RESOLUÇÃO CFMV Nº 896, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2008
DOU 31.12.2008
Institui penalidades por descumprimento de legislação que rege o Sistema CFMV/CRMVs
e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições
conferidas pela alínea "f" do artigo 16 da Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de
1968;
considerando o que estabelece os artigos 17, 19, 37 e seu parágrafo único, da
Lei Nº 5.517, de 1968;
considerando a necessidade de disciplinar a aplicação de penalidades a gestores
do Sistema CFMV/CRMVs;
considerando a deliberação do Plenário do CFMV na CCXIV Sessão Plenária
Ordinária, realizada no período de 08 a 10 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Instituir penalidade por descumprimento de legislação que rege o Sistema
Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art. 2º Fica instituída multa ao Presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária que descumprir prazos para remessa de documentos contábeis e
financeiros previstos na Resolução Nº- 744, de 04 de julho de 2003, na forma a
seguir discriminada:
I - DCCP, balancete mensal .........R$ 500,00
II - Proposta e reformulação orçamentária ......R$ 1.000,00
III - Prestação de contas anual .......R$ 1.000,00
Art. 3º Instituir multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pelo
descumprimento de cláusula prevista em convênio firmado com o CFMV, dobrada na
reincidência.
Parágrafo único. A multa deverá ser paga pelo signatário do convênio firmado.
Art. 4º Instituir multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao Presidente do
CRMV que descumprir ou permitir que se descumpra a Resolução Nº 680/2000 e/ou
Resolução Nº 672/2000 ou instrumento legal que venha a substituí-las.
Art. 5º Instituir multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além da
abertura do devido processo legal ao Presidente de Conselho Regional de Medicina
Veterinária que não proceder a inscrição dos devedores em dívida ativa e a
respectiva execução fiscal do Conselho no prazo estabelecido na legislação em
vigor.
Parágrafo único. A prescrição e decadência serão de responsabilidade pessoal e
solidária do Presidente e Tesoureiro.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFMV.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU,
revogadas as disposições em contrário.
BENEDITO FORTES DE ARRUDA - Presidente do Conselho
EDUARDO LUIZ SILVA COSTA - Secretário-Geral do Conselho