Despacho SE/CONFAZ nº 289, de 31.08.2009

- DOU de 01.09.2009 -

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS Nº 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA