Decreto n° 7.330, de 18 de Outubro de 2010
- DOU de 19.10.2010 -
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84,
inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de
1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :
Art. 1o O art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15.
...................................................................................
§ 1o
...........................................................................................
..........................................................................................................
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de
outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País,
inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado
financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e
XXVI: seis por cento;
..........................................................................................................
XXIX - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de
outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País,
inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de
garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e
futuros: seis por cento;
XXX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.
................................................................................................."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o inciso XXVIII do § 1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de
14 de dezembro de 2007.
Brasília, 18 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega