Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16.03.2009

 

 

DOU de 17.03.2009

 

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações,

 

Declara:

 

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

 

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007.

 

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0701

Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial

4

0868

Pasep - Depósito Judicial

5

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

6

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

7

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

8

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

9

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

10

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

11

7416

IRPF - Depósito Judicial

12

7429

IRPJ - Depósito Judicial

13

7431

IRRF - Depósito Judicial

14

7444

IOF - Depósito Judicial

15

7457

ITR - Depósito Judicial

16

7460

PIS - Depósito Judicial

17

7485

CSLL - Depósito Judicial

18

7498

Cofins - Depósito Judicial

19

7512

CPMF - Depósito Judicial

20

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

21

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

22

8047

Depósito Judicial - Outros

23

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

24

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

25

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

26

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

27

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

28

0860

Pasep - Depósito Administrativo

29

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

30

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

31

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

32

7566

IRPF - Depósito Administrativo

33

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

34

7594

IRRF - Depósito Administrativo

35

7619

IOF - Depósito Administrativo

36

7621

ITR - Depósito Administrativo

37

7634

PIS - Depósito Administrativo

38

7647

CSLL - Depósito Administrativo

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

39

7650

Cofins - Depósito Administrativo

40

7662

CPMF - Depósito Administrativo

41

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

42

8050

Depósito Administrativo - Outros

43

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

44

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo