PROTOCOLO ICMS - CONFAZ N° 132 DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização,
por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
(DOU - 12/12/2008)
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts.
102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,
resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão
do ICMS prevista no Convênio ICMS 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado
pelo Convênio 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em
grão promovida pelos estabelecimentos goianos da SEMENTES SELECTA LTDA.,
especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento
da própria empresa, situado no Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.969.790/0005-41 e Inscrição Estadual nº
035.193694.0064, destinados à produção de óleo bruto de soja os quais doravante
passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.
§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:
I - abrange a remessa de até 150.000 (cento e cinqüenta mil) toneladas de soja
em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais;
II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco,
por igual prazo:
a) real do óleo de soja resultante do processo industrial;
b) real ou simbólico dos demais produtos resultantes do processo industrial,
tais como os farelos, lecitina e as cascas de soja;
III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento
público, individualmente, lavrado pelos contribuintes especificados no Anexo
Único, declarando aceitação dos termos deste Protocolo e, renunciando, na
hipótese de saída não tributada por qualquer motivo, posterior àquelas previstas
neste instrumento, ao crédito pertinente à matéria prima, insumos, material
secundário e outros, salvo nas hipóteses de exportação para o exterior das
mercadorias;
IV - está condicionada, ainda:
a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da
legislação fiscal de regência;
b) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização
efetuada pelo estabelecimento INDUSTRIAL.
§ 2º Não será aplicada a suspensão na operação:
I - pendente ou futura, realizada a partir da data em que cessar, por qualquer
motivo, os efeitos da manifestação exarada nos termos do inciso III do §1º desta
cláusula;
II - em que o INDUSTRIALIZADOR cumulativamente utilizar direta ou indiretamente,
no retorno real ou simbólico, qualquer outra espécie de desoneração, crédito
presumido ou outorgado, salvo se decorrente do disposto na alínea "g" do inciso
XII do § 2° do art.155 da Constituição Federal;
Cláusula segunda Na remessa da soja em grão para o INDUSTRIALIZADOR, o
ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além
dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão
"Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 132, de 5 de dezembro de 2008".
Cláusula terceira Na saída dos produtos industrializados em retorno ao
ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, na qual deverão constar,
além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização
por Encomenda", e, ainda:
I - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado,
destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
II - o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;
III - no campo Informações Complementares:
a) o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as
mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o
endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;
b) a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 132, de 5 de
dezembro de 2008".
Cláusula quarta O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os
documentos fiscais emitidos nos termos deste acordo.
Cláusula quinta Na hipótese da ocorrência de imposto a recolher será observada a
forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade federada a
que for devido.
Cláusula sexta Conforme a vinculação fiscal do estabelecimento será observada a
legislação tributária da respectiva unidade federada para efeito dos
procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de
documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades.
Cláusula sétima As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias
prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por
este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários
para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às
repartições da outra.
Cláusula oitava Este protocolo, poderá ser denunciado a qualquer momento, em
conjunto ou isoladamente, pelos signatários.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Minas
Gerais - Simão Cirineu Dias.
ANEXO ÚNICO
1- FILIAL CATALÃO:
Rua Frederico Campos, nº 936, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão, GO.
IE: 10.391.181-2
CNPJ: 00.969.790/0015-13
2- FILIAL GOIATUBA
Rodovia GO-320, km 2,5, Zona Rural - Goiatuba, GO.
IE: 10.133.279-3
CNPJ: 00.969.790/0002-07