Ato Declaratório Executivo COTEC nº 1, de 10.02.2010

- DOU de 11.02.2010 -

Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Art. 2º As declarações originais e retificadoras referentes aos anos-calendário de 2005 a 2010 a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE