Ato CN nº 14, de 19.05.2009

 

DOU de 20.05.2009

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de maio de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

 

Congresso Nacional, 19 de maio de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional