DESPACHO CONFAZ N° 101 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Denúncia, pelo Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06.

(DOU - 12/12/2008)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que aludida unidade federada, por meio do Decreto nº 29.774, de 27 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de novembro de 2008, denunciou a partir de 1º de dezembro de 2008, os protocolos abaixo indicados:

PROTOCOLO ICMS 13/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras;

PROTOCOLO ICMS 14/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

PROTOCOLO ICMS 15/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA