Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 24.03.2009
DOU de 27.03.2009
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE
ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN
nº 55, de 23 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º
O § 1º do art. 12 do Ato
Declaratório Executivo Codac
nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12....
§ 1º Excepcionalmente,
para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o
ano-calendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4
de maio de 2009.
....” (NR)
Art. 2º
Fica excluída na Agenda
Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac
nº 12, de 2009, a seguinte disposição:
|
Data de
Apresentação |
Declarações,
Demonstrativos e Documentos |
Período de
Apuração |
|
|
De Interesse
Principal das Pessoas Jurídicas |
|
|
31 |
Declaração
Anual do Simples Nacional - DASN |
Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º
Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS