Protocolo ICMS n° 143, de 9 de Julho de 2010
- DOU de 23.08.2010 -
Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com artigos de papelaria.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho
de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios
ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula segunda do Protocolo ICMS 94/09 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
............................................................................................................................
III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição
que seja fabricante da mesma mercadoria;
.........
....................................................................................................................
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações
destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que
seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.
§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária
caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada
no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a
estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Rio
Grande do Sul, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento
destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do
remetente".
Cláusula segunda A cláusula terceira do Protocolo ICMS 94/09 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Cláusula terceira
..............................................................................................
§ 1º ............................................................
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota
interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino,
nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser
aplicada a "MVA – ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo
na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a
essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos
percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula."
Cláusula terceira A cláusula sétima do Protocolo ICMS 94/09 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para
a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do
Estado signatário de destino.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas
com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de
base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
§ 2º
.....................................................................................................................
§ 3º - Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor
agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas
como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo
Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo."
Cláusula quarta O Anexo Único do Protocolo ICMS 94/09 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
ITEM |
NCM/SH |
|
MVA (%) ORIGINAL |
1. |
3213.10.00 |
Tinta guache |
34 |
2. |
3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20 |
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficosemulsionados com haleto de prata tipo brilhante, mat-te ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superiora 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéisfotográficos emulsionados com haleto de prata tipobrilhante ou fosco, em folha e com largura igual ousuperior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a307 mm, (iii)papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Ther-mo-autoChrome", que submetido a um processo deaquecimento seja capaz de formar imagens por reaçãoquímica e combinação das camadas cyan, magenta eamarela |
57 |
3. |
3824.90.29 |
Corretivo |
56 |
4. |
4016.92.00 |
Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápisborracha |
63 |
5. |
4202.1 4202.9 |
Maletas e pastas para documentos e de estudante, eartefatos semelhantes |
43 |
6. |
4421.90.00 3926.90.90 |
Prancheta |
57 |
7. |
5509.53.00 5202.99.00 |
Barbante de algodão e de fibra sintética combinadacom algodão |
57 |
8. |
8214.10.00 |
Apontador de lápis |
54 |
9. |
9017.20.00 |
Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo |
57 |
10. |
9603.30.00 |
Pincéis de escrever e desenhar |
75 |
11. |
96.08 |
Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para du-plicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigossemelhantes, suas partes (incluídas as tampas e pren-dedores) |
57 |
12. |
9608.10.00 |
Canetas esferográficas |
49 |
13. |
9608.20.00 |
Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas |
65 |
14. |
9608.40.00 |
Lapiseiras |
50 |
15. |
96.09 |
Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever oudesenhar e gizes de alfaiate |
57 |
16. |
3407.00.10 |
Massas ou pastas para modelar, próprias para recrea-ção de crianças |
57 |
17. |
39.01 a 39.14 3916.20.00 |
Espiral - perfil para encadernação, de plástico e ou-tros materiais das posições 39.01 a 39.14,3916.20.00 |
57 |
18. |
3920.20.19 |
Papel celofane |
57 |
19. |
39.01 a 39.14 |
Artigos de escritório e artigos escolares de plástico eoutros materiais das posições 39.01 a 39.14, excetoestojos, 3926.10.00 |
57 |
20. |
4802.54.9 |
Papel seda |
57 |
21. |
4421.90.00 |
Quadro branco, verde e cortiça |
57 |
22. |
4802.20.90 4 8 11 . 9 0 . 9 0 |
Bobina para fax |
49 |
23. |
4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00 |
Bobina para máquina de calcular ou PDV |
68 |
24. |
4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 |
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos;recados auto adesivos (LP note); papéis de presente -todos cortados em tamanho prontos para uso escolare doméstico |
57 |
25. |
4806.20.00 |
Papel impermeável |
57 |
26. |
4808.10.00 |
Papel crepon |
57 |
27. |
4810.13.90 |
Papel almaço |
57 |
28. |
4810.22.90 |
Papel fantasia |
69 |
29. |
48.09 48.16 |
papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os ven-didos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéispara estênceis ou para chapas ofsete), estênceis com-pletos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmoacondicionados em caixas |
57 |
30. |
4816.90.10 |
Papel hectográfico |
57 |
31. |
48.17 |
envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustradose cartões para correspondência, de papel ou cartão,caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, con-tendo um sortido de artigos para correspondência |
52 |
32. |
48.20 |
livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de pa-pel para cartas, agendas e artigos semelhantes, ca-dernos, pastas paradocumentos, classificadores, capas para encadernação(de folhas soltas ou outras), capas de processos eoutros artigos escolares, de escritório ou de papelaria,incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo comfolhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou car-tão, álbuns para amostras ou para coleções e capaspara livros, de papel ou cartão |
65 |
33. |
4909.00.00 |
cartões postais impressos ou ilustrados, cartões im-pressos com votos ou mensagens pessoais, mesmoilustrados, com ou sem envelopes,guarnições ou aplicações (conhecidos como cartõesde expressão social - de época / sentimento) |
82 |
34. |
5210.59.90 |
Papel camurça |
57 |
35. |
7 6 0 7 . 11 . 9 0 |
Papel laminado e papel espelho |
57 |
36. |
9603.90.00 |
Apagador para quadro |
57 |
37. |
9610.00.00 |
Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmoemoldurados |
57 |
38. |
4802.56 |
Papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) |
25 |
39. |
3926.10.00 4420.90.00 4202.3 |
Estojo escolar; estojo para objetos de escrita |
43 |
40. |
8304.00.00 |
Porta-canetas |
57 |
41. |
3506.10.90 3506.91.90 |
Colas escolares branca e colorida, em bastão ou lí-quida |
71 |
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em
relação às operações destinadas:
I - aos Estados do Rio Grande do Sul, a partir da data prevista em decreto do
Poder Executivo;
II - ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de julho de 2010.
Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa