Ato Declaratório Executivo CODAC n° 59, de 27
de Agosto de 2010
- DOU de 30.08.2010 –
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.064, de 10 de agosto
de 2010, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de agosto de 2010, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, a seguinte
disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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31 |
DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Janeiro a Junho/2010 |
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Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS