Despacho SE/CONFAZ nº 234, de 29.07.2009

- DOU de 30.07.2009 -

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

 

PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 24 DE JULHO DE 2009

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA