Despacho SE/CONFAZ n° 441 de 20 de Agosto de
2010
- DOU de 23.08.2010 -
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo
diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as
respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 144, DE 9 DE JULHO DE 2010
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA