Ato Declaratório Executivo Codac nº 67, de 03.08.2009
  - DOU de 04.08.2009 -

 

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2009.

 

O COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

 

Declara:

 

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de julho de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de agosto de 2009, é de 0,79 %.

 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

 

(Cód. Int. SR)