Ato Declaratório Executivo Codac

Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28.05.2009

DOU de 29.05.2009

Altera os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria MF nº 134, de 11 de junho de 1999, no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, e no art. 2º da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009,

Declara:

Art. 1º Os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXOS

ANEXO III

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32, Lei nº 11.727/2008)
7	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32, Lei nº 11.727/2008)
8	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI
9	1020/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
10	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI
11	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
12	1097/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
13	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
14	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
15	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI - Demais produtos

ANEXO VIII

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5869/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
2	5869/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
3	5869/04	Semanal	Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
4	5869/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
5	5871/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
6	5871/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
7	5884/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
8	5884/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
9	8536/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)
10	8536/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)

ANEXO X

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1068/01	Mensal	A partir de abril de 2009	RET - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa Minha Vida
2	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Mensal Unificado
3	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial)
4	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial)
5	4153/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial)
6	4166/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial)

Parágrafo único. Os códigos de que tratam os Anexos III, VIII e X do Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.6", "DCTF Semestral 1.4" e "PER/DCOMP 4.2", deverão ser incluídos mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS