Ato Declaratório Executivo n° 56, de 10 de
Agosto de 2010
- DOU de 11.08.2010 -
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, e
tendo em vista o disposto na Lei No- 10.887, de 18 de junho de 2004, alterada
pela Medida Provisória No- 497, de 27 de julho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este
Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
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Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
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1 |
1661 |
CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO |
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2 |
1684 |
CPSSS - SERVIDOR CIVIL LICENCIADO/CEDIDO |
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3 |
1690 |
CPSSS - DECISÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA |
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4 |
1700 |
CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO |
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5 |
1717 |
CPSSS - PENSIONISTA CIVIL |
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6 |
1723 |
CPSSS - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRECATÓRIO JUDICIAL |
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7 |
1730 |
CPSSS - SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRECATÓRIO JUDICIAL |
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8 |
1752 |
CPSSS - PENSIONISTA - PRECATÓRIO JUDICIAL |
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9 |
1769 |
CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO |
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10 |
1781 |
CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR CIVIL LICENCIADO/CEDIDO |
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11 |
1808 |
CPSSS - PATRONAL - DECISÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA |
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12 |
1814 |
CPSSS - PATRONAL - SERVIDOR NO EXTERIOR |
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13 |
1837 |
CPSSS - PATRONAL - PRECATÓRIO JUDICIAL |