Lei Complementar nº 130, de 17.04.2009
DOU de 20.04.2009
Dispõe sobre o Sistema
Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis
nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764,
de 16 de dezembro de 1971.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
As instituições
financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se
a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro
Nacional - SFN e das sociedades cooperativas.
§ 1º As competências
legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em
relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito.
§ 2º É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito.
Art. 2º
As cooperativas de
crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da
mutualidade, a prestação de serviços financeiros
a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do
mercado financeiro.
§ 1º A captação de
recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos
associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições
financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual,
a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.
§ 2º Ressalvado o
disposto no § 1º deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de
natureza financeira e afins a associados e a não
associados.
§ 3º A concessão de
créditos e garantias a integrantes de órgãos
estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles
mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de
aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de
crédito.
§ 4º A critério da
assembléia geral, os procedimentos a que se refere o § 3º deste artigo podem
ser mais rigorosos, cabendo-lhe, nesse caso, a definição dos tipos de
relacionamento a serem considerados para aplicação dos referidos
procedimentos.
§ 5º As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.
Art. 3º As cooperativas de crédito podem atuar em nome e por conta de outras instituições, com vistas à prestação de serviços financeiros e afins a associados e a não associados.
Art. 4º
O quadro social das
cooperativas de crédito, composto de pessoas físicas e jurídicas, é definido
pela assembléia geral, com previsão no estatuto social.
Parágrafo único. Não serão admitidas no quadro social da sociedade cooperativa de crédito pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com a própria sociedade cooperativa, nem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 5º As cooperativas de crédito com conselho de administração podem criar diretoria executiva a ele subordinada, na qualidade de órgão estatutário composto por pessoas físicas associadas ou não, indicadas por aquele conselho.
Art. 6º O mandato dos membros do conselho fiscal das cooperativas de crédito terá duração de até 3 (três) anos, observada a renovação de, ao menos, 2 (dois) membros a cada eleição, sendo 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente.
Art. 7º É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais.
Art. 8º Compete à assembléia geral das cooperativas de crédito estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar.
Art. 9º
É facultado às
cooperativas de crédito, mediante decisão da assembléia geral, compensar,
por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas
verificadas no exercício findo.
Parágrafo único. Para o exercício da faculdade de que trata o caput deste artigo, a cooperativa deve manter-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, conservando o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas.
Art. 10.
A
restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos
limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a
devolução parcial condicionada, ainda, à autorização específica do conselho
de administração ou, na sua ausência, da diretoria.
Art. 11. As cooperativas centrais de crédito e suas confederações podem adotar, quanto ao poder de voto das filiadas, critério de proporcionalidade em relação ao número de associados indiretamente representados na assembléia geral, conforme regras estabelecidas no estatuto.
Art. 12.
O CMN, no exercício das
competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá
dispor, inclusive, sobre as seguintes matérias:
I - requisitos a serem
atendidos previamente à constituição ou transformação das cooperativas de
crédito, com vistas ao respectivo processo de autorização a cargo do Banco
Central do Brasil;
II - condições a serem
observadas na formação do quadro de associados e na celebração de contratos
com outras instituições;
III - tipos de
atividades a serem desenvolvidas e de instrumentos financeiros passíveis de
utilização;
IV - fundos
garantidores, inclusive a vinculação de cooperativas de crédito a tais
fundos;
V - atividades
realizadas por entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto
exercer, com relação a um grupo de cooperativas de crédito, supervisão,
controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de suas funções
operacionais;
VI - vinculação a
entidades que exerçam, na forma da regulamentação, atividades de supervisão,
controle e auditoria de cooperativas de crédito;
VII - condições de
participação societária em outras entidades, inclusive de natureza não
cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares, no
interesse do quadro social;
VIII - requisitos
adicionais ao exercício da faculdade de que trata o art. 9º desta Lei
Complementar.
§ 1º O exercício das
atividades a que se refere o inciso V do caput deste artigo,
regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN,
está sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo
aplicáveis às respectivas entidades e a seus administradores as mesmas
sanções previstas na legislação em relação às instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência de fiscalização das cooperativas de crédito, assim como a entidade que realizar, nos termos da regulamentação do CMN, atividades de supervisão local podem convocar assembléia geral extraordinária de instituição supervisionada, à qual poderão enviar representantes com direito a voz.
Art. 13.
Não constitui violação
do dever de sigilo de que trata a legislação em vigor o acesso a informações
pertencentes a cooperativas de crédito por parte de cooperativas centrais de
crédito, confederações de centrais e demais entidades constituídas por esse
segmento financeiro, desde que se dê exclusivamente no desempenho de
atribuições de supervisão, auditoria, controle e de execução de funções
operacionais das cooperativas de crédito.
Parágrafo único. As entidades mencionadas no caput deste artigo devem observar sigilo em relação às informações que obtiverem no exercício de suas atribuições, bem como comunicar às autoridades competentes indícios de prática de ilícitos penais ou administrativos ou de operações envolvendo recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
Art. 14.
As cooperativas
singulares de crédito poderão constituir cooperativas centrais de crédito
com o objetivo de organizar, em comum acordo e em maior escala, os serviços
econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e
orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos
serviços.
Parágrafo único. As
atividades de que trata o caput deste artigo, respeitada a
competência do Conselho Monetário Nacional e preservadas as
responsabilidades envolvidas, poderão ser delegadas às confederações
constituídas pelas cooperativas centrais de crédito.
Art. 15.
As confederações constituídas de cooperativas centrais de crédito têm por
objetivo orientar, coordenar e executar atividades destas, nos casos em que
o vulto dos empreendimentos e a natureza das atividades transcenderem o
âmbito de capacidade ou a conveniência de atuação das associadas.
Art. 16.
As cooperativas de
crédito podem ser assistidas, em caráter temporário, mediante administração
em regime de cogestão, pela respectiva
cooperativa central ou confederação de centrais para sanar irregularidades
ou em caso de risco para a solidez da própria sociedade, devendo ser
observadas as seguintes condições:
I - existência de
cláusula específica no estatuto da cooperativa assistida, contendo previsão
da possibilidade de implantação desse regime e da celebração do convênio de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
II - celebração de
convênio entre a cooperativa a ser assistida e a eventual
cogestora, a ser referendado pela assembléia
geral, estabelecendo, pelo menos, a caracterização das situações
consideradas de risco que justifiquem a implantação do regime de
cogestão, o rito dessa implantação por
iniciativa da entidade cogestora e o regimento a
ser observado durante a cogestão;
e
III - realização, no prazo de até 1 (um) ano da implantação da cogestão, de assembléia geral extraordinária para deliberar sobre a manutenção desse regime e da adoção de outras medidas julgadas necessárias.
Art. 17.
A
assembléia geral ordinária das cooperativas de crédito realizar-se-á
anualmente, nºs 4
(quatro) primeiros meses do exercício social.
Art. 18. Ficam revogados os arts. 40 e 41 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o § 3º do art. 10, o § 10 do art. 18, o parágrafo único do art. 86 e o art. 84 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 19.
Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de
2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido
Mantega
Reinhold
Stephanes
Carlos Lupi