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Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 66/2009 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Os Estados do Ceará, Goiás, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira. Fica o Estado do Maranhão incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 66/2009, de 3 de julho de 2009.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Goiás - Jorcelino José Braga; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Paraíba - Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva;

Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e nº 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS 188/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Chocolates
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	32
1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	25
1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	21
1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	51
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	54
1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	32
2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	51

Sucos e Bebidas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45
2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	48
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	34
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34
20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	34
2009.80.00	Água de coco	34
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	34
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	25

Laticínios e matinais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14
1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	34
1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	39
1901.10.20	Farinha láctea	27
1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	35
04.02 04.01	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg	22
04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	22
04.04 04.06	Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,	33
04.05	Manteiga em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	26

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34
1905.90.90	Salgadinhos diversos	47
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg.	47

Molhos, Temperos e Condimentos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	39
2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	54
2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	56
2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	46
2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50
2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	56
2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	28
2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44

Barras de Cereais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	54
1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	54
2106.10.00, 2106.90.30 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	37

Produtos à base de trigo e farinhas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado	27
1905.10.00	Pão denominado knackebrot	24
1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	24
1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos "maisena" e "maria" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	31
1905.32	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	42
1905.32	"Waffles" e "wafers"- com cobertura	28
1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	24
1905.90.10	Outros pães de forma	24
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos "cream cracker" e "água e sal" sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	24
1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	24

Óleos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	17
15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28
1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	46
1512.29.90 e 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
1512.19.11 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
1514.1	Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	29
1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	39

Produtos a Base de Carne e Peixes
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	28
16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37
16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	37
16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	34

Produtos Hortícolas e Frutas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44
2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.07	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53
20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34

OUTROS
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	34
2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1 kg	48
2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1 kg	47
2104.10.2	Caldos e sopas preparados	34
09.02	Chá, mesmo aromatizado	37
0903.00	Mate	57
2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500g.	44
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49
2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.	38
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	34

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Altera o Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 189/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA NAL (%) ORIGINAL
3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis	38
4419.00.00	Artefatos de madeira para mesa ou cozinha	63
4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão	63
4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	63
6 911.10 6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica	50
6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos	48
6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos	50
6912.00.00	Velas para filtros	103
70.13	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	54
7013.37.00	Outros copos exceto de vitrocerâmica - outros copos	55
7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos	53
7323.9 7418.19.00 7615.19.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio	64
73.23	Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável.	70
7615.19.00	Outros artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio	58
82.11	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico	73
8211.91.00	Facas de mesa de lâmina fixa	71
8211.92.10	Facas de lâmina cortante ou serrilhada para cozinha ou açougue	74
82.15	Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes	69
9617.00	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro)	70

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Altera o Protocolo ICMS nº 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 190/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado do Paraná, do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Paraná - Heron Arzua; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Altera o Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira. A mercadoria "Papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 m ou mais" constante do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 191/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Santa Catarina e do Paraná, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Paraná - Heron Arzua; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Altera o Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula primeira. Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009 as seguintes mercadorias:

Cláusula segunda. Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 192/2009 as seguintes mercadorias:

Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Protocolo ICMS nº 7, de 20.01.2010

- DOU de 27.01.2010 –

Altera o Protocolo ICMS nº 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 195/2009 as seguintes mercadorias:

"(...)

8421.21.00 8421.29.90

Aparelhos para filtrar ou depurar água

47,21

(...)"

Cláusula segunda. Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 195/2009 as seguintes mercadorias:

"(...)

8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Purificadores de água	34,19
8421.29.90	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos	47,21
8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro	56,89

(...)"

Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Protocolo ICMS nº 8, de 20.01.2010

- DOU de 27.01.2010 –

Altera o Protocolo ICMS nº 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 198/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
85.04	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na subposição 8504.10.00, os carregadores de acumuladores NCM 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break"), subposição 8504.40.40 e os produtos de uso automotivo.	48
8413.70.10	Eletrobombas submersíveis	31
85.13	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos)	39
85.16	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes	37
85.17	Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio, e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofone	37
85.17	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	36
8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	38
85.29	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28	39
8529.10.19	Outras antenas, exceto para telefones celulares	46
85.31	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio)	33
8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes	40
8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual	34
85.33	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	39
8534.00.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	39
85.35	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo classificados na subposição 8535.30.11	42
85.36	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo	38
85.37	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico	29
85.38	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	41
8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	30
7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para uso elétricos - exceto para uso automotivo	39
85.44 7413.00.00 76.05 76.14	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos	36
8544.49.00	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V	36
85.46	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	46
85.47	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	38
9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador	33
9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequêncimetros, fasimetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas eletricas e detecção	31
9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	37
94.05	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	39
9405.10 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	35
9405.20.00 9405.9	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	39
9405.40 9405.9	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	32

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Protocolo ICMS nº 9, de 20.01.2010

- DOU de 27.01.2010 -

Altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 199/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
3213.10.00	Tinta guache	34
3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a	57
3703.90.10 3704.00.00 4802.20	152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
3824.90.29	Corretivo	56
4016.92.00	Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha	63
4202.1 4202.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	43
4421.90.00	Prancheta	57
3926.90.90
5509.53.00 5202.99.00	Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão	57
8214.10.00	Apontador de lápis	54
9017.20.00	Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo	57
9603.30.00	Pincéis de escrever e desenhar	75
96.08	Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)	57
9608.10.00	Canetas esferográficas	49
9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	65
9608.40.00	Lapiseiras	50
96.09	Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate	57
3407.00.10	Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças	57
3916.20.00	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14.	57
3920.20.19	Papel celofane	57
3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos.	57
4802.54.9	Papel seda	57
4421.90.00	Quadro branco, verde e cortiça	57
4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax	49
4802.54.99 4802.57.99	Bobina para máquina de calcular ou PDV	68
4816.20.00
4802.56.9 4802.57.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente	57
4802.58.9
4806.20.00	Papel impermeável	57
4808.10.00	Papel crepon	57
4810.13.90	Papel almaço	57
4810.22.90	Papel fantasia	69
48.09 48.16	Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	57
4816.90.10	Papel hectográfico	57
48.17	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	52
48.20	livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários	65
4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	82
5210.59.90	Papel camurça	57
7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	57
9603.90.00	Apagador para quadro	57
9610.00.00	Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados	57
4802.56	Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta	25
3926.10.00 420.90.00 4202.3	Estojo escolar; estojo para objetos de escrita	43
8304.00.00	Porta-canetas	57
3506.10.90 3506.91.90	Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida	71

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

Protocolo ICMS nº 10, de 20.01.2010

- DOU de 27.01.2010 -

Altera o Protocolo ICMS nº 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 203/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
8712.00	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor.	47,00
4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	64,67
4013.20.00	Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas	64,67
8512.10.00	Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas	64,67
8714.9	Partes e acessórios das bicicletas	64,67

Cláusula segunda. A Cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 203/2009 para a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. ".

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira Ferreira Levy; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
9404.10.00	Suportes elásticos para cama	143,06
9404.2	Colchões, inclusive box	76,87
9404.90.00	Travesseiros e pillow	83,54

8516.71.00	Aparelhos para preparação de café ou de chá	41,92
8516.72.00	Torradeiras	30,01

8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras	41,92
8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras	30,01