Ato Declaratório Executivo N° 51, de 20 de Julho de 2010

- DOU de 21.07.2010 -

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009, nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010, DECLARA:

Art. 1º O art. 14 dos Atos Declaratório Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, e nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro a março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.14............................................................................................................................................

§ 1º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2008, o prazo de que trata o caput será até o último dia útil do mês de junho de 2009.

§ 2º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput será até o dia 30 de julho de 2010." (NR)


Art. 2º O art. 13 dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, e nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias de abril a junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13............................................................................................................................................

§ 1º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2008, o prazo de que trata o caput será até o último dia útil do mês de junho de 2009.

§ 2º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput será até o dia 30 de julho de 2010." (NR)

Art. 3º O art. 13 dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, e nº 34, de 26 de maio de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de julho de 2009 a de junho de 2010, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.13............................................................................................................................................

Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 30 de junho de 2010, o prazo de que trata o caput será até o dia 30 de julho de 2010."

(NR)

Art. 4º Fica excluída da Agenda Tributária de junho de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, a seguinte disposição: