Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009

- DOU de 27.08.2009 -

 

Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

 

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

 

Resolvem:

 

Art. 1º Inserir no item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06, (Equipamentos de Proteção Individual), com redação dada pela Portaria SIT nº 25, 15.10.01, a alínea h com a seguinte redação:

 

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

 

Art. 2º Excluir a alínea c, do item A2, do Anexo I, da Norma Regulamentadora nº 6.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

 

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho