Ato Declaratório Executivo n° 69, de 1° de Outubro de 2010
- DOU de 04.10.2010 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na
Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes
disposições:
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Data de Vencimento |
Tr i b u t o s |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do-Fato Gerador (FG) |
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5 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Ativo |
1661 |
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21 a 30/setembro/2010 |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
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" |
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CPSSS - Servidor Civil Inativo |
1700 |
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" |
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CPSSS - Pensionista Civil |
1717 |
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" |
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CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária |
1769 |
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" |
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CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
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" |
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CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
1814 |
|
" |
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CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
1690 |
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21 a 30/setembro/2010 (pagamento implantado em folha) |
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CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária |
1808 |
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" |
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15 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Ativo |
1661 |
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1º a 10/outubro/2010 |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
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" |
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CPSSS - Servidor Civil Inativo |
1700 |
|
" |
|
|
CPSSS - Pensionista Civil |
1717 |
|
" |
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|
CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária |
1769 |
|
" |
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|
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
|
" |
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|
CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
1814 |
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" |
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|
CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
1690 |
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1º a 10/outubro/2010 (pagamento implantado em folha) |
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CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária |
1808 |
|
" |
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15 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
1723 |
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Setembro |
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CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
1730 |
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" |
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CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
1752 |
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" |
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CPSSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária |
1837 |
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" |
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CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
1690 |
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Setembro (pagamento não implanta-do em folha) |
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CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária |
1808 |
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" |
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25 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Ativo |
1661 |
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11 a 20/outubro/2010 |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
|
" |
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CPSSS - Servidor Civil Inativo |
1700 |
|
" |
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|
CPSSS - Pensionista Civil |
1717 |
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" |
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|
CPSSS - Patronal -Servidor Civil Ativo -Operação Intra-Orçamentária |
1769 |
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" |
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CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
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" |
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CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
1814 |
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" |
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CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
1690 |
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11 a 20/outubro/2010 (pagamento implantado em folha) |
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CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança -Operação Intra-Orçamentária |
1808 |
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" |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA