Ato COTEPE/ICMS N° 24

Ato COTEPE/ICMS N° 24, de 21 de Julho de 2010
- DOU de 22.07.2010 -

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de Junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo I deste ato, o Manual de Orientação e o leiaute dos arquivos eletrônicos nos termos do disposto no § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Art. 2º Fica instituído, nos termos do Anexo II deste ato, o Recibo de Entrega dos arquivos eletrônicos nos termos do disposto no § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS

1. Apresentação:

1.1. Este manual visa estabelecer o procedimento relativo à prestação de informações em meio eletrônico, nos termos do § 3º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

2.1. Formato do Arquivo

2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

2.1.2. Tamanho do arquivo: 520 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

2.1.3. Organização: seqüencial;

2.1.4. Codificação: ASCII.

2.2. Formato dos Campos

2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros;

2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

2.3. Identificação do Arquivo

2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

Nome do Arquivo

Identificação

Ano

Mês

Tipo

Situação

Extensão

2.3.1.1. Identificação - CNPJ do contribuinte;

2.3.1.2. Ano - ano do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

2.3.1.3. Mês - mês do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

2.3.1.4. Tipo - tipo do arquivo: "R" - ICMS recuperado diretamente em documento fiscal subseqüente, "E" - ICMS objeto de pedido para estorno de débito;

2.3.1.5. Situação - situação do arquivo: "N" - normal ou "S" - substituto;

2.3.1.6. Extensão - a extensão do arquivo deve ser TXT.

2.4. Tipos de Registros

2.4.1. Registro de Identificação e Controle, destinado à identificação do contribuinte e do responsável pelas informações;

2.4.2. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar, contendo as informações dos itens do documento fiscal cujo imposto foi indevidamente recolhido.

2.4.3. O Registro de Identificação e Controle deverá ser o primeiro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar classificados pelo modelo, número do documento fiscal, série e data de emissão, em ordem crescente.

3. Apresentação dos Arquivos

3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;

3.2. Apresentar os arquivos em conjunto com o pedido de autorização, ou em conjunto com os arquivos do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003, quando for o caso, ou na forma estabelecida em cada unidade federada;

3.3. Cada mídia deverá ser identificada com os dados do contribuinte e do pedido de autorização, quando for o caso;

3.4. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

3.5. A apresentação do arquivo deve ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo II, preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias deve ser devolvida, como recibo de entrega, e deverá conter as mesmas informações prestadas no arquivo.

3.6 Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 6.1.), de domínio público, o código gerado deverá constar do recibo de entrega.
4. Registro de Controle e Identificação:

Nº	CONTEÚDO	TA M	DE	ATÉ	TIPO
1	Tipo do registro	1	1	1	X
2	CNPJ	14	2	15	X
3	IE	14	16	29	X
4	Razão Social	50	30	79	X
5	Endereço	50	80	129	X
6	CEP	9	130	138	X
7	Bairro	30	139	168	X
8	Município	30	169	198	X
9	UF	2	199	200	X
10	Responsável pela apresentação	30	201	230	X
11	C a rg o	20	231	250	X
12	Te l e f o n e	12	251	262	N
13	e-mail	40	263	302	X
14	Quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar	7	303	309	N
15	Valor total	14	310	323	N
16	BC ICMS	14	324	337	N
17	ICMS	14	338	351	N
18	ICMS recuperado ou a recuperar	14	352	365	N
19	Situação	1	366	366	X
20	Brancos	154	367	520	X

4.2. preenchimento:

4.2.1. campo 01 - tipo do registro, preencher com "1";

4.2.2. campo 02 - informar o CNPJ, sem formatação;

4.2.3. campo 03 - informar a inscrição estadual, sem formatação;

4.2.4. campo 04 - informar o razão social ou denominação;

4.2.5. campo 05 - informar o endereço completo;

4.2.6. campo 06 - informar o CEP, no formato 99999-999;

4.2.7. campo 07 - informar o bairro;

4.2.8. campo 08 - informar o município;

4.2.9. campo 09 - informar a UF, sigla da unidade da federação;

4.2.10. campo 10 - informar o nome do responsável pela apresentação das informações;

4.2.11. campo 11 - informar o cargo do responsável pela apresentação das informações;

4.2.12. campo 12 - informar o telefone de contato do responsável pela apresentação das informações;

4.2.13. campo 13 - informar o e-mail de contato do responsável pela apresentação das informações;

4.2.14. campo 14 - informar a quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar;

4.2.15. campo 15 - informar o somatório do valor total dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.16. campo 16 - informar o somatório da base de cálculo do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.17. campo 17 - informar o somatório do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

4.2.18. campo 18 - informar o somatório do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

4.2.19. campo 19 - informar a situação do arquivo: "N" - normal ou "S" - substituto;

4.2.20. campo 20 - preencher com brancos.

5. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar:

Nº	DESCRICAO	TA M	DE	ATE	TIPO
01	Tipo do registro	1	1	1	N
02	Modelo da Nota Fiscal objeto do estorno	2	2	3	N
03	Série da Nota Fiscal objeto do estorno	3	4	6	X
04	Número da Nota Fiscal objeto do estorno	9	7	15	N
05	Data de emissão da Nota Fiscal objeto do estorno	8	16	23	N
06	Código de Autenticação Digital do documento fiscal	32	24	55	X
07	CNPJ ou CPF do tomador do serviço	14	56	69	X
08	IE do tomador do serviço	14	70	83	X
09	Nome ou Razão Social do tomador do serviço	35	84	11 8	X
10	Número do terminal telefônico do tomador de serviço	10	11 9	128	X
11	Valor Total da Nota Fiscal objeto do estorno	12	129	140	N
12	Valor Base de Cálculo do ICMS da Nota Fiscal objeto do estorno	12	141	152	N
13	Valor do ICMS destacado na Nota Fiscal objeto do estorno	12	153	164	N
14	Número do item da Nota Fiscal objeto do estorno	3	165	167	N
15	Código do item de serviço da Nota Fiscal objeto do estorno	10	168	177	X
16	Descrição do item de serviço da Nota Fiscal objeto do estorno	40	178	217	X
17	Valor total do item da Nota Fiscal objeto do estorno	12	218	229	N
18	Base de calculo do ICMS do item da Nota Fiscal objeto do estorno	12	230	241	N
19	ICMS do item da Nota Fiscal objeto do estorno	12	242	253	N
20	ICMS recuperado ou a recuperar	12	254	265	N
21	Descrição do Motivo	200	266	465	X
22	Número de protocolo de atendimento da reclamação	20	466	485	X
23	Modelo da nota fiscal com ressarcimento ao cliente	2	486	487	N
24	Série da nota fiscal com ressarcimento ao cliente	3	488	490	X
25	Número da nota fiscal com ressarcimento ao cliente	9	491	499	N
26	Data de emissão da nota fiscal com ressarcimento ao cliente	8	500	507	N
27	Brancos	13	508	520	X

5.1. preenchimento:

5.1.1. campo 01 - tipo do registro: preencher com "2";

5.1.2. campo 02 - informar o modelo do documento fiscal objeto do estorno;

5.1.3. campo 03 - informar a série do documento fiscal objeto do estorno ;

5.1.4. campo 04 - informar o número do documento fiscal objeto do estorno;

5.1.5. campo 05 - informar a data de emissão do documento fiscal objeto do estorno, no formato "AAAAMMDD";

5.1.6. campo 06 - informar o código de autenticação digital do documento fiscal objeto do estorno ;

5.1.7. campo 07 - informar o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, sem formatação;

5.1.8. campo 08 - informar a Inscrição Estadual, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão: "ISENTO";

5.1.9. campo 09 - informar a razão social, denominação ou nome do tomador do serviço;

5.1.10. campo 10 - informar o número do terminal telefônico do tomador do serviço;

5.1.11. campo 11 - informar o valor total do documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.12. campo 12 - informar a base de cálculo do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.13. campo 13 - informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno , com 2 (dois) decimais;

5.1.14. campo 14 - informar o número de ordem do item da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.15. campo 15 - informar o código do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.16. campo 16 - informar a descrição do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

5.1.17. campo 17 - informar o valor total do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.18. campo 18 - informar a BC do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.19. campo 19 - informar o valor do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

5.1.20. campo 20 - informar o valor do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

5.1.21. campo 21 - informar a descrição do motivo da recuperação do ICMS indevidamente destacado para o item específico. A descrição deve ser sucinta e clara de forma que seja possível confirmar que ocorreu um recolhimento indevido do imposto.

5.1.22. campo 22 - informar o número de protocolo de atendimento da reclamação, se houver;

5.1.23. campo 23 - informar o modelo do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável

5.1.24. campo 24 informar a série do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável

5.1.25. campo 25 informar o número do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável
5.1.26. campo 26 informar a data de emissão do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente,se aplicável, no formato "AAAAMMDD";

5.1.27. campo 27 - brancos

6. MD5 - "Message Digest" 5:

6.1. o MD5 é um algoritmo projetado por "Ron Rivest" da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

ANEXO II

Recibo de Entrega

Governo do Estado de XXXXXX

Secretaria da Fazenda

Recibo de Entrega de Arquivo - Convênio ICMS 126/98 - Ato Cotepe XX/XX

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Razão Social
Inscrição Estadual	CNPJ :

B. DADOS DO ARQUIVO

Nome do Arquivo

Código de Autenticação Digital do arquivo

Somatório do Valor Total dos Serviços

Somatório do Valor da Base de Cálculo do ICMS dos Serviços

Somatório do Valor do ICMS dos Serviços

Somatório do Valor do ICMS Recuperado ou a Recuperar

Nome do Responsável pelas Informações	C a rg o	Assinatura
Te l e f o n e	E-mail	Data

D. RECEBIMENTO

Local e Data

Assinatura e Carimbo