Ato COTEPE/ICMS n° 32, de 1° de Outubro de 2010
- DOU de 04.10.2010 -
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e
em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91,
de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
07/10, de 7 de abril de 2010, a empresa abaixo relacionada e localizada no
Estado do Rio de Janeiro:
| TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ:
02.012.862/0010-50 I.E.: 84.328.820 |
MANUTENÇÃO, MODIF. E/OU REPAROS EM AERONAVES, MOTORES A TURBINA E EM EQUIPAMENTOS-RÁDIO COMUNICAÇÃO E DE NAVEGAÇÃO; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 8308-02/DAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAL, EQUIPAMENTOS-RÁDIO |
| PÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N ( RJ )CENTRO CEP: 21853-480 RIO DE JANEIRO |
NAVEGAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO
E DE EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO. P.A. 315 ep/CFA/2008. |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA