ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.

(DOU - 9/12/2008)





O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 247 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 103, de 27 de dezembro de 2007, e conforme o disposto no art. 62 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as seguintes disposições:

Data de Vencimento


Tributos


Código Darf


Código GPS


Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

10


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital













Aluguéis e royalties pagos a pessoa física


3208





Outubro/2008




Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho


3277





"




Trabalho assalariado


0561





Outubro/2008




Trabalho sem vínculo empregatício


0588





"




Resgate previdência privada e Fapi


3223





"




Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi


5565





"




Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho Outros Rendimentos


5936





"




Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica


1708





Outubro/2008




Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring


5944





"




Pagamento PJ a cooperativa de trabalho


3280





"




Juros e indenizações de lucros cessantes


5204





"




Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)


6891





"




Indenização por danos morais


6904





"




Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal


5928





"




Demais rendimentos


8045





"

10


Simples - CNPJ





2003


1º a 31/outubro/2008




Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.





2 0 11


"




Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.





2020


"




Empresas em geral - CNPJ





2100


"




Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)





2 11 9


"




Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007





2143


"




Empresas em geral - CEI





2208


"




Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)





2216


"




Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007





2240


"




Filantrópicas com isenção - CNPJ





2305


"




Filantrópicas com isenção - CEI





2321


"




Órgãos do poder público - CNPJ





2402


"




Órgãos do poder público - CEI





2429


"




Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física





2437


"




Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo





2445


"




Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e





2500


"




Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.















Comercialização da produção rural - CNPJ





2607


"




Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)





2615


"




Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ





2631


"




Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)





2640


"




Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI





2658


"




Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)





2682


"




Comercialização da produção rural - CEI





2704


"




Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)





2712


"

10


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI





2852


Diversos




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)





2879


"




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ





2950


"




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)





2976


"

17


Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.





2127


1º a 31/outubro/2008

14


Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)













Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi


5 11 0





Outubro/2008




Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi


5123





"




Bebidas do capítulo 22 da Tipi


0668





"

14


Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto













87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;


0676





Outubro/2008




87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;


0676





"




84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;


1097





"




84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;


1097





"




84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;


1097





"




87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);


1097





"




87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;


1097





"




87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;


1097





"




87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;


1097





"




87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.


1097





"

20


Contribuição para o PIS/Pasep













Faturamento


8109





Outubro/2008




Folha de salários


8301





"




Pessoa jurídica de direito público


3703





"




Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária


8496





"




Combustíveis


6824





"




Não-cumulativa


6912





"




Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária


1921





"

20


Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)













Demais Entidades


2172





Outubro/2008




Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária


8645





"




Combustíveis


6840





"




Não-cumulativa


5856





"




Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária


1840





"

Art. 2º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de novembro de 2008, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 28 de outubro de 2008, as seguintes disposições:

Data de Vencimento


Tributos


Código Darf


Código GPS


Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

20


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital













Aluguéis e royalties pagos a pessoa física


3208





Outubro/2008




Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho


3277





"




Trabalho assalariado


0561





Outubro/2008




Trabalho sem vínculo empregatício


0588





"




Resgate previdência privada e Fapi


3223





"




Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi


5565





"




Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho Outros Rendimentos


5936





"




Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica


1708





Outubro/2008




Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring


5944





"




Pagamento PJ a cooperativa de trabalho


3280





"




Juros e indenizações de lucros cessantes


5204





"




Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)


6891





"




Indenização por danos morais


6904





"




Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal


5928





"




Demais rendimentos


8045





"

20


Simples - CNPJ





2003


1º a 31/outubro/2008




Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física.





2011


"




Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo.





2020


"




Empresas em geral - CNPJ





2100


"




Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)





2119


"




Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003.





2127


"




Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007





2143


"




Empresas em geral - CEI





2208


"




Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)





2216


"




Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007





2240


"




Filantrópicas com isenção - CNPJ





2305


"




Filantrópicas com isenção - CEI





2321


"




Órgãos do poder público - CNPJ





2402


"




Órgãos do poder público - CEI





2429


"




Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física





2437


"




Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo





2445


"




Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.





2500


"




Comercialização da produção rural - CNPJ





2607


"




Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)





2615


"




Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ





2631


"




Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)





2640


"




Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI





2658


"




Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)





2682


"




Comercialização da produção rural - CEI





2704


"






Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)





2712


"

20


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI





2852


Diversos




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)





2879


"




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ





2950


"




Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)





2976


"



25


Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)













Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi


5110





Outubro/2008




Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi


5123





"




Bebidas do capítulo 22 da Tipi


0668





"

25


Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto













87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;


0676





Outubro/2008




87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;


0676





"






84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros com-pressores, autopropulsados;


1097





"




84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;


1097





"




84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;


1097





"




87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);


1097





"




87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;


1097





"




87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;


1097





"




87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;


1097





"




87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.


1097





"

25


Contribuição para o PIS/Pasep













Faturamento


8109





Outubro/2008




Folha de salários


8301





"




Pessoa jurídica de direito público


3703





"




Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária


8496





"




Combustíveis


6824





"




Não-cumulativa


6912





"




Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária


1921





"

25


Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)













Demais Entidades


2172





Outubro/2008




Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária


8645





"




Combustíveis


6840





"




Não-cumulativa


5856





"




Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária


1840





"

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GERALDO FERRAZ GANGANA