Ato Declaratório Executivo nº 72, de 5 de
Outubro de 2010
- DOU de 07.10.2010 -
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a
contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou
fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no
Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de
dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes
a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou
fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que
se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os
constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICO
|
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
|
1 |
0092 |
Z |
|
2 |
0107 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ |
|
3 |
0115 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI |
|
4 |
0123 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP |
|
5 |
0131 |
Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF |
|
6 |
0141 |
Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD |
|
7 |
0157 |
Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ |
|
8 |
0165 |
Crédito Referente a Patrimônio - CPF |
|
9 |
0173 |
Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP |
|
10 |
0181 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ |
|
11 |
0199 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI |
|
12 |
0204 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ |
|
13 |
0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI |
|
14 |
0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ |
|
15 |
0238 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI |
|
16 |
0246 |
Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF) |
|
17 |
0254 |
Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS) |
|
18 |
0301 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ |
|
19 |
0319 |
Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI |
|
20 |
0327 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ |
|
21 |
0335 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI |
|
22 |
0343 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ |
|
23 |
0351 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI |
|
24 |
0369 |
Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ |
|
25 |
0377 |
Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI |
|
26 |
0385 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ |
|
27 |
0393 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI |
|
28 |
0409 |
Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ |
|
29 |
0416 |
Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI |
|
30 |
0424 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ |
|
31 |
0432 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI |
|
32 |
0440 |
Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ |
|
33 |
0458 |
Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI |
|
34 |
0466 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ |
|
35 |
0474 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI |
|
36 |
0482 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ |
|
37 |
0490 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI |
|
38 |
0505 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ |
|
39 |
0513 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI |
|
40 |
0521 |
Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ |
|
41 |
0539 |
Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI |
|
42 |
0547 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ |
|
43 |
0555 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
|
44 |
0628 |
Facultativo - DEBCAD |
|
45 |
0636 |
Garantia - DEBCAD |