Portaria MTE n° 1.474, de 29 de Junho de 2010 

Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve:

Art. 1o Aprovar os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, e demais modelos de documentos previstos nos anexos desta Portaria.

Art. 2o Para fins da assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT, fica implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Art. 3o Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.

Art. 4o Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos anexos a esta Portaria:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Anexo II;

II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III;

III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV;

IV - Termo de Comparecimento de uma das partes - Anexo V;

V - Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT - Anexo VI; e

VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT- Anexo VII.

Art. 5o Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.

Art. 6o Fica revogada a Portaria no 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I

Instruções de Preenchimento

Os campos de número 01 a 116 serão preenchidos pelo empregador.

Os campos de número 150 e 152 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá o campo 154 nas 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão.

Campo 01 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS - CEI.

Campo 08 - Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Campo 09 - Informar a inscrição da empresa tomadora de serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso.

Campos 19 e 24 - Formato DD/MM/AAAA.

Campo 22 - Informar a causa do afastamento do empregado.

Campo 25 - Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi concedido o aviso prévio.

Campo 26 - Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo afastamento do empregado do serviço.

Campo 27 - Indicar o código de afastamento, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA.

Campo 28 e 29 - Indicar o percentual devido a título de pensão alimentícia, quando for o caso.

Campo 30 - Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA.

Campo 31 - Informar o código sindical.

Campo 32 - Informar o CNPJ e o nome do sindicato profissional.

Campos 50 a 99 - Informar os valores das verbas rescisórias correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 50 - Saldo de Salário;

Campo 51 - Comissão;

Campo 52 - Gratificação;

Campo 53 - Adicional de Insalubridade;

Campo 54 - Adicional de Periculosidade;

Campo 55 - Adicional Noturno;

Campo 56 - Horas -Extras (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 56.1, 56.2, 56.3...);

Campo 57 - Gorjetas;

Campo 58 - Descanso Semanal Remunerado (DSR);

Campo 59 - Reflexo do DSR sobre Salário Variável;

Campo 60 - Multa Art. 477, § 8º/CLT;

Campo 61 - Multa Art. 479/CLT;

Campo 62 - Salário -Família;

Campo 63 - Décimo -Terceiro Salário Proporcional;

Campo 64 - Décimo -Terceiro Salário Exercícios Anteriores

(caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 64.1, 64.2, 64.3...);

Campo 65 - Férias Proporcionais;

Campo 66 - Férias Vencidas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 66.1, 66.2, 66.3...);

Campo 67 - Férias Vencidas (Reflexo/Dobra) (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 67.1, 67.2, 67.3...);

Campo 68 - Terço Constitucional de Férias;

Campo 69 - Aviso -Prévio Indenizado;

Campo 70 - Décimo -Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado);

Campo 71 - Férias (Aviso-Prévio Indenizado);

Campo 72 - Percentagem;

Campo 73 - Prêmios;

Campo 74 - Viagens;

Campo 75 - Sobreaviso;

Campo 76 - Prontidão;

Campo 77 - Adicional por Tempo de Serviço;

Campo 78 - Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho;

Campo 79 - Salário Família Excedente ao Valor Legal;

Campo 80 - Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 Dias Salário;

Campo 81 - Valor Global Diárias para Viagem – Excedente 50% Salário;

Campo 82 - Ajuda de Custo Art. 470/CLT;

Campo 83 - Etapas Marítimos;

Campo 84 - Licença -Prêmio Indenizada;

Campo 85 - Quebra de Caixa;

Campo 86 - Participação nos Lucros ou Resultados;

Campo 87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão;

Campo 88 - Bolsa Aprendizagem;

Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salário;

Campo 90 - Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário;

Campo 91 - Reembolso Creche;

Campo 92 - Reembolso Babá;

Campo 93 - Gratificação Semestral;

Campo 94 - Salário do Mês Anterior à Rescisão;

Campo 95 - Outras Verbas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 95.1, 95.2, 95.3...);

Campo 96 - Indenização Art. 9º, Lei n.º 7.238/84;

Campo 97 - Indenização Férias Escolares;

Campo 98 - Multa do Art. 476-A, § 5º, da CLT;

Campo 99 - Ajuste do saldo devedor.

Campos 100 a 116 - Informar os valores das deduções correspondentes às rubricas conforme relação abaixo:

Campo 100 - Pensão Alimentícia;

Campo 101 - Adiantamento Salarial;

Campo 102 - Adiantamento de 13º Salário;

Campo 103 - Aviso -Prévio Indenizado;

Campo 104 - Indenização Art. 480 CLT;

Campo 105 - Empréstimo em Consignação;

Campo 106 - Vale -Transporte;

Campo 107 - Reembolso do Vale -Transporte;

Campo 108 - Vale -Alimentação;

Campo 109 - Reembolso do Vale -Alimentação;

Campo 110 - Contribuição para o FAPI;

Campo 111 - Contribuição Sindical Laboral;

Campo 112.1 - Previdência Social;

Campo 112.2 - Previdência Social - 13º Salário;

Campo 113 - Contribuição Previdência Complementar;

Campo 114.1 - IRRF;

Campo 114.2 - IRRF sobre 13º Salário;

Campo 114.3 - IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados;

Campo 115 - Outros Descontos (caso exista desconto não especificado nos campos acima; havendo mais de um desconto, criar os subitens 115.1; 115.2...);

Campo 116 - Desconto de Valor Líquido de TRCT Quitado - Decisão Judicial.

Campo 150 - Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado.

Campos 155 e 156 - Serão de preenchimento obrigatório quando se tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos.

Campo 157 - Identificar o nome, endereço e telefone do órgão que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Campo 158 - Carimbo datador indicando a data de recepção do documento e o código do banco/agência.

ANEXO II

ANEXO III

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo n.º 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT n.º xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT n.º xxx/AAAA.

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).

ANEXO IV

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo n.º 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias constantes do corpo do TRCT n.º xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT n.º xxx/ AAAA.

Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente as seguintes diferenças salariais rescisórias:

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).

ANEXO V

Compareceu nesta data neste órgão homologador o empregador (nome) ou o/a trabalhador(a) (nome do ex-empregado), para receber a assistência na homologação do TRCT n.º xxxxxxxx, prevista no artigo n.º 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), tendo sido frustrada a assistência da homologação, dada a ausência da outra parte envolvida na rescisão contratual.

A parte que compareceu para realização do ato de homologação foi identificada como legítima conforme previsto na Instrução Normativa/SRT n.º xxx/ AAAA.

ANEXO VI

Compareceram nesta data neste órgão homologador o empregador (nome) e o/a trabalhador(a) (nome do ex-empregado), para receber a assistência na homologação do TRCT n.º xxxxxxxx, prevista no artigo n.º 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), tendo sido frustrada a assistência da homologação, dada a divergência entre as partes envolvidas na rescisão contratual.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT n.º xxx/ AAAA.

ANEXO VII

Compareceram nesta data neste órgão homologador as partes envolvidas na rescisão do contrato de trabalho, para receber a assistência na homologação do TRCT n.º xxxxxxxx, prevista no artigo n.º 477, § 1º, da Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Face à incorreção das verbas rescisórias informadas e sem prejuízo do previsto no § 8º do art. 477 da CLT, assume o empregador o compromisso de realizar a retificação do TRCT em tela no prazo de 10 (dez) dias, para posterior realização da assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT n.º xxx/ AAAA.