ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73 DE 08
DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que
divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.
(DOU - 9/12/2008)
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e
tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria Codac nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art.
62 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:
Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa
ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as
seguintes disposições:
Data de Vencimento
Tributos
Código Darf
Código GPS
Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
10
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física
3208
Outubro/2008
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho
3277
"
Trabalho assalariado
0561
Outubro/2008
Trabalho sem vínculo empregatício
0588
"
Resgate previdência privada e Fapi
3223
"
Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi
5565
"
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho Outros Rendimentos
5936
"
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
1708
Outubro/2008
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
5944
"
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
3280
"
Juros e indenizações de lucros cessantes
5204
"
Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
6891
"
Indenização por danos morais
6904
"
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
5928
"
Demais rendimentos
8045
"
10
Simples - CNPJ
2003
1º a 31/outubro/2008
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto
rural do produtor rural pessoa física.
2 0 11
"
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de
transportador rodoviário autônomo.
2020
"
Empresas em geral - CNPJ
2100
"
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi,
Senai, etc.)
2 11 9
"
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o
FNDE para competências anteriores a 01/2007
2143
"
Empresas em geral - CEI
2208
"
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi,
Senai, etc.)
2216
"
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE
para competências anteriores a 01/2007
2240
"
Filantrópicas com isenção - CNPJ
2305
"
Filantrópicas com isenção - CEI
2321
"
Órgãos do poder público - CNPJ
2402
"
Órgãos do poder público - CEI
2429
"
Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural
do produtor rural pessoa física
2437
"
Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte
rodoviário autônomo
2445
"
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a
Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade,
Propaganda e
2500
"
Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa
patrocinadora em seu próprio nome.
Comercialização da produção rural - CNPJ
2607
"
Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras
entidades (Senar)
2615
"
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ
2631
"
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso
exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação
federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2640
"
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI
2658
"
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso
exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação
federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2682
"
Comercialização da produção rural - CEI
2704
"
Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Senar)
2712
"
10
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CEI
2852
Diversos
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi,
Senai, etc)
2879
"
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CNPJ
2950
"
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc,
Sesi, Senai, etc)
2976
"
17
Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº
10.666/2003.
2127
1º a 31/outubro/2008
14
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi
5 11 0
Outubro/2008
Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos
2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e
87.11 da Tipi
5123
"
Bebidas do capítulo 22 da Tipi
0668
"
14
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto
87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente
concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os
veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;
0676
Outubro/2008
87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;
0676
"
84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores
("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras,
compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;
1097
"
84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para
preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados),
ou para campos de esporte;
1097
"
84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas,
incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e
ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos
agrícolas, exceto as da posição 84.37;
1097
"
87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);
1097
"
87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o
motorista;
1097
"
87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;
1097
"
87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros,
caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras,
veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos
radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou
de mercadorias;
1097
"
87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com
motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
1097
"
20
Contribuição para o PIS/Pasep
Faturamento
8109
Outubro/2008
Folha de salários
8301
"
Pessoa jurídica de direito público
3703
"
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
8496
"
Combustíveis
6824
"
Não-cumulativa
6912
"
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
1921
"
20
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Demais Entidades
2172
Outubro/2008
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
8645
"
Combustíveis
6840
"
Não-cumulativa
5856
"
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
1840
"
Art. 2º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa
ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as
seguintes disposições:
Data de Vencimento
Tributos
Código Darf
Código GPS
Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
20
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física
3208
Outubro/2008
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho
3277
"
Trabalho assalariado
0561
Outubro/2008
Trabalho sem vínculo empregatício
0588
"
Resgate previdência privada e Fapi
3223
"
Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi
5565
"
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho Outros Rendimentos
5936
"
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica
1708
Outubro/2008
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
5944
"
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho
3280
"
Juros e indenizações de lucros cessantes
5204
"
Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
6891
"
Indenização por danos morais
6904
"
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
5928
"
Demais rendimentos
8045
"
20
Simples - CNPJ
2003
1º a 31/outubro/2008
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto
rural do produtor rural pessoa física.
2011
"
Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de
transportador rodoviário autônomo.
2020
"
Empresas em geral - CNPJ
2100
"
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc,
Sesi, Senai, etc.)
2119
"
Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº
10.666/2003.
2127
"
Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o
FNDE para competências anteriores a 01/2007
2143
"
Empresas em geral - CEI
2208
"
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi,
Senai, etc.)
2216
"
Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE
para competências anteriores a 01/2007
2240
"
Filantrópicas com isenção - CNPJ
2305
"
Filantrópicas com isenção - CEI
2321
"
Órgãos do poder público - CNPJ
2402
"
Órgãos do poder público - CEI
2429
"
Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural
do produtor rural pessoa física
2437
"
Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte
rodoviário autônomo
2445
"
Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta
a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade,
Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento
efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.
2500
"
Comercialização da produção rural - CNPJ
2607
"
Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras
entidades (Senar)
2615
"
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ
2631
"
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso
exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação
federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2640
"
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI
2658
"
Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso
exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação
federal, estadual, do distrito federal ou municipal)
2682
"
Comercialização da produção rural - CEI
2704
"
Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Senar)
2712
"
20
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CEI
2852
Diversos
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc,
Sesi, Senai, etc)
2879
"
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CNPJ
2950
"
Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e
Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc,
Sesi, Senai, etc)
2976
"
25
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi
5110
Outubro/2008
Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos
2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e
87.11 da Tipi
5123
"
Bebidas do capítulo 22 da Tipi
0668
"
25
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto
87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente
concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os
veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;
0676
Outubro/2008
87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;
0676
"
84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores
("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras,
compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;
1097
"
84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para
preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados),
ou para campos de esporte;
1097
"
84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas,
incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e
ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos
agrícolas, exceto as da posição 84.37;
1097
"
87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);
1097
"
87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o
motorista;
1097
"
87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;
1097
"
87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros,
caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras,
veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos
radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou
de mercadorias;
1097
"
87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com
motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
1097
"
25
Contribuição para o PIS/Pasep
Faturamento
8109
Outubro/2008
Folha de salários
8301
"
Pessoa jurídica de direito público
3703
"
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
8496
"
Combustíveis
6824
"
Não-cumulativa
6912
"
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
1921
"
25
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Demais Entidades
2172
Outubro/2008
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária
8645
"
Combustíveis
6840
"
Não-cumulativa
5856
"
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária
1840
"
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE GERALDO FERRAZ GANGANA