Ato Declaratório Executivo n° 74, de 15 de
Outubro de 2010
- DOU de 18.10.2010 -
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac No- 66, de 28 de setembro de 2010, que
divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.
O COORDENADOR DE COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF No- 125, de 4 de março de 2009, delegada pelo inciso
VIII do art. 1º da Portaria Codac No- 26, de 27 de agosto de 2009, e tendo em
vista o disposto no art. 183 da Lei No- 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao
Ato Declaratório Executivo Codac No- 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes
disposições:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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5 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
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21 a 30/setembro/2010 |
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CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
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" |
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15 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
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1º a 10/outubro/2010 |
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CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
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" |
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25 |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1684 |
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11 a 20/outubro/2010 |
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CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Cedido |
1781 |
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" |
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac No- 66, de 28 de setembro de 2010, a seguinte disposição:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
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Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servi- dores públicos |
Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSSS) |
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Setembro |
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CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração |
1684 |
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS