Ato Declaratório Executivo n° 63, de 3 de
Setembro de 2010
- DOU de 06.09.2010 -
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida
Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 56, de 10 de agosto
de 2010.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código deReceita (Darf) |
Especificação da Receita |
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1 |
1661 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo |
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2 |
1684 |
CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
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3 |
1690 |
CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança |
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4 |
1700 |
CPSSS - Servidor Civil Inativo |
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5 |
1717 |
CPSSS - Pensionista Civil |
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6 |
1723 |
CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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7 |
1730 |
CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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8 |
1752 |
CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor |
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9 |
1769 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária |
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10 |
1781 |
CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
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11 |
1808 |
CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária |
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12 |
1814 |
CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária |
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13 |
1837 |
CPSSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária |