Ato Declaratório Executivo COTEC nº 3, de 26.02.2009

 

 

DOU de 04.03.2009

 

Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

 

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 871, de 19 de agosto de 2008 e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 870, de 19 de agosto de 2008,

 

Resolve:

 

Art. 1º Aprovar a versão 1.6 do PGD DCTF Mensal e aprovar a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral, para atualizar e corrigir as funcionalidades de manutenção de tabelas e impressão de recibo.

 

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar estas versões do PGD.

 

LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA