Ato Declaratório Executivo n° 84, de 3 de
Novembro de 2010
- DOU de 04.11.2010 -
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
outubro de 2010.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no- 125, de 4 de março de
2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei no- 9.065, de 20 de junho de
1995, nos arts. 16 e 39 da Lei no- 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61
da Lei no- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei no- 9.532, de
10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1o- A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de
outubro de 2010, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos
federais, a partir do mês de novembro de 2010, é de 0,81%.
Art. 2o- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA