Protocolo ICMS N° 117

Protocolo ICMS N° 117, de 29 de julho de 2010

- DOU de 13.08.2010 -

Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS 180/09, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único: ...................................................................................................".

Cláusula segunda A cláusula segunda do Protocolo ICMS 180/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

............................................................................................................................

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

......... ....................................................................................................................

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente".

Cláusula terceira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 180/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira ..............................................................................................

§ 1º ............................................................

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA – ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".

Cláusula quarta A cláusula sétima do Protocolo ICMS 180/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º .....................................................................................................................

§ 3º - Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo."

Cláusula quinta O Anexo Único do Protocolo ICMS 180/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM		CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO		MVA (%) ORIGINAL

1.		3213.10.00	Tinta guache		34
2.		3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos		57
		4802.20	emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
3.	3824.90.29			Corretivo		56
4.	4016.92.00			Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha		63
5.	4202.14202.9			Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos seme-lhantes		43
6.	4421.90.003926.90.90			Prancheta		57
7.	5509.53.005202.99.00			Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão		57
8.	8214.10.00			Apontador de lápis		54
9.	9017.20.00			Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo		57
10.	9603.30.00			Pincéis de escrever e desenhar		75
11.	96.08			Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)		57
12.	9608.10.00			Canetas esferográficas		49
13.	9608.20.00			Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas po-rosas		65
14.	9608.40.00			Lapiseiras		50
15.	96.09			Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate		57
16.	3407.00.10			Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças		57
17.	39.01 a 39.14 3916.20.00			Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00		57
18.	3920.20.19			Papel celofane		57
19.	39.01 a 39.14			Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00		57
20.	4802.54.9			Papel seda		57
21.	4421.90.00			Quadro branco, verde e cortiça		57
22.	4802.20.90 4811.90.90			Bobina para fax		49
23.	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00			Bobina para máquina de calcular ou PDV		68
24.	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9			Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico		57
25.	4806.20.00			Papel impermeável		57
26.	4808.10.00			Papel crepon		57
27.	4810.13.90			Papel almaço		57
28.	4810.22.90			Papel fantasia		69
29.	48.09 48.16			papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acon-dicionados em caixas		57
30.	4816.90.10			Papel hectográfico		57
31.	48.17			envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência		52
32.	48.20			livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de pro-cessos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão		65
33.	4909.00.00			cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guar-nições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)		82
34.	5210.59.90			Papel camurça		57
35.	7 6 0 7 . 11 . 9 0			Papel laminado e papel espelho		57
36.	9603.90.00			Apagador para quadro		57
37.	9610.00.00			Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados		57
38.	4802.56			Papel cortado "cut size" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)		25
39.	3926.10.00 4420.90.00 4202.3			Estojo escolar; estojo para objetos de escrita		43
40.	8304.00.00			Porta-canetas		57
41.	3506.10.90 3506.91.90			Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida		71

Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert.