2010
Protocolo ICMS nº 229, de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 34/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS nº 227, de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 31/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Comunicado nº 19.226, de 29.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de dezembro de 2009.
Comunicado nº 19.230, de 30.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2009.
30/12/2009
Portaria MTE nº 2.590, de 30.12.2009
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2009
Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009
Protocolo ICMS nº 230, de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 39/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Decreto nº 7.060, de 30.12.2009
Altera o Anexo V do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Portaria MC nº 1.061, de 29.12.2009
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 642, de 28 de dezembro de 2009, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 29 de dezembro de 2009
Portaria MPS nº 346, de 29.12.2009
Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Deliberação CONTRAN nº 88, de 29.12.2009
O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere no art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito
Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Comunicado BACEN nº 19.218, de 28.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2009.
29/12/2009
Decreto nº 7.054, de 28.12.2009
Altera o § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Resolução CODEFAT nº 624, de 28.12.2009
Altera a Resolução nº 588, de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o financiamento de capital de giro para empresas de comércio de veículos usados, no âmbito da linha de crédito especial FAT - Giro Setorial.
Protocolo ICMS nº 225, de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS nº 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
Protocolo ICMS nº 206, de 23.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 85/2009, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Comunicado BACEN nº 19.216, de 28.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2009.
28/12/2009
Protocolo ICMS nº 230, de 28.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 39/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Deliberação CVM nº 620, de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes.
Deliberação CVM nº 614, de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações.
Deliberação CVM nº 609, de 22.12.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 95, de 23.12.2009
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Instrução Normativa RFB nº 990, de 22.12.2009
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
Instrução Normativa RFB nº 989, de 22.12.2009
Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Medida Provisória nº 476, de 23.12.2009
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 475, de 23.12.2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Comunicado BACEN nº 19.211, de 23.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2009.
Resolução CODEFAT nº 623, de 24.12.2009
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
24/12/2009
Resolução CGSIM nº 16, de 17.12.2009
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
Resolução CFC nº 1.266, de 10.12.2009
Aprova a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
Resolução CFC nº 1.263, de 10.12.2009
Aprova a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento.
Resolução CFC nº 1.260, de 10.12.2009
Aprova a IT 07 - Distribuição de Lucros in Natura.
Resolução CFC nº 1.256, de 10.12.2009
Aprova a IT 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil.
Resolução CFC nº 1.253, de 10.12.2009
Aprova a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.
Deliberação CVM nº 621, de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.
Deliberação CVM nº 618, de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.
Deliberação CVM nº 616, de 22.12.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.
Instrução Normativa RFB nº 988, de 22.12.2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Despacho CONFAZ nº 682, de 23.12.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008, e 106/2008.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 101, de 22.12.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 22.12.2009
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato SE/CONFAZ nº 7, de 23.12.2009
Altera as Tabelas II, III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Comunicado nº 19.205, de 22.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de dezembro de 2009.
Medida Provisória nº 474, de 23.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Decreto nº 7.052, de 23.12.2009
Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Ato CONFAZ nº 51, de 22.12.2009
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
23/12/2009
Comunicado BACEN nº 19.200, de 21.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2009.
Convênio ECF nº 2, de 11.12.2009
Altera o Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.
Convênio ECF nº 1, de 11.12.2009
Altera o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
Circular CAIXA nº 500, de 21.12.2009
Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
Instrução Normativa nº 80, de 21.12.2009
Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.
Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 22.12.2009
Instrução Normativa RFB nº 987, de 22.12.2009
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
Instrução Normativa RFB nº 986, de 22.12.2009
Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
Instrução Normativa RFB nº 985, de 22.12.2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
22/12/2009
Ato Declaratório Executivo nº 99, de 21.12.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Comunicado BACEN nº 19.197, de 18.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2009.
Protocolo ICMS nº 228, de 11.12.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 17.12.2009
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
21/12/2009
Resolução CFC nº 1.268, de 10.12.2009
Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.267, de 10.12.2009
Aprova a NBC PA 02 - Independência.
Protocolo ICMS nº 200, de 11.12.2009
Dispõe sobe a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 14/2006, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.
Protocolo ICMS n 190, de 11.12.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS nº 182, de 11.12. 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Instrução Normativa RFB nº 983, de 18.12.2009
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
Instrução Normativa RFB nº 982, de 18.12.2009
Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa RFB nº 981, de 18.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 984, de 18.12.2009
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010)
Lei nº 12.137, de 18.12.2009
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
18/12/2009
Resolução BACEN nº 3.823, de 16.12.2009
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.
Resolução CFC nº 1.269, de 10.12.2009
Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010.
Resolução CFC nº 1.244, de 10.12.2009
Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.
Resolução nº 617, de 15.12.2009
Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.
Resolução nº 616, de 15.12.2009
Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
Resolução nº 615, de 15.12.2009
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.
Lei nº 12.133, de 17.12.2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Instrução Normativa RFB nº 980, de 17.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Comunicado BACEN nº 19.190, de 16.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2009.
17/12/2009
Resolução CFC nº 1.255, de 10.12.2009
Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Portaria SIT nº 131, de 15.12.2009
Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providência.
Portaria SIT nº 130, de 15.12.2009
Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
Portaria RFB nº 2.923, de 16.12.2009
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 979, de 16.12.2009
Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Portaria STN nº 751, de 16.12.2009
Aprova o volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56, de 16.12.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Comunicado BACEN nº 19.176, de 15.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2009.
Portaria PGFN nº 1.595, de 15.12.2009
Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF Nº 49, de 1º de abril de 2004, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Lei nº 12.126, de 16.12.2009
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Lei nº 12.125, de 16.12.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Instrução Normativa RFB nº 978, de 16.12.2009
Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.
16/12/2009
Ajuste SINIEF nº 15, de 11.12.2009
Altera o Ajuste Sinief 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Ajuste SINIEF nº 14, de 11.12.2009
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Instrução Normativa RFB nº 977, de 14.12.2009
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006.
Comunicado BACEN nº 19.174, de 14.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2009.
Convênio ICMS nº 106, de 11.12.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 50/93, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.
Convênio ICMS nº 93, de 11.12.2009
Altera o Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Lei nº 12.122, de 15.12.2009
Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Lei nº 12.121, de 15.12.2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Lei nº 12.120, de 15.12.2009
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Lei nº 12.119, de 15.12.2009
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
15/12/2009
Comunicado BACEN nº 19.166, de 11.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2009.
Decreto nº 7.032, de 14.12.2009
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Decreto nº 7.031, de 14.12.2009
Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
14/12/2009
Portaria nº 128, de 11.12.2009
Altera o grau de risco da classe 23.42-7 da CNAE, constante no Quadro I da NR 4.
Comunicado BACEN nº 19.162, de 10.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2009.
11/12/2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 09.12.2009
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.
Portaria MPS nº 330, de 10.12.2009
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Portaria Interministerial nº 329, de 10.12.2009
Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Resolução CODEFAT nº 622, de 09.12.2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 20, de 26 de junho de 2009.
Comunicado nº 19.160, de 09.12.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.158, de 09.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 08 de dezembro de 2009.
10/12/2009
Lei nº 12.113, de 09.12.2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Lei nº 12.112, de 09.12.2009
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Comunicado BACEN nº 19.154, de 08.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2009.
09/12/2009
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 08.12.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo nº 35, de 08.12.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado BACEN nº 19.147, de 07.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2009.
08/12/2009
Instrução Normativa RFB nº 976, de 07.12.2009
Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Retificação
do Protocolo ICMS nº 15
No Anexo Único do Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, publicado no DOU de 10 de maio de 2007, Seção 1, páginas 18 e 19, no ANEXO ÚNICO
Comunicado BACEN nº 19.145, de 04.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2009.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04.12.2009
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 975, de 07.12.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)
07/12/2009
Comunicado BACEN nº 19.137, de 03.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2009.
04/12/2009
Resolução CFC nº 1.231, de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis.
Resolução nº 77, de 03.12.2009
Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos bancos de dados disponibilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, objetivando a construção do Cadastro do Segurado Especial, para fins de reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resolução nº 76, de 03.12.2009
Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos bancos de dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, objetivando a construção do Cadastro do Segurado Especial, para fins de reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Instrução Normativa nº 42, de 03.12.2009
Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos e dos sistemas de benefícios, para a construção do Cadastro do Segurado Especial, objetivando o reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resolução CFC nº 1.221, de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 520 - Procedimentos Analíticos.
Comunicado BACEN nº 19.129, de 02.12.2009
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).
Comunicado BACEN nº 19.123, de 02.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2009.
03/12/2009
Comunicado BACEN nº 19.121, de 01.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2009.
Resolução CFC nº 1.216, de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 450 - Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria.
Resolução CFC nº 1.206, de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 230 - Documentação de Auditoria.
Portaria STN nº 721, de 02.12.2009
Resolução CFC nº 1.201, de 27.11.2009
Aprova a NBC PA 01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 18.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 01.12.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 01.12.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Portaria nº 126, de 02.12.200
Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de Novembro de 2009
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 27 de Novembro de 2009
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
02/12/2009
Ato Declaratório Executivo nº 93, de 01.12.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2009.
Protocolo ICMS nº 181, de 26.11.2009
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia.
Protocolo ICMS nº 166, de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Comunicado BACEN nº 19.114, de 30.11.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409/2006, ambos relativos ao mês de dezembro de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.113, de 30.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2009.
01/12/2009
Comunicado BACEN nº 19.110, de 27.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de novembro de 2009.
Ato Declaratório nº 91, de 26 de Novembro de 2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009.
30/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.102, de 26.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de novembro de 2009.
Lei nº 12.101, de 27.11.2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Protocolo ICMS nº 171, de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 167, de 05.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 160, de 26.11.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 86/2009, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Instrução Normativa nº 974, de 27 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Instrução Normativa nº 973, de 27 de Novembro de 2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
Resolução CGSN nº 70, de 24 DE Novembro de 2009
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
27/11/2009
Deliberação CVM nº 608, de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas.
Deliberação CVM nº 606, de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em empreendimento conjunto.
Deliberação CVM nº 605, de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada e em controlada.
Deliberação CVM nº 607, de 26.11.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações separadas.
Decreto nº 7.017, de 26.11.2009
Altera os Anexos V e VII do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.
Decreto nº 7.016, de 26.11.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Comunicado BACEN nº 19.095, de 25.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de novembro de 2009.
26/11/2009
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 25.11.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN nº 19.090, de 24.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2009.
25/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.086, de 23.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2009.
24/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.082, de 20.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de novembro de 2009.
23/11/2009
Resolução CFC nº 1.169, de 24.04.2009
Altera o art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Resolução CFC nº 975/03 que dispõe sobre a fixação do valor da multa por ausência não-justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.198, de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.34 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.
Resolução CFC nº 1.196, de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.32 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
Resolução CFC nº 1.197, de 21.10.2009
Aprova a NBC T 19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.
Comunicado BACEN nº 19.081, de 19.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de novembro de 2009.
Medida Provisória nº 471, de 20.11.2009
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
20/11/2009
Portaria MPS nº 298, de 17.11.2009
Altera a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que trata dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 18.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Instrução Normativa PGFN/RFB nº 972, de 19.11.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº 7.013, de 19.11.2009
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Comunicado BACEN nº 19.075, de 18.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de novembro de 2009.
19/11/2009
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 17.11.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2009.
Portaria RFB nº 2.707, de 18.11.2009
Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.
Comunicado BACEN nº 19.073, de 17.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2009.
Decreto nº 7.011, de 18.11.2009
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
18/11/2009
Portaria MPS nº 300, de 17.11.2009
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Portaria n° 2.234, de 17.11.2009
Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.
Portaria MTE nº 2233, de 17.11.2009
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Instrução Normativa SRT nº 14, de 17.11.2009
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário.
Instrução Normativa SRT nº 13, de 17.11.2009
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 5º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e no art. 4º do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974
Comunicado BACEN nº 19.069, 16.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2009.
17/11/2009
Decreto nº 7.010, de 16.11.2009
Comunicado BACEN nº 19.066, de 13.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de novembro de 2009.
16/11/2009
Protocolo ICMS nº 159, de 01.10.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Comunicado BACEN nº 19.062, de 12.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de novembro de 2009.
13/11/2009
Portaria nº 125, de 12.11.2009
Define o processo administrativo para suspensão e cancelamento de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual e dá outras providências.
Comunicado BACEN nº 19.059, de 11.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de novembro de 2009.
12/11/2009
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 11.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.057, de 10.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de novembro de 2009.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11.11.2009
Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica.
11/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.052, de 09.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de novembro de 2009.
10/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.049, de 06.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de novembro de 2009.
Ato Declaratório Executivo nº 88, de 06.11.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo nº 33, de 09.11.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.
09/11/2009
Comunicado BACEN nº 19.044, de 05.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de novembro de 2009.
Resolução CODEFAT nº 621, de 05.11.2009
Autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a remanejar os recursos do orçamento do FAT não transferidos aos convenentes, no exercício de 2009, para execução das ações do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e estabelece percentual para destinação de vagas de cursos de qualificação social e profissional para portadores de deficiências.
Resolução CODEFAT nº 620, de 05.11.2009
Facultar a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.
Resolução CODEFAT nº 619, de 05.11.2009
Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 05.11.2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Decreto nº 6.999, de 06.11.2009
Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.
Ato Declaratório Executivo nº 32, de 05.11.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.
06/10/2009
Portaria MTE nº 2.185, de 05.11.2009
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Portaria nº 287, de 05.11.2009
Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.
Comunicado BACEN nº 19.037, de 04.11.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de outubro e 01, 02 e 03 de novembro de 2009.
Ato Declaratório Executivo Cotir nº 31, de 04.11.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
05/11/2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 03.11.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Resolução CFC nº 1.192, de 17.09.2009
Aprova o Manual do Sistema Cadastral.
Resolução CFC nº 1.182, de 28.08.2009
Altera o Manual de Registro e dá outras providências.
Comunicado BACEN nº 19.035, de 03.11.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2009.
04/11/2009
Resolução nº 1.313, de 28.10.2009
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 159ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria nº 665, de 03.11.2009
Portaria nº 520, de 03.11.2009
Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
Comunicado BACEN nº 19.031, de 30.10.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.030, DE 30.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de outubro de 2009.
Ato Declaratório Executivo nº 85, de 03.11.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2009.
03/11/2009
Decreto nº 6.996, de 30.10.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Comunicado BACEN nº 19.022, 29.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de outubro de 2009.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30.10.2009
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
30/10/2009
Comunicado BACEN nº 19.017, de 28.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de outubro de 2009.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 84, de 28.10.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2009.
29/10/2009
Resolução CGSN nº 68, de 28.10.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.011, de 27.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de outubro de 2009.
28/10/2009
Comunicado BACEN nº 19.009, de 26.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de outubro de 2009.
Circular nº 3.472, de 23.10.2009
Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Protocolo ICMS nº 151, de 27.10.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 57/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Lei nº 12.063, de 27.10.2009
Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II -A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Decreto nº 6.990, de 27.10.2009
Regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
27/10/2009
Comunicado BACEN nº 19.008, 23.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de outubro de 2009.
26/10/2009
Instrução Normativa RFB nº 970, de 23.10.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
Comunicado BACEN nº 19.003, de 22.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de outubro de 2009.
23/10/2009
Comunicado BACEN nº 19.000, de 21.10.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de outubro de 2009.
Comunicado BACEN nº 18.997, de 21.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 20 de outubro de 2009.
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 21.10.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
22/10/2009
Protocolo ICMS nº 150, de 07.10.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 77/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Instrução Normativa RFB nº 969, de 21.10.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Comunicado BACEN nº 18.996, de 20.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2009.
21/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.994, de 19.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de outubro de 2009.
Decreto nº 6.984, de 20.10.2009
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.983, de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos.
20/10/2009
Instrução Normativa RFB nº 968, de 16.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Protocolo ICMS nº 149, de 03.07.2009
Republicado no DOU de 20.10.2009
Portaria PGFN nº 1.378, de 16.10.2009
Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Decreto nº 6.983, de 19.10.2009
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Comunicado BACEN nº 18.990, de 16.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de outubro de 2009.
19/10/2009
Instrução Normativa RFB nº 968, de 16.10.2009
Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Portaria nº 510, de 16.10.2009
Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Protocolo ICMS nº 149, de 03.07.2009
Protocolo que entre si celebram os Estados (que assinam o presente), relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.
Comunicado BACEN nº 18.983, de 15.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de outubro de 2009.
16/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.979, de 14.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2009.
Ato Declaratório Executivo nº 30, de 15.10.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro de 2009.
15/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.975, de 13.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de outubro de 2009.
Portaria nº 11, de 09.10.2009
Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8, de 14.10.2009
Ratifica os Convênios ICMS nº 86/2009, 89/2009, 90/2009, de 25 de setembro de 2009.
Portaria MPS nº 269, de 14.10.2009
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
14/10/2009
Resolução CGSIM nº 11, de 07.10.2009
Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.
Resolução CGSIM nº 10, de 07.10.2009
Dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual.
Resolução CGSIM nº 9, de 07.10.2009
Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.
Resolução CFC nº 1.193, de 16.09.2009
Aprova a NBC T 19.31 - Benefícios a Empregados.
Comunicado BACEN nº 18.968, de 09.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de outubro de 2009.
13/10/2009
Despacho SE/CONFAZ nº 398, de 08.10.2009
Informa sobre aplicação no Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS nº 105/2009 a 108/2009 e 110/2009.
Comunicado BACEN nº 18.966, de 08.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de outubro de 2009.
09/10/2009
Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 126, de 25.09.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS nº 115, de 25.09.2009
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Convênio ICMS nº 84, de 25.09.2009 - DOU de 29.09.2009 -
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
08/10/2009
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 07.10.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Deliberação CVM nº 601, de 07.10.2009
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 06.10.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 11, de 07.10.2009
Aprova a versão 2.2 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009.
Decreto nº 6.976, de 07.10.2009
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Comunicado BACEN nº 18.960, de 06.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de outubro de 2009.
Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 10.09.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005.
07/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.958, de 05.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de outubro de 2009.
Portaria STN nº 576, de 06.10.2009
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 2009.
06/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.954, de 02.10.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de outubro de 2009.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 82, de 01.10.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
05/10/2009
Circular CAIXA nº 489, de 01.10.2009
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Comunicado BACEN nº 18.952, de 01.10.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 30 de setembro de 2009.
02/10/2009
Comunicado BACEN nº 18.948, de 30.09.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução nº 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2009.
Comunicado BACEN nº 18.947, de 30.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2009.
Portaria INSS nº 1.102, de 01.10.2009
O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009
Portaria SIT/DSST nº 121, de 30.09.2009
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 09.09.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Lei nº 12.039, de 01.10.2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Lei nº 12.038, de 01.10.2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Lei nº 12.037, de 01.10.2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Lei nº 12.036, de 01.10.2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
01/10/2009
Resolução CNPS nº 1.312, de 30.09.2009
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Comunicado BACEN nº 18.940, de 29.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2009.
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