Ato Declaratório n° 8, de 29 de Julho de 2010
- DOU de 30.07.2010 -
Ratifica os Convênios ICMS 87/10, 88/10, 89/10, 90/10, 91/10, 92/10, 93/10,
94/10, 95/10, 96/10, 97/10, 99/10, 100/10, 105/10, 106/10, 107/10, 108/10,
109/10, 110/10, 111/10, 112/10, 116/10, 117/10, 118/10, 119/10, 120/10, 121/10,
122/10 e 123/10 de 09 de julho de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados o
Convênio ECF e os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 138ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, realizada
no dia 09 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de
julho de 2010:
Convênio ICMS 87/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS
incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
Convênio ICMS 88/10 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas
destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e
Autarquias;
Convênio ICMS 89/10 - Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do
exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento
genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão
marinho;
Convênio ICMS 90/10 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
médico-hospitalares;
Convênio ICMS 91/10 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder
isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de
projetos de manejo;
Convênio ICMS 92/10 - Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do
Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela
Associação dos Amigos do MON – Museu Oscar Niemeyer;
Convênio ICMS 93/10 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na
importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de
reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de
Araucária Ltda. – UEG ARAUCÁRIA;
Convênio ICMS 94/10 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o
Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2;
Convênio ICMS 95/10 - Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da
Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 96/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS
às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de
saúde;
Convênio ICMS 97/10 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais;
Convênio ICMS 99/10 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração
Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS 100/10 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do
ICMS nas operações com medicamentos;
Convênio ICMS 105/10 - Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do
Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos
nativos de origem vegetal;
Convênio ICMS 106/10 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do
ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o
evento "McDia Feliz";
Convênio ICMS 107/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a
redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida
na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir
a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural;
Convênio ICMS 108/10 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de
ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na
base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos
comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos;
Convênio ICMS 109/10 - Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados
do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba,
Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 110/10 - Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do
Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder
isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do
Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e
Autarquias;
Convênio ICMS 111/10 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do
item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que
dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras;
Convênio ICMS 112/10 - Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede
redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas; Convênio ICMS 116/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do
Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;
Convênio ICMS 117/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às
disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas e interestaduais de maçã e pêra;
Convênio ICMS 118/10 - Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco,
Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);
Convênio ICMS 119/10 - Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e
São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS;
Convênio ICMS 120/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção
do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa;
Convênio ICMS 121/10 - Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir
o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham
sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em
decorrência das enxurradas recentemente ocorridas;
Convênio ICMS 122/10 - Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do
Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir
juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS;
Convênio ICMS 123/10 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso,
Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os
Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas
com produtos nativos de origem vegetal.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA