Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25.06.2009

 

 

DOU de 26.06.2009

 

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989,

 

Resolveu:

 

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, fica acrescido dos itens 23 e 24, com a seguinte redação:

 

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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA