30/09/2009

Decreto nº 6.968, de 29.09.2009
Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.937, de 28.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de setembro de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 358, de 29.09.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Lei nº 12.034, de 29.09.2009
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral.

29/09/2009

Ajuste SINIEF nº 13, de 25.09.2009
Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste SINIEF nº 12, de 25.09.2009
Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF nº 11, de 25.09.2009
Altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 80, de 28.09.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Comunicado BACEN nº 18.935, de 25.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de setembro de 2009.

Convênio ICMS nº 92, de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 91, de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS nº 110/2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).

Convênio ICMS nº 90, de 25.09.2009
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 9/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Convênio ICMS nº 89, de 25.09.2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS nº 88, de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Convênio ICMS nº 87, de 25.09.2009
Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF

Convênio ICMS nº 86, de 25.09.2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.825/2009, convalida procedimentos e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 85, de 25.09.2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

Convênio ICMS nº 84, de 25.09.2009
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

28/09/2009

Resolução BACEN nº 3.792, de 24.09.2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Comunicado BACEN nº 18.929, de 24.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de setembro de 2009. 

25/09/2009

Resolução BACEN nº 3.787, de 24.09.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2009.

Portaria MDIC nº 178, de 23.09.2009
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, e no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994

Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 24.09.2009
Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Resolução BACEN nº 3.786, de 24.09.2009
Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

24/09/2009

Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 10.09.2009
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 23.09.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunicado BACEN nº 18.913, de 22.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2009.

23/09/2009

Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Ato Declaratório Exectivo nº 1, de 21.09.2009
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Protocolo ICMS nº 114, de 31.08.2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/2009 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Comunicado BACEN nº 18.908, de 21.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2009.

22/09/2009

Portaria nº 1.715, de 21 de setembro de 2009
Cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005.

Comunicado BACEN nº 18.902, de 18.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 17 de setembro de 2009.

21/09/2009

Circular CAIXA nº 487, de 18.09.2009
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Comunicado BACEN nº 18.897, de 17.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de setembro de 2009.

18/09/2009

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 17.09.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 15.09.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.892, de 16.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 15 de setembro de 2009.

Lei nº 12.030, de 17.09.2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

17/09/2009

Protocolo ICMS nº 100, de 05.08.2009
REPUBLICADO DOU de 17.09.2009
 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Comunicado BACEN nº 18.891, de 15.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2009.

Portaria MPS nº 248, de 16.09.2009
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

16/09/2009

Comunicado BACEN nº 18.886, de 14.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 11 de setembro de 2009.

Deliberação CVM nº 598, de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

Deliberação CVM nº 597, de 15.09.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas.

Deliberação CVM nº 596, de 15.09.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 29 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo biológico e produto agrícola.

Deliberação CVM nº 594, de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contigentes e ativos contingentes.

Deliberação CVM nº 593, de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de evento subsequente.

Deliberação CVM nº 592, de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Carta-Circular BACEN nº 3.413, de 15.09.2009
Estabelece procedimentos para a dispensa de envio das informações de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.445, de 2009.

15/09/2009

Protocolo ICMS nº 100, de 05.08.2009
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Resolução CFC nº 1.188, de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.28 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

Resolução CFC nº 1.187, de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.30 - Receitas.

Resolução CFC nº 1.186, de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

Resolução CFC nº 1.184, de 28.08.2009
Aprova a NBC T 19.12 - Evento Subsequente.

Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 10.09.2009
Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Comunicado BACEN nº 18.885, de 11.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de setembro de 2009.

14/09/2009

Ato Declaratório PGFN nº 2, de 01.09.2009

Protocolo ICMS nº 113, de 10.09.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS nº 112, de 10.09.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Comunicado BACEN nº 18.880, de 10.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 09 de setembro de 2009.

11/09/2009

Comunicado BACEN nº 18.876, de 09.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 05, 06, 07 e 08 de setembro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 27, de 09.09.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

10/09/2009

Comunicado BACEN nº 18.873, de 08.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de setembro de 2009.

Decreto nº 6.956, de 09.09.2009
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 09.09.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa RFB nº 966, de 09.09.2009
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

09/09/2009

Comunicado BACEN nº 18.868, de 04.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de setembro de 2009.

Resolução DC/ANVISA nº 47, de 08.09.2009
Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Carta-Circular BACEN/MECIR nº 3.412, de 03.09.2009
Divulga alterações nas Cartas-Circulares nº 3.020, de 20 de maio de 2002, nº 3.235, de 17 de maio de 2006, nº 3.265, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 3.329, de 15 de julho de 2008.

08/09/2009

Protocolo ICMS nº 111, de 31.08.2009
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.

Protocolo ICMS nº 110, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS nº 109, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS nº 108, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS nº 107, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS nº 106, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS nº 105, de 10.08.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Comunicado BACEN nº 18.869, de 04.09.2009
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Comunicado BACEN nº 18.864, de 03.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de setembro de 2009.

Ato CN nº 19, de 04.09.2009

Despacho SE/CONFAZ nº 303, de 03.09.2009

04/09/2009

Portaria STN nº 517, de 02.09.2009

Comunicado BACEN nº 18.858, de 02.09.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de setembro de 2009.

Comunicado BACEN Nº 18.863, de 02.09.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de setembro de 2009.

03/09/2009

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7, de 02.09.2009
Ratifica os Convênios ICMS ICMS nºs 79/2009, 80/2009, 81/2009, 82/2009 e 83/2009, de 13 de agosto de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 01.09.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.856, de 01.09.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2009.

02/08/2009

Retificação da Resolução nº 3.691 – DOU de 24.03.2009

Retificação da Lei n° 12.023 - DOU de 28.08.2009

Retificação da Lei n° 12.010 - DOU de 04.08.2009

Comunicado BACEN nº 18.854, de 31.08.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.852, de 31.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2009.

01/09/2009

Protocolo ICMS nº 103, de 31.08.2009
Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Despacho SE/CONFAZ nº 289, de 31.08.2009

Comunicado BACEN nº 18.846, de 28.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2009.

31/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.841, de 27.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de agosto de 2009.

Portaria MPS nº 230, de 28.08.2009
Altera as Portarias MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário - PAP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 75, de 28.08.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2009.

28/08/2009

Carta-Circular BACEN/DEBAN nº 3.411, de 26.08.2009
Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe.

Resolução BACEN nº 3.771, de 26.08.2009

Retificação da Resolução nº 68/INSS/PRES – DOU de 20.08.2009

Retificação da Resolução nº 18 - DOU de 27.08.2009

Protocolo ICMS nº 102, de 27.08.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Protocolo ICMS nº 101, de 27.08.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Lei nº 12.024, de 27.08.2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Lei nº 12.023, de 27.08.2009
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Retificação do Decreto nº 6.939 - DOU de 19.08.2009

Comunicado BACEN nº 18.839, de 26.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de agosto de 2009.

27/08/2009

Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

Comunicado BACEN nº 18.836, de 25.08.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 279, de 25.08.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Despacho SE/CONFAZ nº 278, de 25.08.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45/2009, 47/2009, 48/2009, 49/2009, 50/2009, 52/2009, 53/2009, 54/2009, 56/2009, 73/2009, 88/2009, 90/2009, 93/2009, 94/2009, 96/2009, 97/2009 e 98/2009

26/08/2009

Decreto nº 6.949, de 25.08.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Despacho SE/CONFAZ nº 278, de 25.08.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45/2009, 47/2009, 48/2009, 49/2009, 50/2009, 52/2009, 53/2009, 54/2009, 56/2009, 73/2009, 88/2009, 90/2009, 93/2009, 94/2009, 96/2009, 97/2009 a 98/2009.

Comunicado BACEN nº 18.833, de 24.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 21 de agosto de 2009.

25/08/2009

Portaria MTE nº 1.510, de 21.08.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Retificação do Ato COTEPE/PMPF nº 16 - DOU de 21.08.2009

Comunicado BACEN nº 18.831, de 21.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de agosto de 2009.

24/08/2009

Retificação da Resolução nº 68 - DOU de 20.08.2009

Lei nº 12.019, de 21.08.2009
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Decreto nº 6.945, de 21.08.2009
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Comunicado BACEN nº 18.824, de 20.08.200
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 19 de agosto de 2009.

21/08/2009

Retificação da Resolução Nº 68 - DOU de 20.08.2009

Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 38, de 1º de setembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 273, de 20.08.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Comunicado BACEN nº 18.821, de 19.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 18 de agosto de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 20.08.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34, de 20.08.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

20/08/2009

Instrução Normativa SRT nº 12, de 05.08.2009
 Republicado no DOU de 20.08.2009
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

Comunicado BACEN nº 18.816, de 18.08.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 25, de 18.08.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 18.08.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2009.

19/08/2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13.08.2009
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Comunicado BACEN nº 18.808, de 17.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2009.

Decreto nº 6.939, de 18.08.2009
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

18/08/2009

Retificação da Carta-Circular n° 3.404 - DOU de 02.07.2009

Portaria RFB nº 1.947, de 14.08.2009
Altera a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Portaria PGFN nº 1.153, de 13.08.2009
Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Instrução Normativa RFB nº 965, de 14.08.2009
Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998.

Comunicado BACEN nº 18.805, 14.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 13 de agosto de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 13.08.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 13.08.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

17/08/2009

Retificação do Ato Declaratório Executivo nº 7

Carta-CIRCULAR BACEN/Denor nº 3.410, de 13.08.2009
Esclarece acerca da divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas das administradoras de consórcio.

Comunicado BACEN nº 18.799, de 13.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 12 de agosto de 2009.

Convênio ICMS nº 83, de 13.08.2009
Altera o Convênio ICMS 45/06 que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA no âmbito do projeto Geladeiras para População de Baixa Renda na Bahia.

Convênio ICMS nº 82, de 13.08.2009
Inclui o Estado do Espírito Santo nas disposições do parágrafo 5º da cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 81, de 13.08.2009
Autoriza o Estado do Espírito Santo a alterar disposição contida no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 80, de 13.08.2009
Dispõe sobre a não aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 em relação às operações promovidas por contribuintes do Paraná, destinadas aos estabelecimentos localizados no Estados da Bahia, Santa Catarina e Rondônia.

Instrução Normativa RFB nº 964, de 14.08.2009
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0).

Instrução Normativa RFB nº 963, de 14.08.2009
Altera o art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Resolução CGSIM nº 4, de 06.08.2009
Altera a Resolução Nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o trâmite especial, opcional, do processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

14/08/2009

Portaria MPS nº 212, de 13.08.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Comunicado BACEN nº 18.798, de 12.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2009.

13/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.793, de 11.08.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 962, de 11.08.2009
Dispõe sobre os prazos para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009.

12/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.787, de 10.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de agosto de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 10.08.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 23, de 11.08.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Retificação do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 03.07.2009

11/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.786, de 07.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de agosto de 2009.

10/08/2009

Lei nº 12.015, de 07.08.2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Portaria STN nº 467, de 06.08.2009
Aprova os volumes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos e IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

Portaria STN nº 462, de 05.08.2009
Aprova a 2ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Instrução Normativa RFB nº 961, de 07.08.2009
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada

Comunicado BACEN nº 18.777, de 06.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 5 de agosto de 2009.

07/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.776, de 05.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 4 de agosto de 2009.

Protocolo ICMS nº 91, de 23.07.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS nº 85, de 23.07.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 06.08.2009
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 06.08.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato COTEPE/PMPF nº 15, de 06.08.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Lei nº 12.014, de 06.08.2009
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Lei nº 12.012, de 06.08.2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Decreto nº 6.927, de 06.08.2009
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.

06/08/2009

Decreto Nº 6.922, de 5 de agosto de 2009
Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009.

Instrução Normativa SRT nº 12, de 05.08.2009
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

Comunicado BACEN nº 18.769, de 04.08.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2009.

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7, de 24.07.2009
Aprova a versão 2.1 do PGD DIPJ 2009.

05/08/2009

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30, de 04.08.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Comunicado BACEN nº 18.766, de 03.08.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 68, de 03.08.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

04/08/2009

Resolução CFC nº 1.180, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Resolução CFC nº 1.179, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.11 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Resolução CFC nº 1.178, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento.

Resolução CFC nº 1.177, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado.

Resolução CFC nº 1.176, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.25 - Informações por Segmento.

Resolução CFC nº 1.175, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.23 - Combinação de Negócios.

Resolução CFC nº 1.174, de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária.

Portaria RFB nº 1.838, de 31.07.2009
Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Portaria RFB nº 1.818, de 04.08.2009
Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

PORTARIA Nº 193, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria No- 6.209, de 16 de dezembro de 1999

Ato Declaratório SIT nº 10, de 03.08.2009
Aprova os precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 e cancela os precedentes administrativos nº 5, 16, 20, 26, 32, 46, 47, 48, 60, 67.

Portaria STN nº 458, de 03.08.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e o artigo 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária

Lei nº 12.010, de 03.08.2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.762, de 31.07.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409/06, ambos relativos ao mês de agosto de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.761, de 31.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 03.08.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2009

03/08/2009

Comunicado BACEN nº 18.758, de 30.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 29 de julho de 2009.

Deliberação CVM nº 584, de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de propriedade para investimento.

Deliberação CVM nº 583, de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo imobilizado.

Deliberação CVM nº 582, de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de informações por segmento.

Deliberação CVM nº 581, de 31.07.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstração intermediária.

Instrução Normativa RFB nº 960, de 29.07.2009
- Republicado no DOU de 03.08.2009 -
 Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Circular DC/BACEN nº 3.462, de 24.07.2009 - DOU de 27.07.2009
(Publicada no DOU de 27 de julho de 2009)

31/07/2009

Instrução Normativa RFB nº 960, de 29.07.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Decreto nº 6.919, de 30.07.2009
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Decreto nº 6.917, de 30.07.2009
Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Comunicado BACEN nº 18.753, de 29.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 28 de julho de 2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 29.07.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2009.

30/07/2009

Protocolo ICMS nº 84, de 24.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Portaria Interministerial MF/MPS nº 410, de 29.07.200
Disciplina o art. 14-A do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.

Medida Provisória nº 466, de 29.07.2009
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.

Despacho SE/CONFAZ nº 234, de 29.07.2009
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária

Comunicado BACEN nº 18.748, de 28.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de julho de 2009.

29/07/2009

Comunicado BACEN nº 18.744, de 27.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 24 de julho de 2009.

28/07/2009

Resolução CFC nº 1.181, de 24.07.2009
Altera o item 5.5.2 da Resolução CFC nº 1.109/2007, que dispõe sobre a NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Lei nº 11.989, de 27.07.2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6, de 27.07.2009
Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5, de 27.07.2009
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.743, de 24.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 23 de julho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.687, de 10.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 09 de julho de 2009.

27/07/2009

Comunicado BACEN nº 18.736, de 23.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 222, de 24.07.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

24/07/2009

Retificação do Protocolo ICMS nº 42, de 15.07.2009
Retifica o Protocolo ICMS nº 42

Protocolo ICMS nº 83, de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICM 08/09, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Protocolo ICMS nº 82, de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICM 07/09, que altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Protocolo ICMS nº 81, de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICM 06/09, que altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Protocolo ICMS nº 80, de 22.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Comunicado BACEN nº 18.735, de 22.07.2009
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de julho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.729, de 22.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 21 de julho de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 959, de 23.07.2009
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.

23/07/2009

Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22.07.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Decreto nº 6.909, de 22.07.2009
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.

Comunicado BACEN nº 18.724, de 21.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 22.07.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

22/07/2009

Comunicado BACEN nº 18.716, de 20.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 79, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 78, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 77, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 76, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 75, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 74, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 73, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cia Sulamericana de Tabacos, CNPJ nº 01.301.517/0001-83.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 72, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 71, de 20.07.2009
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Resolução CGSN nº 63, de 20.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Resolução CGSN nº 62, de 20.07. 2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Retificação do Protocolo ICMS n° 73, de 15.07.2009
No Protocolo ICMS 73/08, de 24 de junho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 112

Ato Declaratório Executivo RFB nº 49, de 29.09.2008 - DOU de 30.09.2008 -
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

21/07/2009

Decreto nº 6.904, de 20.07.2009
Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.

Instrução Normativa INSS nº 40, de 17.07.2009
Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Decreto nº 6.902, de 20.07.2009
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.714, de 17.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de julho de 2009.

20/07/2009

Portaria ME n° 120, de 03.07.2009
Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.

Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 17.07.2009
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4, de 17.07.2009
Ratifica o Convênio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.705, 16.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 16.07.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2009.

17/07/2009

Lei nº 11.983, de 16.07.2009
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Lei nº 11.982, de 16.07.2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Comunicado BACEN nº 18.700, 15.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2009.

16/07/2009

Instrução Normativa RFB nº 958, de 15.07.2009
Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Decreto nº 6.900, de 15.07.2009
Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.695, de 14.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de julho de 2009.

15/07/2009

Protocolo ICMS nº 60, de 03.07.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Protocolo ICMS nº 41, de 03.07.2009
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Comunicado BACEN nº 18.691, 13.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 10 de julho de 2009.

14/07/2009

Portaria MDS Nº 7, de 02.07.2009
Promover a descentralização de crédito orçamentário do Fundo Nacional de Assistência Social ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV, para o exercício de 2009.

Portaria Interministerial MDA/MMA nº 1, de 13.07.2009
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar regulamentação do uso do Pronaf Sustentável na regularização ambiental nas propriedades dos agricultores familiares.

13/07/2009

Comunicado BACEN nº 18.681, de 09.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de julho de 2009.

Resolução CGSN nº 61, de 09.07.2009
Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro, Seção 1, página 38.

Instrução Normativa RFB nº 956, de 10.07.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Resolução INSS nº 67, de 10.07.2009
Define os procedimentos relativos à troca de informações entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o Banco de Previsión Social - BPS/ Uruguai, para subsidiar o reconhecimento de direitos e a atualização de benefícios previdenciários e assistenciais entre os nacionais do Brasil e Uruguai, especialmente os residentes na zona de fronteira.

10/07/2009

Resolução BACEN nº 3.759, de 09.07.2009
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

Portaria MPS nº 178, de 09.07.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Comunicado BACEN nº 18.675, de 08.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 07 de julho de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 08.07.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 955, de 09.07.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

09/07/2009

Convênio ICMS nº 78, de 03.07.2009
Altera o Anexo Único do convênio ICMS nº 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Convênio ICMS nº 70, de 03.07.2009
Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 51/2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Ato COTEPE/MVA nº 6, de 08.07.2009
Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ajuste SINIEF nº 10, de 03.07.2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 08.07.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunicado BACEN nº 18.671, de 07.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de julho de 2009.

Convênio ICMS nº 60, de 03.07.2009
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

Convênio ICMS nº 50, de 03.07.2009
Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

08/07/2009

Instrução Normativa RFB nº 954, de 06.07.2009
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.666, de 06.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de julho de 2009.

07/07/2009

Resolução CNPS nº 1.309, de 24.06.2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 155ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de junho de 2009

Resolução CGSIM nº 2, de 01.07.2009
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Retificação da Portaria n° 120, de 06.07.2009
Na Ementa da Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009, publicada no DOU de 6 de julho de 2009, Seção I, páginas 84 a 87

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 21, de 06.07.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de junho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.661, de 03.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2009.

06/07/2009

Portaria STN nº 397, de 02.07.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 475, de 30 de outubro de 2007 e o art. 1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 547, de 23 de julho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e na Portaria nº 91, de 24 de abril de 1992, do Ministro de Estado da Agricultura e da Reforma Agrária

Portaria MF nº 363, de 02.07.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisório nº 464, de 9 de junho de 2009

Lei nº 11.965, de 03.07.2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei nº 11.962, de 03.07.2009
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 48, de 03.07.200
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2009.

Circular CAIXA nº 480, de 01.07.2009
Estabelece o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

Comunicado BACEN nº 18.656, de 02.07.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2009.

03/07/2009

Portaria nº 34, de 26.06.2009
Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro- Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Circular CAIXA nº 479, de 30.06.2009
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Comunicado BACEN nº 18.650, de 01.07.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2009.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 02.07.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 20, de 01.07.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

02/07/209

Comunicado BACEN nº 18.647, de 30.06.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para Utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.646, de 30.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de junho de 2009.

Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.404, de 30.06.2009
Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 01.06.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2009

Retificação do Ato COTEPE/PMPF Nº 12 - DOU de 24.06.2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 30.06.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

01/07/2009

Retificação da Instrução Normativa RFB n° 951, de 26.06.2009

Portaria PGFN nº 1.004, de 30.06.2009
Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 45, de 29.06.2009
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, e nº 44 de 26 de junho de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2009.

Protocolo ICMS nº 40, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS nº 39, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Protocolo ICMS nº 38, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Protocolo ICMS nº 37, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS nº 36, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS nº 35, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS nº 34, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS nº 33, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS nº 32, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS nº 31, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Protocolo ICMS nº 30, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS nº 29, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Protocolo ICMS nº 28, de 05.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Comunicado BACEN nº 18.643, de 29.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de junho de 2009.

30/06/2009

Circular CAIXA nº 478, de 26.06.2009
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Circular SUSEP nº 385, de 29.06.2009
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 29.06.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Decreto nº 6.890, de 29.06. 2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26.06.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.

Retificação da Instrução Normativa RFB n° 950, de 26.06.2009
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 950, publicada no DOU de 26 de junho de 2009, Seção 1, página 32

Resolução BACEN nº 3.743, de 29.06.2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2009.

Medida Provisória nº 465, de 29.06.2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 11.960, de 29.06.2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.639, de 26.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 25 de junho de 2009.

29/06/2009

Despacho SE/CONFAZ nº 166, de 26.06.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Instrução Normativa RFB nº 951, de 26.06.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 1.0).

Resolução CD/PIS-PASEP nº 2, de 23.06.2009
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP nº 2, de 28 de junho de 2001

Resolução PIS-PASEP nº 1, de 23.06.2009
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996

Ato Declaratório Executivo RFB nº 70, de 25.06.2009
Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Comunicado BACEN nº 18.633, de 25.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2009.

26/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.626, de 24.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 950, de 16.06.2009
Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 39, de 25.06.2009
Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Decreto nº 6.887, de 25.06.2009
Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 6.885, de 25.06.2009
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Retificação do Convênio ICMS n° 31, de 08.04.2009
No Convênio ICMS nº 31/2009, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU de 8 de abril de 2009, Seção 1, página 34, no caput da cláusula primeira

Ato COTEPE/MVA nº 5, de 25.06.2009
Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 25.06.2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25.06.2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

25/06/2009

Protocolo ICMS nº 26, de 03.04.2009
Dispõe sobre a substituição tributária em relação à diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais com gado em pé para abate.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 23.06.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2009.

24/06/2009

Circular CAIXA nº 476, de 22.06.2009
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento de Aquisição de CRI.

Retificação da LEI Nº 11.945, de 4 de JUNHO de 2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 5 de junho de 2009 - Seção 1)
- Republica-se o Anexo da Lei, por ter saído com incorreção.

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 23.06.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Recomendação CGSN nº 3, de 22.06.2009
Altera Recomendação CGSN nº 2, de 1º de setembro de 2008.

Resolução INSS nº 66, de 23.06.2009
Dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de Aposentadoria por Idade.

Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 18, de 10 de agosto de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.608, de 22.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de junho de 2009.

23/06/2009

Despacho SE/CONFAZ nº 154, de 22.06.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 24/09 e 25/09.

Comunicado BACEN nº 18.601, de 19.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2009.

22/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.594, de 18.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2009.

19/06/2009

Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social

Comunicado BACEN nº 18.580, de 17.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2009

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 5, de 18.06.2009
Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2009.

18/06/2009

Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 17.06.2009

Portaria nº 161, de 15.06.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Comunicado BACEN nº 18.571, de 16.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de junho de 2009.

17/06/2009

Instrução Normativa RFB nº 949, de 16.06.2009
Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.567, de 15.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11 e 12 de junho de 2009.

16/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.566, de 12.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 10 de junho de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 151, de 15.06.2009
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 31, de 15.06.2009
Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 30, de 15.06.2009
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Instrução Normativa RFB nº 948, de 15.06.2009
Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

15/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.564, de 10.06.2009
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 12 de junho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.561, de 10.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 9 de junho de 2009.

12/06/2009

Resolução CFC nº 1.172, de 29.05.2009
Aprova a NBC T 19.22 - Custos de Empréstimos.

Resolução CFC nº 1.171, de 29.05.2009
Aprova a NBC T 19.21 - Contratos de Construção.

Comunicado BACEN nº 18.558, de 09.06.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de junho de 2009.

10/06/2009

Medida Provisória nº 464, de 09.06.2009
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Comunicado BACEN nº 18.557, de 08.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.522, de 29.05.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2009.

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 3, de 09.06.2009
Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.

09/06/2009

Deliberação CVM nº 577, de 05.06.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de custos de empréstimos.

Deliberação CVM nº 576, de 05.06.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de construção.

Deliberação CVM nº 575, de 05.06.2009
Aprova o pronunciamento técnico CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estoques.

Instrução Normativa RFB nº 947, de 05.06.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Comunicado BACEN nº 18.550, de 05.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de junho de 2009.

Decreto nº 6.875, de 08.06.2009
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 08.06.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/06/2009

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20 de 28.05.2009
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 42 de 04.06.2009
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.543 de 04.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2009.

05/06/2009

Resolução CNPS nº 1.308, de 27.05.2009
O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS, em sua 154ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de maio de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei nº 11.945, de 04.06.2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Instrução Normativa SIT nº 77, de 03.06.2009
Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Decreto nº 6.871, de 04.06.2009
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Comunicado BACEN nº 18.545, de 04.06.2009
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Comunicado BACEN nº 18.539, de 03.06.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2009.

04/06/2009

Circular CAIXA nº 475, de 02.06. 2009
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941/2009, de 28 de maio de 2009.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 02.06.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de maio de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 02.06.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Protocolo CONFAZ/ICMS nº 25, DE 03.06.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 23, DE 03.06.2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda, e dá outras providências.

Protocolo CONFAZ/ICMS nº 22, de 03.06.2009
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Protocolo CONFAZ/ICMS nº 24, de 03.05.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

03/06/2009

PORTARIA MPS Nº 151, DE 02.06.2009

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, de 02.06.2009

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.173, DE 29 DE MAIO DE 2009
Altera o art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, que dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 41, de 01.06.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2009.

02/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.521, de 29.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 1º.06.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2009.

Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.399, de 29.05.2009
Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

01/06/2009

Comunicado BACEN nº 18.517, de 28.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2009.

29/05/2009

Resolução CODEFAT nº 608, de 27.05.2009
Aprovar os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

Resolução CODEFAT nº 607, de 27.05.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de 2009.

Resolução CODEFAT nº 606, de 27.05.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Resolução CODEFAT nº 605, de 27.05.2009
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.

Resolução CODEFAT nº 603, de 27.05.2009
Dispõe sobre a aplicação de taxa efetiva de juros nos financiamentos com recursos do FAT, alocados na forma de depósitos especiais.

Resolução CNSP nº 204, de 28.05.2009
Alterar dispositivos das Resoluções CNSP nºs 162, de 26 de dezembro de 2006, e 195, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28.05.2009
Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009.

Lei nº 11.944, de 28.05.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Lei nº 11.942, de 28.05.2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Resolução BACEN nº 3.730, de 28.05.2009
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para pagamento de prestações de operações de custeio e investimento contratadas em regiões atingidas por enchentes ou por seca e institui Linha Emergencial de Crédito para financiamento de atividades rurais atingidas por enchentes ou por seca.

Resolução BACEN nº 3.729, de 28.05.2009
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre os depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Instrução Normativa RFB nº 943, de 28.05.2009
Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o artigo 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Comunicado BACEN nº 18.509, de 27.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2009.

28/05/2009

Lei nº 11.941, de 27.05.2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

Decreto nº 6.862, de 27.05.2009
Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.

Decreto nº 6.861, de 27.05.2009
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 942, de 27.05.2009
Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Despacho SE/CONFAZ nº 134, de 27.05.2009
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia, informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 2/2009, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Despacho SE/CONFAZ nº 133, de 27.05.2009
A Secretaria do Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas nº 002/2009, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária.

Comunicado BACEN nº 18.506, de 26.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de maio de 2009.

Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

27/05/2009

Retificação da Instrução Normativa n° 940, de 21.05.2009
Ret. DOU de 27.05.2009

Instrução Normativa RFB nº 941, de 25.05.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 25.05.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2009.

Comunicado BACEN nº 18.498, de 25.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de maio de 2009.

26/05/2009

Resolução INSS nº 65, de 25.05.2009
Dispõe sobre os horários de funcionamento e de atendimento das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sobre a jornada de trabalho dos servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.492, de 22.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2009.

Despacho SE/CONFAZ nº 130, de 25.05.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Decreto nº 6.857, de 25.05.2009
Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

25/05/2009

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 15, de 22.05.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2009.

Circular DC/BACEN nº 3.455, de 22.05.2009
Dispõe sobre o valor do parâmetro "b" de que trata a Resolução nº 3.354, de 2006, alterada pelas Resoluções nºs 3.446, de 2007, e 3.530, de 2008.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22.05.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22.05.2009
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Comunicado BACEN nº 18.487, de 21.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2009.

22/05/2009

Comunicado BACEN nº 18.481, de 20.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 21.05.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

21/05/2009

Comunicado BACEN nº 18.475, de 19.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de maio de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 940, de 19.05.2009
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Instrução Normativa RFB nº 939, de 19.05.2009
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0).

20/05/2009

Ato CN nº 14, de 19.05.2009
DOU de 20.05.2009

Comunicado BACEN nº 18.470, de 18.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 15 de maio de 2009.

19/05/2009

Circular DC/BACEN nº 3.454, de 18.05.2009
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Resolução BACEN nº 3.725, de 15.05.2009
Altera condições estabelecidas pela Resolução nº 3.714, de 16 de abril de 2009, com vistas a transferir recursos da linha de crédito instituída ao amparo de recursos do BNDES para financiamento de capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias.

Resolução CGSN nº 59, de 15.05.2009
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

Comunicado BACEN nº 18.461, de 15.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2009.

18/05/2009

Instrução Normativa SIT nº 76, de 15.05.2009
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural

Comunicado BACEN nº 18.454, de 14.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 13 de maio de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 938, de 15.05.2009
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 69, de 15.05.2009
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 14, de 11.05.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

15/05/2009

Portaria PGFN nº 811, de 13.05.2009
Altera a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências.

Portaria PGFN nº 809, de 13.05.2009
Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria PGFN nº 808, de 13.05.2009
Dispõe sobre o pedido de parcelamento de dívida objeto de execução judicial com leilão já designado.

Portaria MTE nº 802, de 14.05.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 1º da Resolução Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Imigração

Circular CAIXA nº 474, de 15.05.2009
Dá publicidade a versão 1.02 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Circular CAIXA nº 473, de 13.05.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que possuam lastro em operações de saneamento ou para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 14.05.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Protocolo ICMS nº 21, de 14.05.2009
Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS nº 20, de 14.05.2009
Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Comunicado BACEN nº 18.447, de 13.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 12 de maio de 2009.

14/05/2009

Portaria MDIC nº 101, de 12.05.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997

Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27.04.2009
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009

Comunicado BACEN nº 18.442, de 12.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de maio de 2009.

13/05/2009

Instrução Normativa RFB nº 937, de 12.05.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 4, de 11.05.2009
Aprova a versão 4.2 do PGD PER/DCOMP.

Comunicado BACEN nº 18.437, de 11.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2009.

12/05/2009

Portaria Codac nº 12, de 28.04.2009
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Comunicado BACEN nº 18.430, de 08.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 7 de maio de 2009.

Portaria MPS nº 119, de 11.05.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Lei nº 11.935, de 11.05.2009
Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

11/05/2009

Instrução Normativa SIT nº 75, de 08.05.2009
Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Portaria MME nº 194, de 08.05.2009
Estabelece o procedimento de habilitação de minerodutos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Comunicado BACEN nº 18.425, de 07.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 6 de maio de 2009.

08/05/2009

Comunicado BACEN nº 18.415, de 06.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2009.

Retificação do Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 06.05.2009
Ret. DOU de 08.05.2009

Decreto nº 6.843, de 07.05.2009
Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 6.842, de 07.05.2009
Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

07/05/2009

Comunicado BACEN nº 18.408, de 05.05.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02, 03 e 04 de maio de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 06.05.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

06/05/2009

Lei nº 11.934, de 05.05.2009
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 936, de 05.05.2009
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.

Comunicado BACEN nº 18.403, de 04.05.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencialrelativos ao dia 30 de abril de 2009.

Portaria STN nº 254, de 05.05.2009
 

05/05/2009

Edital CNA nº 5, de 30.04.2009

Instrução Normativa RFB nº 935, de 30.04.2009
Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Retificação do Ato Cotepe n°17, de 15.04.2009
- Ret. DOU de 05.05.2009 -

Ato Declaratório Executivo Codac nº 32, de 04.052009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 30.04.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Comunicado BACEN nº 18.397, de 30.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2009.

04/05/2009

ADE Codac nº 28, de 29.04.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Carta-Circular BACEN/DEMAB nº 3.396, de 29.04.2009
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira. Resolução nº 3.689, de 04.03.2009.

30/04/2009

Retificação – DOU de 23.04.2009
- Ret. DOU de 30.04.2009 -

Retificação – DOU de 24.03.2009
- Ret. DOU de 30.04.2009 -

Retificação – DOU de 23.12.2008
- Ret. DOU de 30.04.2009 -

Portaria CARF nº 49, de 29.04.2009
Determina o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade.

Comunicado BACEN nº 18.382, de 28.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de abril de 2009.

29/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.377, de 27.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de abril de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27.04.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 27.04.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 27, de 27.04.2009
Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

Lei nº 11.933, de 28.04.2009
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 934, de 27.04.2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Portaria SIT nº 88, de 28.04.2009
DOU de 29.04.2009

28/04/2009

Decreto nº 6.828, de 27.04.2009
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Decreto nº 6.829, de 27.04.2009
Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6.830, de 27.04.2009
Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27.04.2009
Define a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Circular CAIXA nº 469, de 24.04.2009
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Comunicado BACEN nº 18.373, de 24.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de abril de 2009.

27/04/2009

Portaria MTE nº 688, de 24.04.2009
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal

Comunicado BACEN nº 18.370, de 23.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2009.

24/04/2009

Resolução BACEN nº 3.717, de 23.04.2009
Altera a Resolução nº 3.692, de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Comunicado BACEN nº 18.360, de 22.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de abril de 2009.

23/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.356, de 20.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22.04.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA nº 4, de 22.04.2009
Altera as Tabelas II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

22/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.354, de 17.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2009.

20/04/2009

Lei Complementar nº 130, de 17.04.2009
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Comunicado BACEN nº 18.345, de 16.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 15 de abril de 2009.

Decreto Nº 6.825, de 17.04.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Lei nº 11.924, de 17.04.2009
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Lei nº 11.925, de 17.04.2009
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

17/04/2009

Lei nº 11.923, de 17.04.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "sequestro relâmpago".

Decreto nº 6.824, de 16.04.2009
Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 16.04.2009
Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução BACEN nº 3.715, de 16.04.2009
Altera o art. 2º da Resolução nº 3.622, de 2008.

Decreto nº 6.823, de 16.04.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Comunicado BACEN nº 18.334, de 15.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 14 de abril de 2009.

16/04/2009

Instrução Normativa MCid nº 16, de 15.04.2009
Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 58, de 4 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS - PRÓ-COTISTA.

Instrução Normativa RFB nº 933, de 15.04.2009
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2009, (Saída2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Protocolo ICMS nº 5, de 03.04.2009
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Comunicado BACEN nº 18.330, de 14.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 10, 11, 12 e 13 de abril de 2009.

15/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.325, de 13.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de abril de 2009.

Instrução Normativa RFB Nº 931, de 14.04.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.

Instrução Normativa RFB nº 932, de 14.04.2009
Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.

14/04/2009

Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 19.03.2009
Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.

Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 19.03.2009
Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Lei nº 11.922, de 13.04.2009
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Comunicado BACEN nº 18.315, de 09.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2009.

13/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.309, de 08.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2009.

Portaria MPS nº 99, de 09.04.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

09/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.302, de 07.04.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 4, 5 e 6 de abril de 2009.

08/04/2009

Portaria PGFN nº 643, de 01.04.2009
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 12, de 06.04.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato COTEPE/MVA nº 3, de 07.04.2009
Altera as Tabelas I, II e III, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Protocolo ICMS nº 4, de 03.04.2009
Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Convênio ICMS nº 30, de 03.04.2009
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS Nº 20, DE 03.04.2009
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

Convênio ICMS nº 4, de 03.04.2009
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor.

Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 19.03.2009
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 19.03.2009
Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 19.03.2009
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06.

Ato CN nº 12, de 07.04.2009
DOU de 08.04.2009

Ato CN nº 11, de 07.04.2009
DOU de 08.04.2009

07/04/2009

Comunicado nº 18.289, de 03.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de abril de 2009.

06/04/2009

Portaria STN nº 210, de 03.04.2009
DOU de 06.04.2009

Circular CAIXA nº 465, de 01.04.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição pelo FGTS de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Comunicado BACEN nº 18.275, de 02.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 11, de 02.04.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009.

03/04/2009

Comunicado nº 18.265, de 01.04.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2009.

02/04/2009

Instrução Normativa INSS nº 37, de 01.04.2009
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

Comunicado nº18.257, de 31.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de março de 2009.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 29, de 01.04.2009
Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 01.04.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2009.

01/04/2009

Comunicado BACEN nº 18.247, de 30.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2009.

Comunicado BACEN nº18.258, de 31.03.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2009.

Resolução CNPS nº 1.305, de 10.03.2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002

Circular DC/BACEN nº 3.449, de 31.03.2009
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para garantia especial dos depósitos a prazo de que trata a Resolução nº 3.692, de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 31.03.2009
Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 22, de 31.03.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 30.03.2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

31/03/2009

Comunicado BACEN nº 18.242, de 27.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 26 de março de 2009.

Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 6.809, de 30.03.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 19, de 27.03.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 930, de 30.03.2009
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

Resolução CODEFAT nº 595, de 30.03.2009
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27.03.2009
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

30/03/2009

Comunicado BACEN nº 18.231, de 26.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 25 de março de 2009

27/03/2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 24.03.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 929, de 25.03.2009
Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI.

Despacho SE/CONFAZ nº 43, de 25.03.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Resolução CODEFAT nº 592, de 11.02.2009
Aprova os critérios técnicos que orientarão o prolongamento do prazo do benefício do Seguro-Desemprego aos setores mais atingidos pelo desemprego, identificados pelo MTE por meio do CAGED.

Ato CN nº 10, de 25.03.2009
DOU de 27.03.2009

26/03/2009

Comunicado n° 18.212, DE 24.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de março de 2009.

25/03/2009

Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 24.03.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunicado BACEN nº 18.205, de 23.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 20 de março de 2009.

Instrução Normativa SRT nº 11, de 24.03.2009
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria RFB nº 989, de 24.03.2009
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

24/03/2009

Comunicado BACEN nº 18.202, de 20.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 19 de março de 2009.

Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 19.03.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Resolução CGSN nº 55, de 23.03.2009
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Resolução CGSN nº 56, de 23.03.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 50, de 22 de dezembro de 2008, e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23.03.2009
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.

23/03/2009

Comunicado nº 18.199, de 19.03.2009
Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab.

Protocolo ICMS nº 3, de 19.03.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Protocolo ICMS nº 2, de 19.03.2009
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Decreto nº 6.804, de 20.03.2009
Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de, 10 de fevereiro de 2009.

20/03/2009

Comunicado BACEN nº 18.189, de 18.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2009.

19/03/2009

Comunicado BACEN nº 18.183, de 17.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de março de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 928, de 18.03.2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.

Instrução Normativa CFC nº 8, de 12.12.2008
Dispõe sobre a competência da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade.

Portaria MPS nº 83, de 18.03.2009
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ato CN nº 5, de 18.03.2009
DOU de 19.03.2009

18/03/2009/

Portaria MPS nº 82, de 17.03.2009
- DOU de 18.03.2009 -

Comunicado BACEN nº 18.179, de 16.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de março de 2009.

17/03/2009

Instrução Normativa RFB nº 927, de 13.03.2009
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.6 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.6), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16.03.2009
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16.03.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 9, de 16.03.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Comunicado BACEN nº 18.174, de 13.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de março de 2009.

16/03/2009

Resolução CAMEX nº 13, de 13.03.2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006

Resolução CAMEX nº 11, de 13.03.2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL

Comunicado BACEN nº 18.163, de 12.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2009.

Carta-Circular BACEN/DEBAN nº 3.384, de 12.03.2009
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.

Carta-Circular BACEN/DEBAN nº 3.383, de 12.03.2009
Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 8, de 12.03.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

13/03/2009

Retificação do Ato Declaratório Executivo n°14, de 09.03.2009 – DOU de 09.03.2009
- DOU de 13.03.2009 -

Comunicado nº 18.158, de 11.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2009.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10.03.2009
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Comunicado nº 18.161, de 11.03.2009
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 12 de março de 2009.

12/03/2009

Instrução Normativa RFB nº 926, de 11.03.2009
Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

Retificação Do Ato Cotepe/ PMPF n° 5 – DOU de 06.03.2009

Comunicado nº 18.154, de 10.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de março de 2009.

Portaria SIT/DSST nº 84, de 04.03.2009
Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.

11/03/2009

Convênio ICMS nº 3, de 10.03.2009
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Comunicado nº 18.152, de 09.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de março de 2009.

10/03/2009

Retificação - DOU de 09.03.2009
Ret. DOU de 10.03.2009

Comunicado nº 18.143, de 06.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de março de 2009.

09/03/2009

Comunicado nº 18.135, de 05.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2009.

Circular CAIXA nº 463, de 20.02.2009
Divulga a distribuição final do Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 7, de 05.03.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 06.03.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa RFB nº 925, de 06.03.2009
Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

06/03/2009

Comunicado nº 18.130, de 04.03.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2009.

05/03/2009

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3, de 26.02.2009
Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

Comunicado nº 18.123, de 03.03.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2009.

Ato CN Nº 3, de 04.03.2009
- DOU de 05.03.2009 -

Retificação do ADE COTEC – DOU de 04.03.2009
- Retificado no DOU de 05.03.2009 -

04/03/2009

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3, de 26.02.2009
Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

03/03/2009

Comunicado nº 18.115, de 27.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de fevereiro de 2009.

02/03/2009

Instrução Normativa SRT nº 10, de 27.02.2009
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007.

Comunicado nº 18.108, de 26.02.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2009.

27/02/2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26.02.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Comunicado nº 18.105, de 25.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de fevereiro de 2009.

26/02/2009

Instrução Normativa RFB nº 924, de 20.02.2009
Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa RFB nº 923, de 20.02.2009
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 6, de 25.02.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2009

 

25/02/2009

Ato COTEPE/MVA nº 2, de 20.02.2009
Altera a Tabelas II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/PMPF nº 4, de 20.02.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Despacho SE/CONFAZ nº 20, de 20.02.2009
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Instrução Normativa RFB nº 921, de 20.02.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 922, de 20.02.2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Comunicado nº 18.091, de 19.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de fevereiro de 2009.
 

20/02/2009

COMUNICADO Nº 18.083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 919, de 18.02.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Instrução Normativa RFB nº 920, de 10.02.2009
Altera os arts. 8º e 11 a Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

19/02/2009

Ajuste SINIEF 1, de 17.02.2009
Altera o § 3º da cláusula décima sétima - A do Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Protocolo ICMS nº 1, de 17.02.2009
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Portaria MF nº 41, de 17.02.2009
Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009
Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Comunicado nº 18.079, de 17.02.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2009.
 

18/02/2009

Comunicado nº 18.073, de 16.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de fevereiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 11, de 13.02.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 29 de janeiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.
 

17/02/2009

Comunicado nº 18.069, de 13.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 12 de fevereiro de 2009.

Resolução CFC nº 1.160, de 13.02.2009
Aprova a NBC TO 01 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000).

Resolução CFC nº 1.158, de 13.02.2009
Aprova a NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Resolução CFC nº 1.157, de 13.02.2009
Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.

Resolução CFC nº 1.156, de 13.02.2009
Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.
 

16/02/2009

Comunicado nº 18.059, de 12.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 11 de fevereiro de 2009.

Ato CN nº 2, de 13.02.2009

13/02/2009

Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, de 12.02.2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

Portaria PGFN nº 157, de 11.02.2009
Dispõe sobre a suspensão das atividades de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União originários de operações de crédito rural.

Resolução CODEFAT nº 592, de 11.02.2009
Aprova os critérios técnicos que orientarão o prolongamento do prazo do benefício do Seguro-Desemprego aos setores mais atingidos pelo desemprego, identificados pelo MTE por meio do CAGED.

Comunicado nº 18.055, de 11.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2009.
 

12/02/2009

Resolução CODEFAT nº 590, de 11.02.2009
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Portaria RFB nº 574, de 10.02.2009
Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria MPS nº 47, de 11.02.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e no art. 31 da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Comunicado nº 18.051, de 10.02.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de fevereiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 5, de 10.02.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
 

11/02/2009

Decreto nº 6.766, de 10.02.2009
Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996.

Instrução Normativa RFB nº 918, de 10.02.2009
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 917, de 09.02.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Decreto nº 6.770, de 10.02.2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Comunicado nº 18.048, de 09.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 6 de fevereiro de 2009.

RETIFICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 10, de 5 de fevereiro de 2009
Retificado no DOU de 11.02.2009

Medida Provisória nº 457, de 10.02.2009
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 6.765, de 10.02.2009
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009.
 

10/02/2009

Comunicado nº 18.045, de 06.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencia - TR relativos ao dia 05 de fevereiro de 2009.
 

09/02/2009

Portaria Codac nº 3, de 06.02.2009
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Comunicado nº 18.035, de 05.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de fevereiro de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 913, de 06.02.2009
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Instrução Normativa RFB nº 916, de 06.02.2009
Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa RFB nº 915, de 06.02.2009
Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa RFB nº 914, de 06.02.2009
Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Ato SE/CONFAZ nº 3, de 06.02.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 05.02.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.


 

06/02/2009

Comunicado Nº 18.032, de 04.02.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 3 de fevereiro de 2009.

Decreto Nº 6.761, de 05.02.2009
Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

05/02/2009

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 1, de 30.01.2009
Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira.

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 2, de 03.02.2009
Aprova a versão 4.1 do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

Comunicado Nº 18.023, de 03.02.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2009.

04/02/2009

Circular DC/BACEN nº 3.433, de 03.02.2009
Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Instrução Normativa SIT nº 74, de 03.02.2009
Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4, de 02.02.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3, de 02.02.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Circular nº 3.432, de 03.02.2009
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Instrução Normativa RFB nº 911, de 03.01.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Comunicado nº 18.022, de 02.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de janeiro de 2009.
 

03/02/2009

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 5, de 30.01.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 6, de 02.02.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 8, de 02.02.2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Comunicado Nº 18.014, de 30.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de janeiro de 2009.
 

02/02/2009

Resolução SRH nº 587, de 30.01.2009
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Portaria Normativa SRH nº 1, de 30.01.2009
Revogar o parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa SRH nº 7, de 24 de agosto de 1999, para permitir a percepção de vencimento básico inferior ao salário mínimo no caso de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.

Comunicado nº 18.016, de 30.01.2009
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2009.

Comunicado nº 17.988, de 29.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de janeiro de 2009.

Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

30/01/2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 4, de 29.01.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.

Instrução Normativa RFB Nº 910, de 29.01.2009
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resolução CGSN Nº 54, de 29.01.2009
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Comunicado Nº 17.983, de 28.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2009.
 

DOU 28/01/2009

Circular CAIXA nº 462, de 27.01.2009
Estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS.

DOU 27/01/2009

Carta-Circular BACEN nº 3.373, de 23.01.2009 – DOU de 27.01.2009
Substitui o anexo da Carta-Circular 3.235, de 17 de maio de 2006.

Comunicado nº 17.949, de 22.01.2009 - DOU de 27.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de janeiro de 2009.

Comunicado nº 17.955, de 23.01.2009 – DOU de 27.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de janeiro de 2009.

DOU 26/01/2009

Decreto nº 6.749, de 23.1.2009
Revoga os Decretos que menciona.
 

DOU 23/01/2009

Convênio ICMS Nº 1, de 22.01.2009
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand -MASP

Comunicado nº 17.946, de 21.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2009.

Comunicado nº 17.948, de 21.01.2009
Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 22 de janeiro de 2009.

DOU 22/01/2009

Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 21.01.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.01.2009
Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Circular CAIXA nº 461, de 21.01.2009
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Comunicado nº 17.940, de 20.01.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2009.

DOU 21/01/2009

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 2, de 20.01.2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2009.

Comunicado nº 17.936, 19.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 16 de janeiro de 2009.

DOU 20/01/2009

Circular CAIXA nº 460, de 09.01.2009
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Comunicado nº 17.932, de 16.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de janeiro de 2009.

Circular CAIXA nº 459, de 09.01.2009
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.

DOU 19/01/2009

Comunicado nº 17.928, de 15.01.2009 (DOU e 19.01.2009)
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de janeiro de 2009.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16.01.2009 (DOU de 19.01.2009)
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

DOU 16/01/2009

Carta-Circular BACEN/Denor nº 3.372, de 14.01.2009
Esclarece acerca do encerramento de contas de depósitos em função do cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Circular DC/BACEN nº 3.429, de 14.01.2009
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3.464 e 3.490, ambas de 2007.

Decreto nº 6.743, de 15.01.2009
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Despacho SE/CONFAZ nº 5, de 15.01.2009
Registro ECF SE/CONFAZ nº 003/2009 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE 046/008.

DOU 15/01/2009

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 14.01.2009
Ratifica o Convênio ICMS 160/08, de 23 de dezembro de 2008.

Instrução Normativa RFB nº 909, de 14.01.2009
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.

 

DOU 14/01/2009

Ato Declaratório Executivo RFB nº 65, de 13.01.2009
Divulga a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 907, de 09.01.2009 - DOU de 13.01.2009 – REPUBLICADO no DOU de 14.01.2009
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Comunicado nº 17.901, de 12.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de janeiro de 2009.

DOU 13/01/2009

Lei nº 11.901, de 12.01.2009
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Decreto nº 6.727, de 12.01.2009
Revoga a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Protocolo ICMS nº 88, de 26.09.2008
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 08/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Instrução Normativa RFB nº 907, de 09.01.2009
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Instrução Normativa RFB nº 908, de 12.01.2009
Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

COMUNICADO Nº 17.894, DE 9 DE JANEIRO DE 2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de janeiro de 2009.

DOU 12/01/2009

COMUNICADO Nº 17.887, DE 08.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF

DOU 09/01/2008

Portaria MTE nº 32, de 08.01.2009
Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.

Comunicado nº 17.882, de 07.01.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de janeiro de 2009.

Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22.12.2008
Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.

DOU 08/01/2008

Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 07.01.2009
Atualiza a relação do contribuintes dos Anexo I, Anexo V, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XX, Anexo XXII e Anexo XXIV do Protocolo ICMS 77/08, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 21 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD

Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 07.01.2009
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 07.01.2009
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo Cotir nº 1, de 07.01.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Circular CAIXA nº 458, de 07.01.2009
Define condições e procedimentos operacionais para aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC e Debêntures, complementarmente à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Comunicado nº 17.877, de 06.01.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de janeiro de 2009.

DOU 07/01/2008

Instrução Normativa RFB nº 906, de 06.01.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1, de 06.01.2009
Ratifica os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, de 17 de dezembro de 2008.

DOU 05/01/2009

Instrução Normativa INSS nº 36, de 02.01.2009
Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.

Portaria MTE nº 1.207, de 31.12.2008
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2008

Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 02.01.2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2008.

31/12/2008

Lei nº 11.897/2008 de 30/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009; (DOU - 31/12/2008)

Decreto nº 6.722/2008 de 30/12/2009
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999 - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

Decreto nº 6.723/2008 de 30/12/2009
Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto no 6.696/2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687/2008 - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 900/2008 de 30/12/2009
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 902/2008 de 30/12/2009
Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 903/2008 de 30/12/2009
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 904/2008 de 31/12/2009
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2009) - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 905/2008 de 31/12/2009
Altera a Instrução Normativa SRF nº 422/2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei nº 10.336/2001 - DOU 31.12.2008 - Ed. Extra; (DOU - 31/12/2008)

Decreto nº 6.721/2008 de 29/12/2009
Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Portaria nº 2.521/2008 de 29/12/2009
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2009 e dá outras providências; (DOU - 31/12/2008)

SPC -Instrução nº 28/2008 de 30/12/2009
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC Nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências; (DOU - 31/12/2008)

ANS/DIOPE -Instrução Normativa Conjunta nº 1/2008 de 30/12/2009
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e os investimentos em programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (DOU - 31/12/2008)

ANVISA -Resolução nº 99/2008 de 30/12/2009
Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial; (DOU - 31/12/2008)

CONTRAN -Deliberação nº 76/2008 de 29/12/2009
Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos-CRV e de Licenciamento de Veículos - CRVL; (DOU - 31/12/2008)

CONTRAN -Deliberação nº 75/2008 de 29/12/2009
Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008; (DOU - 31/12/2008)

CONTRAN -Deliberação nº 74/2008 de 29/12/2009
Da nova redação ao item 1 do anexo da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007; (DOU - 31/12/2008)

ANEEL -Resolução Normativa nº 345/2008 de  16/12/2009
Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências; (DOU - 31/12/2008)

INMETRO -Portaria nº 460/2008 de  22/12/2009
Centros de Treinamento - Treinadores - Instrutores - Autônomos - Cãesguia - Disposições; (DOU - 31/12/2008)

SECEX -Circular nº 95/2008 de  29/12/2009
Investigação - Averiguação - Existência de Dumping - Exportações - República Popular da China - Brasil - Calçados - Dano á Indústria Doméstica - Disposições; (DOU - 31/12/2008)

CFMV -Resolução nº 895/2008 de  10/12/2009
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Residência em Medicina Veterinária e dá outras providências; (DOU - 31/12/2008)

CFMV -Resolução nº 896/2008 de  10/12/2009
Institui penalidades por descumprimento de legislação que rege o Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências; (DOU - 31/12/2008)

COANA -Ato Declaratório Executivo nº 19/2008 de  24/12/2009
Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); (DOU - 31/12/2008)

BACEN -Resolução nº 3.674/2008 de  30/12/2009
Dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito; (DOU - 31/12/2008)

CVM -Deliberação nº 563/2008 de  17/12/2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Seguro; (DOU - 31/12/2008)

CN -Resolução nº 4/2008 de  30/12/2009
Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas - CMMC; (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 901/2008 de  30/12/2009
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0); (DOU - 31/12/2008)

SRF -Instrução Normativa nº 899/2008 de  29/12/2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados;  (DOU - 31/12/2008)

30/12/2008

Decreto nº 6.717, de 29.12.2008
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. (DOU 30.12.2008)

Decreto nº 6.716, de 29.12.2008
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. (DOU 30.12.2008)

Decreto nº 6.715, de 29.12.2008
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. (DOU 30.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 898, de 29.12.2008
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2008. (DOU 30.12.2008)

Decreto Nº 6.713, de 29.12.2008
Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências. (DOU 30.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 896, de 29.12.2008
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009. (DOU 30.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 895, de 29.12.2008
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. (DOU 30.12.2008)

Portaria MF nº 310, de 29.12.2008
Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. (DOU 30.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 897, de 29.12.2008
Altera os arts. 6º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física. (DOU 30.12.2008)

29/12/2008

Resolução BACEN nº 3.673, de 26.12.2008
Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008. (DOU 29.12.2008)

Convênio ICMS nº 160, de 23.12.2008
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. (DOU 29.12.2008)

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 18, de 26.12.2008
Rejeição do Convênio ICMS nº 135/08. (DOU 29.12.2008)

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17, de 26.12.2008
Ratifica os Convênios ICMS 133/08, 134/08, 137/08 a 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153 a 157/08, de 5 de dezembro de 2008. (DOU 29.12.2008)

Ato Declaratório Executivo Codac Nº 76, de 26.12.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009. (DOU 29.12.2008)

Ajuste SINIEF nº 12, de 23.12.2008
Autoriza o Distrito Federal a adotar prazo diverso do previsto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.1970. (DOU 29.12.2008)

26/12/2008

Decreto nº 6.711, de 24.12.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (DOU 26.12.2008)

 

24/12/2008

Resolução CC/FGTS nº 587, de 19.12.2008
Permitir carência em parcelamento de débitos para com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública e dá outras providências.  (DOU de 24.12.2008)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 75, de 22.12.2008
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU de 24.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 894, de 23.12.2008
Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (DOU de 24.12.2008)

Protocolo ICMS nº 126, de 05.12.2008
Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS. (DOU de 24.12.2008)

Decreto nº 6.707, de 23.12.2008
Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. (DOU de 24.12.2008)

Decreto Legislativo nº 346, de 2008(*)
Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003. (DOU de 24.12.2008)

Decreto Legislativo nº 347, de 2008(*)
Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003. (DOU de 24.12.2008)

Lei nº 11.882, de 23.12.2008
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.  (DOU de 24.12.2008)
 

23/12/2008

Decreto nº 6.696, de 17.12.2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (DOU de 23.12.2008)

RETIFICAÇÃO Resolução CAMEX Nº 82 (DOU de 23.12.2008)

Resolução CGSN nº 53, de 22.12.2008
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007. (DOU de 23.12.2008)

Resolução CGSN nº 52, de 22.12.2008
Dispõe a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. (DOU de 23.12.2008)

Resolução CGSN nº 51, de 22.12.2008
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências. (DOU de 23.12.2008)

Resolução CGSN nº 50, de 22.12.2008
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 11, de 23 de julho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 38, de 1º de setembro de 2008. (DOU de 23.12.2008)

Resolução CGSN nº 49, de 19.12.2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007. (DOU de 23.12.2008)

Instrução Normativa RFB nº 893, de 22.12.2008
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2009. (DOU de 23.12.2008)

Circular SUSEP nº 379, de 19.12.2008
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002. (DOU de 23.12.2008)

Carta-Circular BACEN nº 3.364, de 19.12.2008
Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR. (DOU de 23.12.2008)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19.12.2008
Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica. (DOU de 23.12.2008)

Ato COTEPE/MVA nº 5, de 22.12.2008
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.  (DOU de 23.12.2008)

Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 22.12.2008
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU de 23.12.2008)
 

22/12/2008

COMUNICADO Nº 17.829, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009. (DOU de 22.12.2008)

COMUNICADO Nº 17.828, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab. (DOU de 22.12.2008)

COMUNICADO Nº 17.827, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga condições para a realização de operação compromissada com as instituições credenciadas a operar com o Demab. (DOU de 22.12.2008)

COMUNICADO Nº 17.822, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2008. (DOU de 22.12.2008)

DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. (DOU de 22.12.2008)

Carta-Circular BACEN nº 3.360, de 18.12.2008
Cria e altera desdobramento de subgrupo, títulos e subtítulos contábeis no Cosif para o registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros. (DOU de 22.12.2008)

Carta-Circular BACEN/Denor nº 3.361, de 19.12.2008
Esclarece acerca do registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008. (DOU de 22.12.2008)

Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (DOU de 22.12.2008)

Portaria CGSN nº 7, de 15.12.2008
Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, nº 2, de 28 de maio de 2007, e nº 4, de 23 de janeiro de 2008. (DOU de 22.12.2008)

Retificação MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (DOU de 22.12.2008)
(Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008, páginas 17 a 19)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19.12.2008
Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica. (DOU de 22.12.2008)

Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16, de 19.12.2008
Ratifica o Convênio ICMS 132/08, de 2 de dezembro de 2008. (DOU de 22.12.2008)
 

19/12/2008

Instrução Normativa RFB nº 892, de 18.12.2008
Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências. (DOU de 19.12.2008)

COMUNICADO Nº 17.818, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2008. (DOU de 19.12.2008)

COMUNICADO Nº 17.821, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap", tendo por objetivo o prosseguimento da rolagem do vencimento do dia 02 de janeiro de 2009. (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.672, de 17.12.2008
Estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Medida Provisória nº 442, de 2008, e dá outras providências. (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.671, de 17.12.2008
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009. (DOU de 19.12.2008)

Protocolo ICMS nº 134, de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU de 19.12.2008)

Convênio ICMS nº 159, de 17.12.2008
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG). (DOU de 19.12.2008)

Convênio ICMS nº 158, de 17.12.2008
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.655, de 17.12.2008
Altera a Resolução nº 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.654, de 17.12.2008
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003. (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.653, de 17.12.2008
Inclui o art. 9º-M à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modernização da Administração Geral e Patrimonial dos Estados e do Distrito Federal. (DOU de 19.12.2008)

Resolução CAMEX nº 82, DE 18.12.2008 (DOU de 19.12.2008)

Resolução CAMEX nº 81, de 12.12.2008 (DOU de 19.12.2008)

Resolução BACEN nº 3.652, de 17.12.2008
Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º de junho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências. (DOU de 19.12.2008)

Decreto nº 6.702, de 18.12.2008
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. (DOU de 19.12.2008)

Decreto nº 6.701, de 18.12.2008
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008. (DOU de 19.12.2008)
 

18/12/2008

Comunicado nº 17.813, de 16.12.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2008. (DOU de 18.12.2008)

Resolução SUSEP nº 190, de 16.12.2008
Referenda a Resolução CNSP Nº 188, de 2008. (DOU de 18.12.2008)

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 16.12.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2009. (DOU de 18.12.2008)

Decreto nº 6.696, de 17.12.2008
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (DOU de 18.12.2008)

17/12/2008

Comunicado nº 17.801, de 15.12.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2008. (DOU de 17.12.2008)

Circular CAIXA nº 456, de 16.12.2008
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, conforme Decreto nº 6.688, de 11.12.2008. (DOU de 17.12.2008)

Carta-Circular BACEN nº 3.359, de 16.12.2008
Altera desdobramentos de subgrupos, cria subtítulos contábeis e estabelece outras providências para registro de ajustes de avaliação patrimonial no Cosif. (DOU de 17.12.2008)

16/12/2008

RESOLUÇÃO CGSN N° 48 DE15 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional. (DOU 16/12/2008)

RESOLUÇÃO N° 47 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007. (DOU 16/12/2008)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. (DOU 16/12/2008)

15/12/2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 62 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). (DOU 15/12/2008)

12/12/2008

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 127 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 120 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 07/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros vacinas de uso humano. (DOU 12/12/2008)

DESPACHO CONFAZ N° 103 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Torna sem efeito publicação do Despacho do Secretário-Executivo nº 97/08. (DOU 12/12/2008)

DESPACHO CONFAZ N° 102 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 12/12/2008)

DESPACHO CONFAZ N° 101 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Denúncia, pelo Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06. (DOU 12/12/2008)

DESPACHO CONFAZ N° 96 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2008. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 133 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 91/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 129 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 128 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações e instituição do Passe Fiscal Complementar, entre os Estados do Amazonas e de Roraima. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 125 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 12/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 123 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 122 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 09/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 121 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 08/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 112 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 132 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 131 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 130 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 124 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 11/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 119 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 114 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 113 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 111 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS, prevista no Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador, consolidando os convênios anteriormente celebrados. (DOU 12/12/2008)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 110 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão e Piauí para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto. (DOU 12/12/2008)