Portaria Normativa SRH nº 1, de 30.01.2009

 

 

DOU de 02.02.2009

 

Revogar o parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa SRH nº 7, de 24 de agosto de 1999, para permitir a percepção de vencimento básico inferior ao salário mínimo no caso de redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.

 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único do art. 26 da Portaria Normativa SRH nº 7 de 24 de agosto de 1999.

 

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

DUVANIER PAIVA FERREIRA