Portaria PGFN n° 798, de 19 de Julho
de 2010
- DOU de 20.07.2010 -
Altera a Portaria No- 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o
procedimento de renegociação previsto na Lei No- 11.775, de 17 de setembro de
2008.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF No- 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em
vista o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei No- 11.775, de 17 de setembro de
2008, alterados pelo art. 21 da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pelo 138
da Lei No- 12.249, de 11 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º A Portaria No- 643, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° Os débitos originários de operações de crédito rural inscritos até 31
de outubro de 2010 em dívida ativa da União poderão ser pagos ou renegociados
com redução dos seus valores, observadas as disposições desta Portaria.
............................................................." (NR)
"Art. 2º A adesão aos benefícios de que trata a Lei No- 11.775, de 17 de
setembro de 2008 deverá ser efetuada até 30 de novembro de 2010, no caso de
renegociação ou liquidação.
............................................................." (NR)
"Art. 6º Até 30 de novembro de 2010, o devedor poderá pagar o montante
consolidado de seus débitos originários de operações de crédito rural inscritos
em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos no Anexo I desta
Portaria." (NR)
"Art. 8º Até 30 de novembro de 2010, o devedor poderá renegociar, em até 10
(dez) anos, o montante consolidado de seus débitos originários de operações de
crédito rural inscritos em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos
no Anexo II desta Portaria." (NR)
"Art. 13- Se após a efetiva adesão à liquidação ou à renegociação surgirem, até
31 de outubro de 2010, novas inscrições originárias de operações de crédito
rural em nome do devedor, este poderá solicitar nova liquidação ou renegociação.
............................................................." (NR)
"Art. 14- No caso de cooperativas, associações ou condomínios de produtores
rurais, apenas para fins de enquadramento nos descontos das tabelas constantes
dos Anexos I e II desta Portaria, o saldo devedor será considerado tomando-se
por base o resultado da divisão do valor consolidado da dívida inscrita em nome
da cooperativa, associação ou condomínio pela quantidade de cooperados ou
associados ativos da entidade.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como ativos apenas os cooperados, associados
ou condôminos registrados no último livro de matrícula ou nas fichas cadastrais
da cooperativa ou associação."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO