RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76 DE 10 DE D

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 76 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

(DOU - 11/12/2008)

RESOLUÇÃO No 76, DE 10 DEZEMBRO DE 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2° do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07 e 61/07, do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nos 05/08, 30/08 e 34/08, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto
de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
NCM DESCRIÇÃO
Alíquota
do I.I.
(%)
NCM DESCRIÇÃO
Alíquota
do I.I.
(%)
2915.70.10 Ácido palmítico, seus sais e seus
ésteres
12 2915.70.1 Ácido palmítico, seus sais e seus
ésteres
2915.70.11 Ácido palmítico 2
2915.70.19 Outros 12
2916.19.90 Outros 2 2916.19.90 Outros 2
2916.36.00 --Binapacril (ISO) 2 2916.36.00 SUPRIMIDO
2931.00.43 Ciexatin 12 2931.00.43 Ciexatin 2
2932.99.2 Ivermectin; abamectina;
moxidectina
2932.29.3 Ivermectina; abamectina;
moxidectina
2932.99.21 Ivermectin 2 2932.29.31 Ivermectina 2
2932.99.22 Abamectina 2 2932.29.32 Abamectina 2
2932.99.23 Moxidectina 2 2932.29.33 Moxidectina 2
2932.99.2 SUPRIMIDO
2932.99.21 SUPRIMIDO
2932.99.22 SUPRIMIDO
2932.99.23 SUPRIMIDO
3006.30.12 À base de iocarmato de
dimeglumina
2 3006.30.12 À base de iocarmato de
dimeglumina ou de gadoterato de
meglumina
2
3006.30.19 Outras 12 3006.30.19 Outras 12
3911.90.29 Outros 14 3911.90.26 Polissulfonas 2
3911.90.29 Outros 14
7508.90.00 -Outras 16 7508.90 -Outras
7508.90.10 Cilindros ocos de seção variável,
obtidos por centrifugação, dos
tipos utilizados em reformadores
estequiométricos de gás natural
2
7508.90.90 Outras 16
8443.3 -Outras impressoras, máquinas
copiadoras e telecopiadores (fax),
mesmo combinados entre si:
8443.3 -Outras impressoras, máquinas
copiadoras e telecopiadores (fax),
mesmo combinados entre si:
8443.31.00 --Máquinas que executem pelo
menos duas das seguintes funções:
impressão, cópia ou transmissão de
telecópia (fax), capazes de ser
conectadas a uma máquina
automática para processamento de
dados ou a uma rede
12BIT 8443.31 --Máquinas que executem pelo
menos duas das seguintes funções:
impressão, cópia ou transmissão de
telecópia (fax), capazes de ser
conectadas a uma máquina
automática para processamento de
dados ou a uma rede
8443.31.1 Alimentadas por folhas, com
velocidade de impressão, medida
no formato A4 (210mm x 297mm),
inferior ou igual a 45 páginas por
minuto (ppm)
8443.31.11 De jato de tinta líquida, com
largura de impressão inferior ou
igual a 420mm
12BIT
8443.31.12 De transferência térmica de cera
sólida (por exemplo, "solid ink" e
"dye sublimation")
0BIT
8443.31.13 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão inferior
ou igual a 280mm
12BIT
8443.31.14 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão superior
a 280mm e inferior ou igual a
420mm
0BIT
8443.31.15 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), policromáticas
0BIT
8443.31.16 Outras, com largura de impressão
superior a 420mm
0BIT
8443.31.19 Outras 12BIT
8443.31.9 Outras
8443.31.91 Com impressão por sistema
térmico
12BIT
8443.31.99 Outras 0BIT
8443.32 --Outros, capazes de ser
conectados a uma máquina
automática para processamento de
dados ou a uma rede
8443.32 --Outros, capazes de ser
conectados a uma máquina
automática para processamento de
dados ou a uma rede
8443.32.1 Telecopiadores (fax)
8443.32.11 Com impressão por sistema
térmico
12BIT
8443.32.12 Com impressão por sistema "laser" 12BIT
8443.32.13 Com impressão por jato de tinta 16BIT
8443.32.19 Outros 16BIT
8443.32.2 Impressoras de impacto 8443.32.2 Impressoras de impacto
8443.32.21 De linha 8§BIT 8443.32.21 De linha 0§BIT
8443.32.22 De caracteres Braille 0BIT 8443.32.22 De caracteres Braille 0BIT
8443.32.23 Outras matriciais (por pontos) 16BIT 8443.32.23 Outras matriciais (por pontos) 16BIT
8443.32.29 Outras 16BIT 8443.32.29 Outras 16BIT
8443.32.3 Outras impressoras, com
velocidade de impressão inferior a
30 páginas por minuto
8443.32.3 Outras impressoras, alimentadas
por folhas, com velocidade de
impressão, medida no formato A4
(210mm x 297mm), inferior ou
igual a 45 páginas por minuto
(PPM)
8443.32.31 A jato de tinta líquida, com largura
de impressão inferior ou igual a
420mm
16BIT 8443.32.31 De jato de tinta líquida, com
largura de impressão inferior ou
igual a 420mm
16BIT
8443.32.32 De transferência térmica de cera
sólida ("solid ink" e "dye
sublimation", por exemplo)
2§BIT 8443.32.32 De transferência térmica de cera
sólida (por exemplo, "solid ink" e
"dye sublimation")
0§BIT
8443.32.33 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão superior
a 230mm e resolução superior ou
igual a 600 x 600 pontos por
polegada (dpi)
2§BIT 8443.32.33 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão inferior
ou igual a 280mm
12BIT
8443.32.34 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), policromáticas
2BIT 8443.32.34 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), monocromáticas,
com largura de impressão superior
a 280mm e inferior ou igual a
420mm
0BIT
8443.32.35 Outras, a "laser", LED (Diodos
Emissores de Luz) ou LCS
(Sistema de Cristal Líquido),
monocromáticas, com largura de
impressão inferior ou igual a
420mm
12BIT 8443.32.35 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), policromáticas,
com velocidade de impressão
inferior ou igual a 20 páginas por
minuto (PPM)
0BIT
8443.32.36 Outras, com largura de impressão
superior a 420mm
2§BIT 8443.32.36 A "laser", LED (Diodos Emissores
de Luz) ou LCS (Sistema de
Cristal Líquido), policromáticas,
com velocidade de impressão
superior a 20 páginas por minuto
(ppm)
0§BIT
8443.32.37 Outras, com largura de impressão
superior a 420mm
0BIT
8443.32.39 Outras 16BIT 8443.32.39 Outras 16BIT
8443.32.40 Outras impressoras, com
velocidade de impressão superior
ou igual a 30 páginas por minuto
2§BIT 8443.32.40 Outras impressoras alimentadas
por folhas
0§BIT
8443.32.5 Traçadores gráficos ("plotters") 8443.32.5 Traçadores gráficos ("plotters")
8443.32.51 Por meio de penas 12BIT 8443.32.51 Por meio de penas 12BIT
8443.32.52 Com largura de impressão superior
a 580mm, exceto por meio de
penas
2§BIT 8443.32.52 Outros, com largura de impressão
superior a 580mm
0§BIT
8443.32.59 Outros 16BIT 8443.32.59 Outros 16BIT
8443.32.9 Outras 8443.32.9 Outras
8443.32.91 Impressoras de código de barras
postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta
fluorescente, com velocidade de
até 4,5m/s e passo de 1,4mm
2§BIT 8443.32.91 Impressoras de código de barras
postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta
fluorescente, com velocidade de
até 4,5m/s e passo de 1,4mm
0§BIT
8443.32.99 Outras 16BIT 8443.32.99 Outras 16BIT
8443.39 --Outros 8443.39 --Outros
8443.39.10 Máquinas de impressão de jato de
tinta
14BK 8443.39.10 Máquinas de impressão por jato de
tinta
14BK
8443.39.2 Máquinas copiadoras eletrostáticas 8443.39.2 Máquinas copiadoras eletrostáticas
8443.39.21 De reprodução da imagem do
original sobre a cópia por meio de
um suporte intermediário (processo
indireto), monocromáticas, para
cópias de superfície inferior ou
igual a 1m2, com velocidade
inferior a 100 cópias por minuto
14BK 8443.39.21 De reprodução da imagem do
original sobre a cópia por meio de
um suporte intermediário (processo
indireto), monocromáticas, para
cópias de superfície inferior ou
igual a 1m2, com velocidade
inferior a 100 cópias por minuto
14BK
8443.39.28 Outras, por processo indireto 0BK 8443.39.28 Outras, por processo indireto 0BK
8443.39.29 Outras 14BK 8443.39.29 Outras 14BK
8443.39.30 Outras máquinas copiadoras 14BK 8443.39.30 Outras máquinas copiadoras 14BK
8443.39.90 Outros 14BK 8443.39.90 Outros 14BK
8443.99 --Outros 8443.99 --Outros
8443.99.1 De telecopiadores (fax) 8443.99.1 Mecanismos de impressão por
impacto, suas partes e acessórios
8443.99.11 Circuitos impressos com
componentes elétricos ou
eletrônicos montados
12BIT 8443.99.11 Mecanismos de impressão, mesmo
sem cabeça de impressão
incorporada
12BIT
8443.99.12 Mecanismos de impressão por
sistema térmico ou a "laser", para
telecopiadores (fax)
0BIT 8443.99.12 Cabeças de impressão 0BIT
8443.99.13 Bastidores e armações 8BIT
8443.99.19 Outras 8BIT 8443.99.19 Outros 8BIT
8443.99.2 De impressoras ou traçadores
gráficos ("plotters")
8443.99.2 Mecanismos de impressão por jato
de tinta, suas partes e acessórios
8443.99.21 Mecanismos completos de
impressoras matriciais (por pontos)
ou de impressoras ou traçadores
gráficos ("plotters"), a jato de tinta,
montados
14BIT 8443.99.21 Mecanismos de impressão, mesmo
sem cabeça de impressão
incorporada
8BIT
8443.99.22 Mecanismos completos de
impressoras a "laser", LED
(Diodos Emissores de Luz) ou LCS
(Sistema de Cristal Líquido),
montados
0BIT 8443.99.22 Cabeças de impressão 0BIT
8443.99.23 Martelo de impressão e bancos de
martelos
0BIT
8443.99.24 Cabeças de impressão, exceto as
térmicas ou as de jato de tinta
10BIT
8443.99.25 Cabeças de impressão térmicas ou
de jato de tinta, mesmo com
depósito de tinta incorporado
0BIT
8443.99.26 Cintas de caracteres 0BIT
8443.99.27 Cartuchos de tinta 0BIT 8443.99.23 Cartuchos de tinta 0BIT
8443.99.29 Outros 8BIT 8443.99.29 Outros 8BIT
8443.99.3 De máquinas copiadoras 8443.99.3 Mecanismos de impressão a
"laser", a LED (Diodos Emissores
de Luz) ou a LCS (Sistema de
Cristal Líquido), suas partes e
acessórios
8443.99.31 Cilindros recobertos de matéria
semicondutora fotoelétrica de
selênio ou suas ligas, para os
aparelhos de fotocópia
eletrostáticos por processo indireto
14BK 8443.99.31 Mecanismos de impressão, mesmo
sem cilindro fotossensível
incorporado
0BIT
8443.99.32 Cilindros recobertos de matéria
semicondutora fotoelétrica
0BIT
8443.99.33 Cartuchos de revelador ou de
produtos para viragem ("toners")
0BIT
8443.99.39 Outras 14BK 8443.99.39 Outros 8BIT
8443.99.4 Mecanismos de impressão por
sistema térmico, suas partes e
acessórios
8443.99.41 Mecanismos de impressão, mesmo
sem cabeça de impressão
incorporada
8BIT
8443.99.42 Cabeças de impressão 0BIT
8443.99.49 Outros 8BIT
8443.99.50 Outros mecanismos de impressão,
suas partes e acessórios
8BIT
8443.99.60 Circuitos impressos com
componentes elétricos ou
eletrônicos, montados
12BIT
8443.99.70 Bandejas e gavetas, suas partes e
acessórios
8BIT
8443.99.80 Mecanismos de alimentação ou de
triagem de papéis ou documentos,
suas partes e acessórios
8BIT
8443.99.90 Outros 8BIT
8535.30.11 Não automáticos 16 8535.30.11 SUPRIMIDO
8535.30.12 Automáticos, exceto os de contatos
imersos em meio líquido
16 8535.30.12 SUPRIMIDO
8535.30.19 Outros 16 8535.30.13 Interruptores a vácuo, sem
dispositivo de acionamento
(ampolas a vácuo)
2
8535.30.17 Outros, com dispositivo de
acionamento não automático
16
8535.30.18 Outros, com dispositivo de
acionamento automático, exceto os
de contatos imersos em meio
líquido
16
8535.30.19 Outros 16
8535.30.21 Não automáticos 16 8535.30.21 SUPRIMIDO
8535.30.22 Automáticos, exceto os de contatos
imersos em meio líquido
16 8535.30.22 SUPRIMIDO
8535.30.29 Outros 16 8535.30.23 Interruptores a vácuo, sem
dispositivo de acionamento
(ampolas a vácuo)
2
8535.30.27 Outros, com dispositivo de
acionamento não automático
16
8535.30.28 Outros, com dispositivo de
acionamento automático, exceto os
de contatos imersos em meio
líquido
16
8535.30.29 Outros 16