Ato COTEPE/ICMS n° 25

Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 13 de Agosto de 2010

- DOU de 16.08.2010 -

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 7 de abril de 2010, a empresas abaixo relacionada e sediada no Estado do Rio de Janeiro:

DS AIR TÁXI AÉREO LTDA (2) CNPJ: 36.177.426/0001-62

I.E.: 84088951

IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, MOTORES ,

AV. AYRTON SENNA, 2541 - RUA A - HANGAR 23-A

AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ

CEP: 22775-001

RIO DE JANEIRO( RJ )

TURBINAS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNI-

COS DE AERONAVES PARA USO NA PRÓ-

PRIA FROTA.

P.A 997/CFA/2007

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA