Portaria PGFN n° 876, de 29 de Julho de 2010
- DOU de 02.08.2010 -

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF no 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1o Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:

I- averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;

II- liberação de parcelamento simplificado;

III- revisão e/ou extinção da dívida;

IV- vista ou cópia de processos administrativos;

V- alteração de co-devedor;

VI- agendamento de audiência com procurador;

VII- restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e

VIII- substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.

Art. 2o Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN no 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.

Art. 3o Aprovar os modelos de procuração para os serviços da PGFN:

I- Procuração para pessoa física, conforme modelo constante do Anexo X;

II- Procuração para pessoa jurídica, conforme modelo constante do Anexo XI.

Art. 4o Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN no 454, de 28 de abril de 2010.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

ANEXO I

REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN

NOME/EMPRESA (devedor): ______________________________

CPF/CNPJ (devedor): _____________________________________

Telefone/fax: (___) ________________ e-mail: ________________

REQUER a averbação de causa suspensiva da exigibilidade a averbação de garantia a suspensão ou exclusão do Cadin em relação à (s) seguinte (s) divida (s) ativa (s):

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:

1 - Depósito Judicial.

2 - Garantia em Execução Fiscal.

3 - Cumprimento de decisão judicial.

4 - Parcelamento.

5 - Outros (especificar) __________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

__________________, ____ de ________________ de ______

(local) (data)

__________________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: _____________________ Telefone: (___) _________________

- O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.

- Verificar a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www. pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

- Alteração no sistema, que decorra de deferimento do Requerimento, será operacionalizada em até cinco dias úteis.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

O parcelamento está condicionado ao preenchimento das condições legais. Verifique as condições e documentação no endereço www.pgfn.gov.br.

NOME/EMPRESA (devedor): ______________________________

CPF/CNPJ (devedor): _____________________________________

Telefone/fax: (__) ___________ e-mail: ____________________, não tendo obtido êxito na efetivação do PARCELAMENTO SIMPLIFICADO da dívida ativa inscrita sob n° ____________________________, Processo Administrativo Fiscal no __________________________________, por meio da Internet, requer sua liberação e o parcelamento dessa dívida em ___ (_______________________) parcelas mensais.

Declara que a respectiva dívida ativa:

não se encontra em cobrança judicial.

encontra-se em cobrança judicial, na Execução Fiscal no ____________________, e que:

não há leilão designado nessa ação

há leilão designado na referida ação, marcado para _____/_______/______.

Declara estar ciente de que, após a liberação, o parcelamento deverá ser formalizado na Internet.

Declara, ainda, estar ciente de que, nos termos dos arts. 10 a 14-F da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 15, de 15 de dezembro de 2009, a presente solicitação importa em confissão irretratável da dívida, cujo valor originário será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, do encargo legal de que trata o Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e demais cominações legais e de que o pagamento da primeira parcela é antecipado, nos termos do art. 11 da Lei no 10.522, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 15, de 2009.

Declara, por fim, ter conhecimento de que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não ou 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei no 10.522, de 2002, em conformidade com disposto na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.

_______________, ____ de _________________ de ______

(local) (data)

______________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

CPF: __________________ Telefone: (__) _____________________

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO III

REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

dívida de natureza não tributária

dívida de natureza tributária por fato posterior à inscrição

Para pedido de revisão de dívida tributária por fato anterior à inscrição, verificar procedimento no endereço www.receita.fazenda.gov.br

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________

Telefone/fax: (___) _____________ e-mail: ___________________

REQUER a revisão ou a extinção da(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):

CÓDIGOS DOS MOTIVOS:

1 - Inclusão de pagamento

2 - Reconhecimento de prescrição.

3 - Cumprimento de decisão judicial.

4 - Aplicação da Súmula Vinculante STF no 8.

5 - Anistia/Remissão.

6 - Outros (especificar) ___________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

__________________, ____ de _______________ de ______

(local) (data)

__________________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: ________________________ Telefone: (___) ______________

- O interessado somente poderá marcar um único serviço por Requerimento.

- Verifique a documentação que deve instruir o Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

NOME/EMPRESA (devedor): ______________________________

CPF/CNPJ (devedor): _____________________________________

Telefone/fax: (__) _____________ e-mail: ____________________,

requer VISTA ou CÓPIA do(s) seguinte(s) Processo(s) Administrativo(s):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os documentos anexados a este requerimento.

______________________, ____ de ____________________ de ______

(local) (data)

________________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: __________________ Telefone: (___) ____________________

- Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- No caso de pedido de cópia, o interessado deverá consultar seu Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC, para obter informações sobre o valor do reembolso da cópia e o local de sua retirada.

- Somente será realizada a cópia do Processo Administrativo após a comprovação do pagamento do reembolso.

ANEXO V

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR

NOME/EMPRESA: ______________________________________

CPF/CNPJ: _____________________________________________

Telefone/fax: (___) ___________ e-mail: _____________________

requer a alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União com a exclusão do nome ou nome empresarial de ____________________________________________________, CPF ou CNPJ _______________________, da qualidade de co-devedor na (s) inscrição (ões):

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

__________________, ____ de _____________ de ______

(local) (data)

_________________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: _____________________ Telefone: (__) __________________

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________

Telefone/fax: (__) ____________ e-mail: ____________________

requer AGENDAMENTO de audiência com Procurador da Fazenda Nacional, com o objetivo de esclarecer fatos relativos ao(s) seguinte(s) Processo(s):

Em síntese, o objetivo do agendamento é:

______________________________________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

___________________, ____ de _______________ de ______

(local) (data)

________________________________________

(assinatura do interessado ou Representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

Logradouro ____________________ no _________ Comp._________

Bairro _________________ Cidade ________________ UF_____ CEP _______________

CPF: ______________________ Telefone: (___) ________________

- Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VII

REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________

Telefone/fax: (___) ___________ e-mail: _____________________

requer RESTITUIÇÃO de valor pago indevidamente referente à(s) seguinte(s) dívida(s) ativa(s):

Síntese dos fatos que justificam o requerimento:

________________________________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

_______________, ____ de ________________ de ______

(local) (data)

_________________________________________

(assinatura do interessado ou Representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: ______________________ Telefone: (__) _________________

- Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO VIII

REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO DE GARANTIA EXTRAJUDICIAL

NOME/EMPRESA (devedor): _____________________________

CPF/CNPJ (devedor): ____________________________________

Telefone/fax: (___) ____________ e-mail: ____________________

requer a substituição ou o levantamento da garantia prestada no(s) seguinte(s) processo(s):

Síntese dos fatos que justificam o requerimento:

_______________________________________________________________________________

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

___________________, ____ de ______________ de ______

(local) (data)

_________________________________________

(assinatura do interessado ou Representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: _____________________ Telefone: (___) _________________

- Verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

ANEXO IX

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA

Certificação quanto à Dívida Ativa da União

O fornecimento da certidão é gratuito. O prazo para concessão é de 10 dias (art. 205 do CTN).

**Evite filas. Tente primeiro pela Internet. A expedição é imediata. Consulte: www.pgfn.gov.br

NOME/EMPRESA: ______________________________________

CPF/CNPJ: _____________________________________________

Telefone/fax: (___) ____________ e-mail: ____________________

Tipo de certidão: NEGATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

O pedido baseia-se em decisão judicial? SIM NÃO

Requer a expedição de CERTIDÃO em nome da pessoa acima identificada, com objetivo de utilizá-la para ____________________________________________________.

Autoriza o (a) Sr (a) _______________________________________, documento de identidade _________________________, órgão expedidor __________, a recebê-la, responsabilizando-me pelo uso a ser dado à certidão e às informações nela contidas.

Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento.

___________________, ____ de ______________ de ______

(local) (data)

_________________________________________

(assinatura do interessado ou representante legal)

Nome (de quem assina): ____________________________________

CPF: _______________________ Telefone: (__) ________________

- Em caso de dívida garantida por penhora ou que esteja com exigibilidade suspensa, verifique a documentação que deve instruir o requerimento no endereço www.pgfn.gov.br.

- O interessado poderá acompanhar a tramitação deste Requerimento no endereço www.pgfn.gov.br, link E-CAC.

- A certidão emitida para a matriz terá validade para todos os demais.

ANEXO X

PROCURAÇÃO - PESSOA FÍSICA

Outorgante: <nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão>, portador(a) do CPF no _________________, RG no ______________, expedido pelo <órgão>, residente e domiciliado(a) a <rua, avenida, etc> ____________________________________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone

____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) <nome completo do outorgado, nacionalidade, estado civil, profissão>, portador(a) do CPF no ______________________, RG no_________________, expedido pelo <órgão>, residente e domiciliado(a) a <rua, avenida, etc> ______________________________, bairro _________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para requerer/solicitar <especificar poderes>, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste instrumento após um ano contado da data de outorga.

______________,_____de____________de______

(local) (data)

__________________________________

(assinatura do outorgante)

Observações:

1- Na procuração particular, a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório;

2- Na procuração conferida cujo objetivo seja o de solicitar o parcelamento de débitos, o outorgante deverá conferir poderes específicos para que o outorgado confesse a dívida e requeira o parcelamento, reparcelamento ou liberação de parcelamento simplificado do(s) débito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa da União.

ANEXO XI

PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

Outorgante: <nome da empresa>, também denominada <nome fantasia, se houver>, CNPJ no _________________________, sita a <endereço completo>, telefone ___________, neste ato representada por <nome do(s) sócio(s), identificado por CPF/RG, com poderes para assinar procuração, devidamente indicado no contrato social conforme cláusula de gerência>, constitui <escritório contábil/

contador/advogado/outro - especificar>, sito a <endereço completo>, CNPJ/CPF no _______________________, telefone _____________, como seu bastante procurador com o fito específico de representá-la junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com poderes para requerer/solicitar <especificar poderes>, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste instrumento após um ano contado da data de outorga.

_______________,______de______________de______

(local) (data)

____________________________________________________

(assinatura do sócio com poderes de gerência no contrato social)

Observações:

1- Na procuração particular, a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório.

2- Na procuração conferida cujo objetivo seja a solicitação do parcelamento de débitos, o outorgante deverá conferir poderes específicos para que o outorgado confesse a dívida e requeira o parcelamento, reparcelamento ou liberação de parcelamento simplificado do(s) débito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa da União.