Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de
Novembro de 2010
- DOU 09.11.2010 -
Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores
(e-DMOV), e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em
vista o disposto na Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nos arts. 36 a 40 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007, nos arts. 700 e 779 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no
art. 7º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.524, de 30 de julho de
1998, resolve:
Art. 1º O controle aduaneiro das operações de entrada e de saída de ouro ativo
financeiro ou instrumento cambial, de moeda em montante superior a R$ 10.000,00
(dez mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do
§ 1º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e de cheques ou de
cheques de viagem, efetuadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou por
instituições autorizadas, e com transporte realizado por empresas habilitadas,
obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se instituições autorizadas as
instituições que tenham autorização do Bacen para operar em câmbio no País ou
para realizar operações de importação e exportação de ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial.
§ 2º O controle referido no caput será processado com base na Declaração
Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV).
§ 3º As informações necessárias ao controle aduaneiro serão prestadas pelos
intervenientes à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) diretamente na
e-DMOV, por meio do uso de certificação digital, conforme estabelecido nesta
Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Definições e Classificações
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, define-se como:
I - declarante, o Bacen ou a instituição autorizada a operar em câmbio no País
ou a realizar operações de importação e exportação de ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial;
II - transportador internacional, a pessoa jurídica que efetua o transporte
internacional de moedas, cheques, cheques de viagem e de ouro ativo financeiro
ou instrumento cambial, procedentes do exterior ou a ele destinados;
III - transportador doméstico, a pessoa jurídica autorizada pelo Departamento de
Polícia Federal (DPF) a exercer a atividade de transporte de moedas, cheques,
cheques de viagem e de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, e que o
realiza apenas no trecho doméstico, do local indicado pelo declarante até a
unidade da RFB onde se realiza o despacho ou vice-versa;
IV - unidade de despacho, a unidade da RFB que jurisdiciona o porto, aeroporto
ou ponto de fronteira alfandegado onde será efetuada a entrada ou a saída de
moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial procedentes do exterior ou a ele destinados;
V - trânsito para verificação física, o transporte de moedas, cheques, cheques
de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial da unidade da RFB
de entrada ou de saída até o local designado pelo declarante nos termos do § 1º
do art. 13, onde será realizada a verificação física;
VI - trânsito para conclusão de despacho, o transporte de moedas, cheques,
cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial do local de
realização da verificação física designado pelo declarante nos termos do § 1º do
art. 13, até a unidade da RFB de saída; e
VII - conhecimento de transporte internacional classificado, conforme o emissor
e o consignatário, em:
a) único, se emitido por transportador internacional, quando o consignatário não
for um desconsolidador;
b) genérico (master), quando o consignatário for um desconsolidador; ou
c) agregado ou filhote (house), quando for emitido por um consolidador, e o
consignatário não for um desconsolidador.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA
Seção I
Da Solicitação da Declaração
Art. 3º A e-DMOV será formulada pelo declarante por meio de prestação, no
sistema, das informações constantes do Anexo I.
§ 1º Efetuada a solicitação da e-DMOV, será gerado automaticamente um número
único sequencial e nacional, reiniciado a cada ano, que consistirá em um
pré-registro.
§ 2º No caso de e-DMOV de saída, é condição para a sua solicitação: a presença
dos volumes contendo as moedas, os cheques, os cheques de viagem ou o ouro ativo
financeiro ou instrumento cambial destinados ao exterior, devidamente lacrados,
no local indicado no § 1º do art. 13.
Seção II
Da Recepção de Documentos
Art. 4º O declarante deverá inserir na e-DMOV, durante a sua formulação, cópia
digitalizada e legível dos seguintes documentos:
I - para moedas, cheques ou cheques de viagem:
a) o conhecimento de transporte internacional; e
b) o romaneio de carga (packing list);
II - para ouro ativo financeiro ou instrumento cambial:
a) o conhecimento de transporte internacional;
b) o romaneio de carga (packing list);
c) o contrato de câmbio referente ao fechamento do câmbio da operação;
d) na hipótese de entrada:
1. o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de pagamento do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a operação; e
2. a Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial
proveniente do exterior, "Modelo V" anexo à Instrução Normativa SRF nº 49, de 2
de maio de 2001, conforme inciso V do seu art. 3º; e
e) na hipótese de saída, a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou
Instrumento Cambial destinado ao exterior, "Modelo VI" anexo à Instrução
Normativa SRF nº 49, de 2001, conforme inciso VI do seu art. 3º.
Art. 5º A e-DMOV, antes do seu registro, poderá ser alterada pelo declarante,
independentemente de autorização da RFB.
Art. 6º O chefe da unidade de despacho poderá autorizar a utilização ou a
substituição de documentos previstos no inciso II do art. 4º por outros
equivalentes, em casos justificados e não previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 7º A e-DMOV será submetida a exame documental e, não sendo constatada
irregularidade, será recepcionada e automaticamente registrada.
§ 1º Não será recepcionada a e-DMOV com documentação ilegível, incorreta ou
incompleta, sendo registrado o fato diretamente na e-DMOV.
§ 2º O exame documental consiste no procedimento fiscal destinado a verificar a
exatidão e a correspondência das informações prestadas na declaração em relação
àquelas constantes dos documentos que a instruem.
Seção III
Do Registro da Declaração
Art. 8º A e-DMOV registrada manterá o número do préregistro.
§ 1º O registro da e-DMOV caracteriza o início do despacho e o fim da
espontaneidade do declarante relativamente às informações prestadas, e permite a
movimentação física internacional de moedas, cheques, cheques de viagem ou de
ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
§ 2º A solicitação não registrada será cancelada depois de 15 (quinze) dias da
sua formulação.
Art. 9º São condições para o registro da e-DMOV, além de outras estabelecidas
nesta Instrução Normativa:
I - na hipótese de entrada, a chegada das moedas, cheques, cheques de viagem ou
do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial proveniente do exterior ao
recinto ou local alfandegado;
II - o preenchimento de todos os dados obrigatórios;
III - a situação cadastral ativa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
dos intervenientes junto à RFB;
III - a autorização do transportador doméstico junto ao Departamento da Polícia
Federal; e
IV - a autorização do transportador internacional junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULO III
DA VERIFICAÇÃO, TRÂNSITO E DESEMBARAÇO DA DECLARAÇÃO
Seção I
Da Seleção para Conferência
Art. 10. Depois de registrada, a e-DMOV será submetida à análise fiscal e
selecionada para um dos seguintes canais de conferência:
I - canal verde, pelo qual será realizada a verificação dos elementos de
segurança e, não sendo constatada irregularidade, poderá ser efetuado o seu
desembaraço; ou,
II - canal vermelho, pelo qual a e-DMOV somente será desembaraçada depois da
verificação física das moedas, cheques, cheques de viagem ou do ouro ativo
financeiro ou instrumento cambial.
§ 1º A e-DMOV selecionada para o canal verde poderá ser selecionada para
verificação física, quando forem identificados indícios de irregularidades ou a
critério do titular da unidade de despacho.
§ 2º Opcionalmente, poderá ser realizada inspeção não-invasiva de volumes por
meio de aparelhos de raios-X ou similares (escâneres).
Seção II
Do Agendamento da Verificação
Art. 11. O chefe da unidade de despacho agendará a verificação física, quando
necessária, bem como designará o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)
para sua realização, inclusive nos casos em que a área de jurisdição da
verificação física seja diferente da jurisdição da unidade de despacho.
§ 1º No caso de verificação física a ser realizada em zona primária para e-DMOV
de entrada, o procedimento disposto no caput não será aplicado.
§ 2º Nos casos de e-DMOV de saída, sempre haverá agendamento de verificação
física.
Seção III
Da Verificação
Art. 12. A verificação dos elementos de segurança será realizada por AFRFB, ou
sob sua supervisão, e consiste, em relação ao declarado na e-DMOV:
I - na verificação da quantidade de volumes, bem como da existência de indícios
de sua violação; e
II - na verificação da integridade e da correspondência dos lacres aplicados aos
volumes pelo interveniente na origem do transporte ou pela RFB, conforme o caso.
Art. 13. A verificação física será realizada por AFRFB, e consiste na contagem e
verificação da exatidão das moedas, cheques, cheques de viagem ou do ouro ativo
financeiro ou instrumento cambial em relação às informações prestadas na e-DMOV.
§ 1º O declarante deverá informar, no momento da solicitação da e-DMOV, o local
onde poderá ser efetuada a verificação física em zona secundária, sujeito à
anuência da autoridade aduaneira.
§ 2º O local referido no § 1º deverá possuir instalações físicas adequadas, para
garantir a segurança da atividade de contagem das moedas, cheques, cheques de
viagem e do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, bem como os seguintes
equipamentos:
I - máquina para contagem de numerário, no caso de verificação física de moedas;
II - balança de precisão, no caso de verificação física de ouro ativo financeiro
ou instrumento cambial; e
III - sistema de câmeras de vigilância para monitoramento da área de verificação
física, com gravação de imagens, sons e armazenamento em meio eletrônico pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 3º O chefe da unidade de despacho poderá determinar que a verificação física
seja realizada em zona primária, caso esta disponha de local que atenda às
condições estabelecidas no § 2º.
Art. 14. A verificação física deverá ser realizada na presença do representante
do declarante e do representante do transportador doméstico indicados na e-DMOV.
§ 1º Os representantes do declarante e do transportador doméstico deverão
comparecer ao local em que se encontrem as moedas, cheques, cheques de viagem ou
o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial a serem verificados, na data e
hora previstas.
§ 2º Na hipótese de realização da verificação física em local sob a
responsabilidade do transportador doméstico, a presença do declarante poderá ser
dispensada.
§ 3º Na hipótese de realização de verificação física em local sob a
responsabilidade do declarante, a presença do transportador doméstico poderá ser
dispensada.
§ 4º Na hipótese de e-DMOV de entrada, se o AFRFB constatar a não-integridade
dos volumes e dos lacres ou irregularidade por meio de equipamento de inspeção
não-invasiva, será obrigatória a presença do representante do transportador
internacional.
Seção IV
Do Resultado da Verificação
Art. 15. O AFRFB ao realizar a verificação registrará na e- DMOV, conforme o
caso:
I - Relatório de Verificação de Elementos de Segurança (RVES), para informar o
resultado da verificação de integridade dos volumes e dos lacres e de
irregularidades constatadas por meio de equipamento de inspeção não-invasiva; e
II - Relatório de Verificação Física de Valores (RVFV), para informar o
resultado da verificação de integridade dos volumes e dos lacres e da
verificação física.
§ 1º O RVFV deverá ser preenchido sempre que houver verificação física.
§ 2º O RVFV e o RVES somente poderão ser alterados pelo AFRFB que os registrou.
Seção V
Do Trânsito Aduaneiro
Art. 16. O AFRFB informará o número dos lacres da RFB aplicados aos volumes,
para autorizar o transportador doméstico a iniciar trânsito aduaneiro para
verificação física ou trânsito aduaneiro para conclusão de despacho.
§ 1º Haverá verificação de integridade dos volumes e lacres após a chegada de
moedas, de cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial em trânsito ao destino.
§ 2º Os lacres somente poderão ser rompidos na presença da autoridade fiscal.
Art. 17. Constatado indício de violação de volumes, divergência na verificação
de elementos de segurança ou outra irregularidade depois da chegada das moedas,
cheques, cheques de viagem ou do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial
provenientes de trânsito para conclusão de despacho, a e-DMOV será bloqueada,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
Seção VI
Do Desembaraço
Art. 18. O desembaraço aduaneiro de moedas, cheques, cheques de viagem ou ouro
ativo financeiro ou instrumento cambial, para entrada no País, dependerá do
registro prévio do:
I - RVES sem divergências impeditivas, desde que a e- DMOV esteja selecionada
para o canal verde; ou
II - RVFV sem divergências impeditivas.
Art. 19. O desembaraço aduaneiro de moedas, cheques, cheques de viagem ou ouro
ativo financeiro ou instrumento cambial, para saída do País, dependerá do
registro prévio do:
I - RVES sem divergências impeditivas; ou
II - RVFV sem divergências impeditivas, decorrentes de verificação física em
zona primária.
Seção VII
Do Tratamento das Divergências
Art. 20. São consideradas divergências impeditivas ao desembaraço para entrada
ou saída de moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial:
I - irregularidades constatadas durante a verificação de integridade dos lacres,
de volumes ou por meio de equipamento de inspeção não-invasiva, que exijam a
realização de verificação física ou o bloqueio da e-DMOV; ou
II - diferenças quantitativas apuradas em verificação física em relação aos
informados na e-DMOV, enquanto não adotado o procedimento disposto no art. 21,
conforme o caso.
Art. 21. O AFRFB responsável pela verificação física deverá, em caso de apuração
de diferenças quantitativas ou irregularidades, adotar os seguintes
procedimentos, para:
I - moeda:
a) aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 1995,
no valor excedente ao declarado na e-DMOV, e encaminhamento ao Bacen, tendo em
vista o disposto no art. 4º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
2.524, de 30 de julho de 1998; e
b) retificação da e-DMOV, na hipótese de valor faltante;
II - cheques ou cheques de viagem:
a) retenção do valor excedente ao declarado na e-DMOV e encaminhamento ao Bacen,
tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Conselho Monetário Nacional
nº 2.524, de 1998; e
b) retificação da e-DMOV, na hipótese de valor faltante;
III - ouro, se acompanhado por documentação fiscal irregular, apreensão pela RFB,
conforme o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, aplicando-se
o disposto no art. 779 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput não prejudica a imposição de
outras penalidades cabíveis, inclusive das sanções penais previstas na
legislação específica.
Seção VIII
Da Averbação de Recebimento de Valor
Art. 22. Deverá averbar diretamente na e-DMOV o recebimento de moedas, de
cheques, de cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial, quando autorizado:
I - o transportador doméstico, antes do início do trânsito para verificação
física; ou
II - o transportador doméstico ou o declarante, na hipótese de entrada de
moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial no País:
a) após o desembaraço; ou
b) após liberação por processo.
Parágrafo único. No caso de entrada por via aérea, o responsável pelo recinto ou
local alfandegado somente permitirá a saída do veículo transportador doméstico
portando moedas, cheques, cheques de viagem ou ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial proveniente do exterior, após comprovar a averbação do
recebimento mediante consulta ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Seção IX
Da Averbação de Embarque Internacional
Art. 23. Na saída por via aérea ou aquaviária, o transportador internacional
deverá registrar na e-DMOV os dados pertinentes ao embarque de moeda, cheque,
cheque de viagem ou de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial destinado ao
exterior, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo máximo de 2 (dois)
dias, contados da data da realização do embarque.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o transportador
internacional à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
CAPÍTULO IV
DA RETIFICAÇÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO
Seção I
Da Retificação da Declaração
Art. 24. A retificação de informações prestadas na e-DMOV, depois do seu
registro, somente poderá ser realizada por servidor da unidade de despacho, de
ofício ou por solicitação escrita do declarante.
Parágrafo único. A retificação por solicitação do declarante será formalizada em
processo, instruída com provas de suas alegações e submetida à aprovação do
titular da unidade de despacho.
Seção II
Do Bloqueio da Declaração
Art. 25. A e-DMOV será bloqueada nos casos em que houver:
I - indícios de cometimento de infração cuja comprovação requeira a retenção da
totalidade de moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial; ou
II - outras irregularidades que não possam ser objeto de retificação.
§ 1º O bloqueio para apuração de ocorrência de irregularidades ou infrações será
formalizado em processo administrativo, em conformidade com as normas gerais
estabelecidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º O bloqueio da e-DMOV não exime da responsabilidade por eventuais delitos ou
infrações, o declarante, o transportador internacional, o transportador
doméstico e os demais intervenientes.
Seção III
Do Cancelamento da Declaração
Art. 26. O cancelamento da e-DMOV, antes do seu registro, poderá ser feito pelo
declarante, independentemente de autorização da RFB.
Art. 27. O cancelamento de e-DMOV poderá ser autorizado pelo titular da unidade
de despacho, de ofício ou com base em requerimento do declarante formalizado em
processo, quando:
I - após o desembaraço, ficar comprovado que as moedas, cheques, cheques de
viagem ou o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial declarados não
ingressaram ou saíram do País; ou
II - for registrada, equivocadamente, mais de uma e-DMOV para a mesma
movimentação de moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro ativo financeiro
ou instrumento cambial.
§ 1º A e-DMOV bloqueada ou liberada por processo não poderá ser cancelada.
§ 2º A e-DMOV selecionada para canal vermelho ou para canal verde, com
constatação de irregularidade na verificação dos elementos de segurança, somente
poderá ser cancelada após realização da verificação física.
§ 3º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva Região Fiscal
poderá autorizar o cancelamento de e- DMOV em hipótese não prevista nesta
Instrução Normativa, com base em proposta devidamente justificada pela unidade
de despacho.
§ 4º O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime da
responsabilidade por eventuais delitos ou infrações, o declarante, o
transportador internacional, o transportador doméstico e os demais
intervenientes.
CAPÍTULO V
DO OURO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL
Seção Única
Do IOF na Entrada do Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, no País
Art. 28. A importação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, definido
na forma da Lei nº 7.766, de 1989, sujeitase, exclusivamente, à incidência do
IOF devido no desembaraço aduaneiro, conforme disposto no inciso II do § 4º do
art. 36 do Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Regras de Contingência
Art. 29. Na impossibilidade de acesso à e-DMOV, por mais de 3 (três) horas
consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica, compete ao chefe da
unidade de despacho reconhecer essa situação e autorizar a adoção dos
procedimentos de contingência.
Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverão ser
registradas nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle.
Art. 30. No caso de impossibilidade do registro da e-DMOV, o declarante
solicitará o desembaraço por meio do formulário DMOV, onforme Anexo II,
devidamente preenchido e assinado, acompanhado da via original dos seguintes
documentos:
I - os relacionados nos incisos I e II do art. 4º;
II - comprovante de que o declarante está autorizado a operar em câmbio no País
ou a realizar operações de importação e exportação de ouro ativo financeiro;
III - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou de sua última
consolidação, e alterações realizadas nos últimos 2 (dois) anos;
IV - cópia do documento de identificação do responsável pela pessoa jurídica, ou
do signatário do requerimento, se forem pessoas diferentes; e
V - instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica,
quando for o caso.
§ 1º O formulário DMOV será apresentado em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira)
destinada à unidade de despacho e a 2ª (segunda) ao declarante.
§ 2º O despacho terá prosseguimento de forma manual, tendo por base o formulário
DMOV apresentado pelo declarante.
Art. 31. Para fins de regularização e registro da e-DMOV, o chefe da unidade de
despacho deverá encaminhar os dados do formulário DMOV para a Coordenação-Geral
de Administração Aduaneira (Coana), no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados
da data da ocorrência.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 32. No caso de entrada de moedas, cheques, cheques de viagem ou de ouro
ativo financeiro ou instrumento cambial no País por via aérea, será
preferencialmente atribuído o tratamento de "carga não destinada a
armazenamento" no Siscomex, nos termos da norma específica.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 30
(trinta) dias da data de sua publicação oficial.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO I
INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO DECLARANTE PARA FORMULAÇÃO DA e-DMOV
1 - Via de transporte:
Via utilizada no transporte internacional dos valores: aérea ou outras vias (aquaviária,
rodoviária ou ferroviária).
2 - Tipo da Declaração:
Indicação de entrada no país ou saída do país.
3 - Instituição autorizada:
Dados do declarante, instituição autorizada a operar em câmbio no País ou a
realizar operações de importação e exportação de ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial e responsável pela movimentação física de valores.
4 - Remetente:
Pessoa remetente dos valores, caso não seja o próprio declarante ou o
interveniente no exterior.
5 - Beneficiário:
Pessoa destinatária dos valores, podendo ser o próprio declarante ou o
interveniente no exterior.
6 - Interveniente no Exterior:
Instituição no exterior remetente ou destinatária dos valores.
7 - País de Procedência ou Destino:
País estrangeiro originário ou destinatário do transporte de valores, de acordo
com tabela "Países", administrada pelo Banco Central do Brasil.
8 - Tipo do Ativo:
Indicação do tipo do valor transportado: moeda ou ouro ativo financeiro ou
instrumento cambial.
9 - Composição da Moeda:
Detalhamento dos valores em moeda.
9.1 - Moeda:
Moeda transportada, conforme tabela "Moedas", administrada pelo Banco Central do
Brasil.
9.2 - Valor na Moeda:
Valores transportados na moeda negociada.
9.3 - Tipo da Moeda:
Tipo da moeda transportada: espécie, cheque ou traveller's cheque.
9.4 - Peso Bruto Total:
Peso dos valores, em quilogramas, já acondicionados para transporte. Valor total
constante no Conhecimento de transporte.
10 - Composição do Ouro Ativo Financeiro:
Detalhamento dos valores em ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
10.1 - Quantidade:
Quantidade, em unidades, do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial
transportado.
10.2 - Unidade do Ouro:
Tipo de unidade transportada: lingote ou outros.
10.3 - Outras Unidades do Ouro:
Especificação da unidade do ouro, caso tenha sido selecionada a opção "outros",
no item 10.2.
10.4 - Peso da Unidade;
Peso de cada unidade transportada.
10.5 - Unidade de Peso:
Unidade de Peso: grama, onça ou quilograma.
10.6 - Teor de Pureza:
Teor de pureza do ouro, em porcentagem.
10.7 - Outro Teor de Pureza:
Especificação do teor de pureza, caso tenha sido selecionada a opção "outros",
no item 10.6.
10.8 - Descrição Adicional do Ativo:
Descrição do ouro, quando selecionada a opção "não identificado", no item 10.6.
11 - Números dos Lacres Aplicados aos Volumes:
Identificação dos lacres aplicados aos volumes na origem do transporte.
12 - Empresa de Transporte de Valores:
Dados relativos ao transporte de valores nacional dos valores.
12.1 - Empresa de Transporte Nacional de Valores:
Dados da empresa de transporte de valores que realizará o trecho terrestre
doméstico.
12.2 - Unidade da Federação:
Indicação da UF de entrada (tipo de declaração: entrada) ou de origem do
transporte (tipo de declaração: saída).
12.3 - Empresa de Transporte Internacional de Valores:
Dados da empresa de transporte de valores que realizará o transporte dos valores
no trecho internacional.
13 - Informações do Conhecimento de Transporte:
Dados do conhecimento de transporte emitido pelo transportador internacional.
14 - Conhecimento de Transporte Digitalizado:
Arquivo, de acordo com especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada do conhecimento de transporte internacional.
15 - Packing List Digitalizado:
Arquivo, de acordo com especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada do packing list.
16 - Darf digitalizado do pagamento do IOF incidente sobre a operação de
importação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial:
Arquivo, de acordo com as especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada do Darf.
17 - Contrato de câmbio referente ao fechamento do câmbio da operação de
importação e exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial:
Arquivo, de acordo com as especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada do contrato de câmbio.
18 - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial:
Arquivo, de acordo com as especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada da nota fiscal.
19 - Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial:
Arquivo, de acordo com as especificações indicadas no sistema, contendo imagem
digitalizada da nota fiscal.
20 - Número do Voo ou Prefixo da Aeronave:
Dados do voo, no caso de via de transporte aérea.
21 - Data do Voo:
Data prevista para o voo, no caso de via de transporte aérea.
22 - Local de Embarque/Desembarque:
Dados do local de embarque ou desembarque, no Brasil, dos valores destinados ao
exterior ou dele procedentes, no caso de vias de transporte aérea ou aquaviária.
23 - Local de Transposição de Fronteira:
Dados do local por onde será feita a transposição de fronteira, no caso de
valores transportados por via rodoviária ou ferroviária.
24 - Local para Realizar Verificação Física dos Valores:
Endereço do local onde poderá ser realizada a verificação física dos valores.