ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 47 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera o Ato COTEPE 35/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

(DOU - 9/12/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 120ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2008, resolveu aprovar a seguinte alteração no Ato COTEPE 35/08, de 29 de setembro de 2008:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º do Ato COTEPE 35/08, de 29 de setembro de 2008, renumerando o parágrafo único para § 1º:

"§2º O credenciamento previsto no caput, para a hipótese do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 110/08, se fará por Regime Especial ou equivalente, da UF de localização do contribuinte.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA