Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 16.03.2009
DOU de 17.03.2009
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações,
Declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 11 de setembro de 2007.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO ÚNICO
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
2 |
0216 |
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
3 |
0701 |
Parcelamento - art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
4 |
0868 |
Pasep - Depósito Judicial |
5 |
1947 |
PIS - Importação - Depósito Judicial |
6 |
1994 |
Cofins - Importação - Depósito Judicial |
7 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
8 |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
9 |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
10 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
11 |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
12 |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
13 |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
14 |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
15 |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
16 |
7460 |
PIS - Depósito Judicial |
17 |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
18 |
7498 |
Cofins - Depósito Judicial |
19 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
20 |
7525 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
21 |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
22 |
8047 |
Depósito Judicial - Outros |
23 |
8811 |
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
24 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
25 |
0229 |
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
26 |
0447 |
PIS - Importação - Depósito Administrativo |
27 |
0855 |
Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
28 |
0860 |
Pasep - Depósito Administrativo |
29 |
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
30 |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
31 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
32 |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
33 |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
34 |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
35 |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
36 |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
37 |
7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
38 |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
39 |
7650 |
Cofins - Depósito Administrativo |
40 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
41 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
42 |
8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
43 |
8944 |
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
44 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |