Portaria n° 501

Portaria n° 501, de 30 de Setembro de 2010
- DOU de 01.10.2010 -

Resolve, que os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a seguir discriminadas, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Medida Provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a seguir discriminadas, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3o, II, e parágrafo único, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996:

I - valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3o, II e parágrafo único, da Lei Complementar no 87, de 1996;

II - valor do total das operações e prestações;

III - valor dos créditos de ICMS;

IV - o valor das transferências de saldo credor;

V - saldo credor acumulado registrado no final do mês de competência;

§ 1o As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil em arquivo magnético para o endereço eletrônico dadosexportacao@receita.fazenda.gov.br, devendo ser requerida a opção de confirmação automática de entrega da mensagem.

§ 2o O arquivo magnético deverá observar o seguinte formato:

I - o nome do arquivo magnético deverá ser composto pela sigla da Unidade da Federação seguida de hífen e de quatro dígitos indicativos do ano e dois dígitos indicativos do mês de competência a que se referem as informações (UF-AAAAMM).

II - o arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Observações
01	1° registro
02	demais registros: informações de cada estabelecimento exportador

III - o tamanho de cada registro será de 190 bytes, acrescidos de quebra de linha - CR/LF (carriage return/line feed) - ao final de cada registro, observando organização seqüencial e codificação ASCII;

IV - o Registro Tipo 01 - Totalizador da Unidade Federada - será assim composto:

N°	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do registro	"01"	02	1	2	N
02	UF	Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento exportador	02	3	4	X
03	Ano/mês	Ano e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04	Total das exportações	Valor total das operações e prestações de exportação dos estabelecimentos exportadores	13	11	23	N
05	Total das operações e prestações	Valor total das operações e prestações dos estabelecimentos exportadores	13	24	36	N
06	Total dos créditos de ICMS	Valor total dos créditos de ICMS dos estabelecimentos exportadores	13	37	49	N
07	Total dos saldos credores do ICMS	Valor total dos saldos credores dos estabelecimentos exportadores	13	50	62	N
08	Transferências de saldo credor	Valor total dos créditos acumulados que os estabelecimentos exportadores transferiram no mês de competência	13	63	75	N
09	Quantidade de registros tipo 02	Quantidade de registros tipo 02 referentes ao mês de competência	4	76	79	N
10	Observações	Informações complementares	109	80	190	X

V - o Registro Tipo 02 - Informações dos Estabelecimentos Exportadores - será assim composto:

No	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do registro	"02"	02	1	2	N
02	UF	Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento exportador	02	3	4	X
03	Ano/mês	Ano e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04	CNPJ	CNPJ do estabelecimento exportador	14	11	24	N
05	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do estabelecimento exportador	14	25	38	X
06	Exportações	Valor das operações e prestações de exportação do estabelecimento exportador	13	39	51	N
07	Operações e Prestações	Valor total das operações e prestações do estabelecimento exportador	13	52	64	N
08	Créditos de ICMS	Valor total dos créditos dos ICMS do estabelecimento exportador	13	65	77	N
09	Saldo credor do ICMS	Valor do saldo credor total apurado pelo estabelecimento exportador no mês de competência	13	78	90	N
10	Transferências de saldo credor	Valor de créditos acumulados que o estabelecimento exportador transferiu no mês de competência	13	91	103	N
11	Observações	Informações complementares	87	104	190	X

VI - o formato dos campos será:

a) numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

b) alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

VII - preenchimento dos campos:

a) numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, sendo que o campo ano/mês de competência deverá ser expresso no formato "AAAAMM".

b) alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com espaços em brancos.

§ 3o Preferencialmente, o arquivo magnético de que trata o § 2o deste artigo será do tipo Microsoft Excel, seguindo, nas colunas da planilha, o padrão estabelecido para cada campo dos respectivos registros, sendo que os campos relativos a valores deverão ter separador de centavos delimitado por vírgula, com duas casas decimais.

§ 4o Considera-se mês de competência, para efeito desta Portaria, o mês da ocorrência das respectivas operações e prestações.
§ 5o Em cada mês de competência, deverão ser incluídas as informações de todos os estabelecimentos que realizaram as operações ou prestações a que se refere o art. 1o no ano de 2009, mesmo que não as tenham realizado no mês de competência, incluindo-se aqueles que passem a realizar esse tipo de operações ou prestação no exercício de 2010.

§ 6o As informações prestadas deverão ser preferencialmente coletadas a partir das guias de informação dos contribuintes do ICMS.

§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar instruções complementares quanto à forma de prestação das informações prevista nesta Portaria.

Art. 2o As informações relativas a cada mês de competência deverão ser prestadas pelas Unidades da Federação nos seguintes prazos:

I - até 15 de outubro de 2010, em relação aos meses de janeiro a agosto de 2010 e dos meses de 2009, em relação a Estados que não tenham efetuado a remessa de todas as informações requeridas na Portaria 363, de 2 julho de 2009 (DOU de 07/07/2009);

II - até o 5º dia útil do segundo mês subseqüente, em relação aos demais meses de 2010.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA