Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais relativa ao mês de dezembro de 2008.
O
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30
de abril de 2007, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo
inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac
nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o
disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de
junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no
art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997,
Declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de dezembro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de janeiro de 2009, é de 1,12 %.
Art. 2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE GERALDO FERRAZ GANGANA