Resolução CGSN nº 61, de 09.07.2009

- DOU de 13.07.2009 -

 

Altera a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro, Seção 1, página 38.

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

 

Resolve:

 

Art. 1º O inciso II do § 9º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ..................................................................................

 

.................................................................................................

 

§ 9º .........................................................................................

 

.................................................................................................

 

II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

 

........................................................................................" (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

 

LINA MARIA VIEIRA

 

Presidente do Comitê