Convênio ICMS n° 146, de 24 de Setembro de 2010
- DOU de 28.09.2010 -
Altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder
crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição
de equipamento sem requisito de MFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 139ª reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 76/09, de 3 de
julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Amapá e Pará e o Distrito Federal
autorizados nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder
crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento,
limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de
ECF sem requisito de MFD.".
Cláusula segunda Fica acrescido o § 5º à cláusula primeira do Convênio ICMS
76/09, com a seguinte redação:
"§ 5º - O crédito fiscal presumido previsto nesta cláusula a ser concedido pelo
Distrito Federal deverá ser apropriado, a partir de 01 de janeiro de 2011, por
estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior
àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD,
em percentuais e prazos, conforme mencionados nos itens seguintes:
I - 100% para equipamentos implantados até 31 de junho de 2011;
II - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2011
até 31 de dezembro de 2011;
III - 30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2012
até 30 de julho de 2012;
IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2012
até 31 de dezembro de 2012, desde que tenham sido adquiridos até 30 de junho de
2012.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos para o Distrito Federal somente a
partir de 1º de janeiro de 2011.
Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Joaquim Manuel
Mansour p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas -Maurício Acioli Toledo; Amapá -
Cristina Maria Amoras Favacho p/ Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Thomaz Afonso
Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de
Santana; Ceará - João Marcos Maia; Distrito Federal –André Clemente Lara de
Oliveira; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris; Goiás - Lourdes Augusta de
Almeida Nobre Silva p/ Célio Campos de Freitas; Maranhão - Carlos Sergio Moraes
Novaes p/ Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso - Marcel de Sousa Cursi p/
Edmilson José dos Santos; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Mário
Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima; Pará
- Nilda Santos Baptista p/ Vando Vidal de Oliveira Rego; Paraíba - Nailton
Rodrigues Ramalho; Paraná – Gilberto Calixto p/ Heron Arzua; Pernambuco -
Roberto Rodrigues Arraes p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí -Antonio Silvano
Alencar de Almeida; Rio de Janeiro -Alberto Silva Lopes p/Renato Augusto Zagallo
Villela dos Santos; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias p/Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro
de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Edson
Fernandes dos Santos p/ Cleverson Siewert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado
Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Wagner Borges p/
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.