Disponibiliza o texto da proposta de "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante", para avaliação pública, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.  

  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição,  

RESOLVE:  

Art. 1º Disponibilizar para avaliação pública o texto da proposta de "Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante", conforme aprovado na IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração do ano de 2010, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.  

Art. 2º As contribuições ao texto em avaliação pública podem ser encaminhadas através do e-mail politica.migrante@mte.gov.br até o dia 15/07/2010.  

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Carlos Roberto Lupi